| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2016 |
| Date | 2016-01-08 |
| Ementa | RESERVA AO INDÍGENAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. |
| native_id | 48 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
anão WMA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 46 LEI Nº 1.137 DE 08 DEJANEIRO DE 2016 Autor: Romildo Cheredaepran Reserva aos indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reservadas aos indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos na Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 8 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 4 (quatro). $ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos indígenas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 8 3º A reserva de vagas a candidatos indígenas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido. Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos indígenas aqueles que se autodeclararem indígenas no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. À NA Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT » CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS 9H Estado de Mato Grosso RSA Prefeitura Municipal de Campinápolis pr Art. 3º Os candidatos indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 8 1º Os candidatos indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. $ 2º Em caso de desistência de candidato indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato indígena posteriormente classificado. 8 3º Na hipótese de não haver número de candidatos indígenas aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 08 de janeiro de 2016. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal ed Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT rum au CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS