br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1137/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1137 / 2016
Date 2016-01-08
EmentaRESERVA AO INDÍGENAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
native_id48

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

anão
WMA Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
46
LEI Nº 1.137 DE 08 DEJANEIRO DE 2016
Autor: Romildo Cheredaepran
Reserva aos indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública
municipal direta e indireta.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservadas aos indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos na Administração Pública
Municipal Direta e Indireta.
8 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 4 (quatro).
$ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
candidatos indígenas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído
para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
8 3º A reserva de vagas a candidatos indígenas constará expressamente dos editais
dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à
reserva para cada cargo oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos indígenas aqueles que se
autodeclararem indígenas no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito
cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que
lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis. À NA
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT »
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
9H Estado de Mato Grosso
RSA Prefeitura Municipal de Campinápolis
pr
Art. 3º Os candidatos indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas
e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no
concurso.
8 1º Os candidatos indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido para
ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
$ 2º Em caso de desistência de candidato indígena aprovado em vaga reservada, a
vaga será preenchida pelo candidato indígena posteriormente classificado.
8 3º Na hipótese de não haver número de candidatos indígenas aprovados suficiente
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a
ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido
publicados antes de sua entrada em vigor.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 08 de janeiro de 2016.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ed
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 —- Campinápolis - MT rum au
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

open original →