norma nº 352/1997

Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campíinápolis
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A CONTRATAR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO
COMA SEPLAN, A CONTA FADEM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou c
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica nos termos desta Lei, o Poder Executivo do
Município, autorizado a contratar empréstimo financeiro à conta do Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios-FADEM, junto à Secretaria de
Estado de Planejamento e Coordenação Geral-SEPLAN.
$ 1º. O FADEM de que trata este artigo é o Fundo criado
pela Lei nº 3.669 de 11 de Novembro de 1.975, regulamentada pelos Decretos
nºs 456/16 é 852/96 e ratificado pela Lei nº 5.672 de 19 de novembro de 1.990;
$ 2º - O empréstimo financeiro autorizado por Lei será até o
limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais), levantados nos termos da
capacidade de endividamento do Mumicípio, respeitadas as vinculações
previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A aplicação dos recursos financeiros oriundos da
autorização desta Lei, serão aplicados exclusivamente na aquisição de um
grupo Gerador em decorrência da observância do que preceitua o Artigo 1º da
Lei nº 3.669/75, criadora do FADEM.
Art 3º - O prazo do empréstimo financeiro de que trata esta
Lei, será de no máximo 06 (seis) anos, sendo 06 (seis) meses o prazo de sua
carência.
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
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Art. 4º - As condições dos juros, taxas, comissões c demais
encargos que incidirem sobre a operação financeiro autorizada por esta Lei,
serão objeto de acordo contratual celebrado entre o Prefeito do Município, e a
SEPLAN
Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
1) - Abrir no corrente exercício, os créditos adicionais
necessários para garantir a cobertura das despesas decorrentes, da assinatura do
Contrato a que se refere esta Lei, utilizando-se para tanto dos recursos
mencionados no Artigo 43 e seus parágrafos da Lei 4.320 de 17 de março de
1.964;
2) - Consignar nos seus Orçamentos Anuais c demais
legislações inerentes, dotações específicas para atendimento das despesas tais
como: pagamento das prestações mensais, amortizações, juros, taxas,
comissões c demais encargos decorrentes da operação financeira aqui
autorizada;
3) - Abrir crédito especial, à conta dos recursos
provenientes do empréstimo financeiro contratado, para atendimento das
despesas específicas com:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.03 - Divisão Obras Urbanas Meio Ambiente
9.51.2681.073-4120.00 - Equipamentos Material Pernamente
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.02 - Divisão de Tesouraria
3.08.0332.022.3261.00 - Juros da Divida Contratada
4) - Outorgar a SEPLAN procuração irrevogável e
irrotratável, para receber junto ao BEMAT ou a outro órgão que o substitua,
mensalmente o valor correspondente à cobertura das prestações mensais,
amortizações, juros, taxas, comissões e demais encargos decorrentes das
obrigações contratuais assumidas em virtude de Lei.
ESTADO DE MATO GROSSO
>> Prefeitura Municipal de Campinápolis ———————
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 29 de Setegabro de 1.997.
Uo Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - p=)