norma nº 354/1997

ESTADO DE MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LRIN? 354 DE 01 DE QUIU BRO DE 1997
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO
com A CENEC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
SE BASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º - fica Autorizado o Município de Campinápolis,
tistado de Mato grosso, a Celebrar Contrato/Convênio com a Campanha
Nacional de Escolas da Comunidade - CENEC.
Art. 2º - Para dar cobertura ou cumprimento ao referido
Sh Contrato/Convênio, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 15.000.00 (Quinze Mil Reais).
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Especial de que
trata a presente Lei, serão de acordo com as especificações orçamentárias
constantes no Orçamento Financeiro do Exercício de 1.997.
6.02 - Secretaria de educação
8.41.1902.039-3131.00 - Remuneração de Serviços
Art. 4º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº
349 de 08 de Setembro de 1.997.
Art. 5º = Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
O Prefeitura Municipal de Campinápolis ————
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-M'T, 01 de Oufubro de 1.997.
Sa
Lo Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - no)