norma nº 355/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
“QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
EXECUÇÃO DE PERMISSÃO DE TRANSPORTES
COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder
Executivo Municipal a executar a permissão para delegação de
Transportes Coletivos para uma empresa de ônibus nas respectivas
áreas de sua competência.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal a celebrar Termo
de Permissão, com tópicos específicos ou seja, sob condições e requisitos a
serem fixados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-M'T, 13 de Outubro de 1.997.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT