norma nº 356/1997

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 356 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.997.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a
aquisição de Imóveis Urbanos, de propriedade do Sr. SILVIO OLIVEIRA
REGO, com área total de 1.993,14 m2 (um mil, novecentos e noventa e três
metros e quatorze centimetros quadrados), correspondentes aos lotes números:
09, 10, 11 e 12, da quadra 112, localizados no Perímetro Urbano deste
município de Campinápolis-MT.
Parágrafo Único - O Imóvel de que trata este artigo
destina-se a Construção e Instalação do Prédio Terminal Rodoviário de
Campinápolis-MT.
Art. 2º - O valor dos Imóveis de que trata a presente Lei
será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo Único - A aquisição do Imóvel de que trata o
“caput” do Art. 1º desta Lei, é dispensável de Licitação conforme o disposto no
item X, Art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1.993, com vistas no
Laudo prévio de Avaliação em anexo e que passa fazer parte integrante da
presente Lei.
Art. 3º - As despesas provenientes a execução da presente
Lei correrão às expensas exclusivas das seguintes Dotações Orçamentárias.
lu
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.0.0.0. - Despesas de Capital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 10 de Nov dao bro de 1.997.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT