| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2000 |
| Date | 2000-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AJUDA DE CUSTO, A 4º (QUARTA) COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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véio Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GESTÃO 97/2000 LEI Nº 468 DE 18 DE JANEIRO DE 2000 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AJUDA DE CUSTO, A 4º (QUARTA) COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ajuda de custo a 4º (Quarta) Companhia de Polícia Militar do Município de Campinápolis-MT. Parágrafo Único - A ajuda de custo de que trata o “capu?”, será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo dividido em três parcelas: a) R$ 1000,00 (um mil reais) em 20/01/2000 b) R$ 1000,00 (um mil reais) em 20/02/2000 c) R$ 1000,00 (um mil reais) em 20/03/2000 Art. 2º - Para dar cobertura as despesas autorizadas através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso