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norma nº 468/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 468 / 2000
Date 2000-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AJUDA DE CUSTO, A 4º (QUARTA) COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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véio
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº 468 DE 18 DE JANEIRO DE 2000
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PAGAR AJUDA DE CUSTO,
A 4º (QUARTA) COMPANHIA DE POLÍCIA
MILITAR DO MUNICÍPIO DE
CAMPINÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a pagar ajuda de custo a 4º (Quarta) Companhia de
Polícia Militar do Município de Campinápolis-MT.
Parágrafo Único - A ajuda de custo de que trata
o “capu?”, será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo dividido em
três parcelas:
a) R$ 1000,00 (um mil reais) em 20/01/2000
b) R$ 1000,00 (um mil reais) em 20/02/2000
c) R$ 1000,00 (um mil reais) em 20/03/2000
Art. 2º - Para dar cobertura as despesas
autorizadas através da presente Lei, serão usados recursos disponíveis das
seguintes dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento Programa
para o Exercício Financeiro de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 1036 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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