norma nº 361/1997

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº 361 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar ao Orçamento Vigente e dá outras
providências.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, Prefeito Municipal
de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, num valor total de R$
155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais), na seguinte dotação Orçamen-
tária:
07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03 - Divisão DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.81.486.2045 - Manutenção e encargos c/ Divisão Assistência Social
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0.00 - Material de Consumo R$ 40.000,00
08.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
08.03 - Divisão Municipal de Estradas e R
16.88.534.1050 - Abertura e Recuperação de Estradas Vicinais
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações R$ 155.000,00
Total R$ 195.000,00
(
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo
anterior, serão utilizados como recursos os provenientes da anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.03 - Divisão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
10.60.025.1027 - Construção, Ampliação e Restauração do Recinto de Rodeio
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
41.1.0.05 - Obras e Instalações R$ 55.000,00
13.76.448.1028 - Canalização do Córrego Voadeira no Perímetro Urbano
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0.06 - Obras e Instalações R$ 140.000,00
Total da Unidade HA . R$ 195.000,00
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - MT
viste
Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 /2000
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua apro-
vação, retroagindo seus efeitos à 03 de Novembro de 1.997, revogando-se as dis-
posições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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