norma nº 366/1997

veses
Estado de Mato Grosso ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
IN? DE 08 EZEMBRO DE 1.997
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 1.998”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA,
Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - O Orçamento do Município para o
exercício financeiro de 1.998, desoriminados pelos anexos integrantes desta
Lei estima receita em R$ 5.980.000,00 ( Cinco Milhões, Novecentos e
Oitenta Mil Reais), c fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - À receita será realizada mediante a
Arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes c de Capital,
na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES R$ 4.920.090,00
1.1 Receita Tributária R$ 256.600,00
1.2 Receita Patrimonial R$ 6.000,00
1.3 Transferência Correntes R$ 4.625.400,00
1.4 Outras receitas Correntes R$ 32.000,00
1- RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.060.000,00
2.1 Operações de Crédito R$ 50.000,00
2.2 Alienação de Bens R$ 80.000,00
2.3 Transferências de Capital R$ 930.000,00
TOLATS.RS. eecscorcoresspissasttEs reseoo 5.980.090,00
Art. 3º - A Despesa scrá realizada segundo a
discriminação dos quadros Programa de Trabalho ce Natureza da Despesa,
que apresentam os seguintes desdobramento: ,
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97/2000
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativo R$
02 - Judiciária R$
03 - Administração c Planejamento R$
04 - Agricultura R$
06 - Defesa Nacional c Seg. Pública R$
08 - Educação e Cultura R$
09 - Energia e recursos Mincrais R$
10 - Habitação e Urbanismo R$
13 - Saúde e Sancamento R$
15 - Assistência & Previdência R$
16- Transportes R$
TOTAL......R$
| 2 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
285.160,00
18.300,00
1.081.040,00
61.700,00
710.000,00
5.980.000,00
Despesas Correntes R$ 4.144.000,00
Despesas de Capital R$ 1.836.000,00
TOTAL, cascos... R$ 5.980.009,00
3 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃOQVWNIDADE
ORÇAMENTARIA
PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal R$ 406.160,00
PODER EXECUTIVO
02 - Gabimete do Prefeito R$ 368.940,00
- 03-Secretaria Geral de Administração R$ 182.900,00
04 - Segretaria de Finanças R$ 231.000,00
05-Secretariade Obras Serviços Urbanos R$ 1.511.500,00
06- Secretaria de Educação e Cultura R$ 1.411.800,00
07-Secretaria de Saúde Assistência Social R$ 959.000,00
08 - Secretaria de Transportes R$ 850.000,00
09 - Secretaria de Agricultura R$ 58.700,00
TOTAL asas passa “5.980.000,00
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso x
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
Art. 4º - O Executivo Municipal, no interesse
da administração poderá na vigência deste Orçamento, abrir Créditos
Suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos
definidos nos itens 1, II, NI e IV dos parágrafos 1,2 e 4 do Artigo 43 da Lei
Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964, até o limite correspondente a 50%
(Cinquenta por cento), do total da despesas fixada nesta Lei, para atender
as insuficiências de dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Art, 5º - Dentro do Exercício Financeiro,
havendo necessidade devidamente comprovada, o Executivo fica igualmente
autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o
limite máximo de 25% (Vinte e Cinco Porcento), do total da receita, na
forma do artigo 165 parágrafo 8º da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º
de Janeiro de 1.998, revogada as disposições em contrário.
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - MT