norma nº 367/1997

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Estado de Mato Grosso )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº 367 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.997.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AJUDA
DE CUSTO PARA O BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR POLO REGIONAL DE BARRA DO
GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a repassar uma ajuda de custo para o Batalhão da
Polícia Militar, tesouraria do Polo regional de Barra do Garças-MT.
Parágrafo Único - A ajuda de custo de que trata
o presente artigo será de 6.000,00 (seis mil reais), em uma única
parcela para o período de 02 (dois) anos.
o Art. 2º - Será de responsabilidade do Batalhão de
Polícia Militar, Polo Regional de Barra do Garças a repassar montente
para cobrir as despesas dos agentes destinados, para o Destacamento
da Polícia Militar de Campinápolis-MT.
Art. 3º - Para dar cobertura as despesas
autorizadas através da Presente Lei, serão usado recursos disponíveis
das seguintes dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento
Programa para Exercício Financeiro de 1.997.
03 - SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.1 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Da; À
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - MT
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Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 /2000
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 08 de dezembro de 1.997.
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965, 152/0001-29 - Campinápolis - MT