norma nº 368/1997

Es — mem,
ESTADO DE MATO CROSSO
) O Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 368 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS-MT.”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COST A, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
Su saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o pessoal do
Magistério Público do Município de Campinápolis, objetivando assegurar a
valorização do professor de acordo com o tempo de serviço, cursos realizados
e produtividade, área de estudo ou grau de formação.
Art. 2º - O exercício do Magistério inspirado no respeito
aos direitos fundamentais da pessoa humana deve promover os seguintes
valores:
ns 1 “amor a liberdade;
H — reconhecimento do significado da educação para o
desenvolvimento do cidadão e do país;
HI — empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando;
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IV — efetiva participação na vida da escola e zelo por seu
aprimoramento.
Art. 3º - A carreira do quadro do Magistério Público
Municipal, os regulamentos das atividades especificas, normas e instruções
especiais sobre suas atividades, será na forma Lei.
Parágrafo Único — Ao regime disciplinar, ás proibições, às
responsabilidade, às penalidades, ao processo administrativo disciplinar, ao
inquérito administrativo e ao processo por abandono de cargo, serão aplicadas
as normas previstas no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos de
Campinápolis-MT, bem como aos casos omissos.
Art. 4º - Serão considerados Professores para efeito deste
Estatuto os docentes leigos contratados em caráter temporário e especial, e os
com habitação em Magistério, a nível médio, nível superior em pedagogia e
licenciatura nas diferentes áreas de ensino.
Art. 5º - Farão parte do pessoal do Magistério os
professores que prestam serviços nas unidades escolares, em órgãos
subordinados a Secretaria Municipal de Educação e representantes de
entidades de classe em disponibilidade de acordo com Lei vigente.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 6º - O quadro do Magistério é constituído por
profissionais da Educação distribuídos em níveis e classes de acordo com sua
graduação e tempo de serviço.
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f o Prefeitura Municipal de Campinápolis
A Nivel 1 - professor habilitado em magistério em curso
integral;
B Nível II - professor habilitado em magistério com
estudos adicionais;
€ Nível HI — professor com licenciatura de curta duraçao;
D Nível IV — professor com licenciatura curta mais
especialização;
E Nível V — professor com licenciatura plena;
F Nível VI — professor com licenciatura plena mais
especialização;
G Nível VII - professor com mestrado ou doutorado.
Art. 7º - O quadro do Magistério terá sua composição
numérica fixada por Lei do Poder Executivo de acordo com a demanda da
clientela em idade escolar.
CAPÍTULO
Do Ingresso e Regimento Funcional
Art. 8º - Os cargos do Magistério serão acessíveis a todos
que preencham os requisitos gerais e os específicos estabelecidos neste
Estatuto, aprovados em concurso público.
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Art. 9º - O concurso Público será de provas e títulos
obedecendo às condições e requisitos estabelecidos no respectivo edital de
normas previamente determinadas pelo Executivo respeitando Legislação
vigente.
$1 - O concurso a que se refere o “Caput” deste artigo
será realizado observando a necessidade do municipio com validade de 02
(dois) anos podendo ser prorrogado uma única vez não superior à 24 (vinte e
quatro) meses.
$ 2º - A comissão que regulamentará o concurso deve
obrigatoriamente contar com a participação de representantes indicados pela
entidade representativa da Classe.
Art. 10 - A nomeação para cargos de professores
obedecerá rigorosamente à ordem de classificação e aprovação em concurso.
Art. 11 — A nomeação será feita em caráter cfetivo,
sujeitando-se o professor ao estágio probatório.
Art. 12 — Durante o estágio probatório o professor, no
exercício das suas atribuições terá o desempenho avaliado com base nos
seguintes requisitos:
I— assiduidade:
Hi — disciplina;
HH — capacidade de iniciativa;
IV — produtividade;
V — responsabilidade;
VI — idoneidade moral;
VH - pontualidade;
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VII — bom desempenho profissional.
Parágrafo Único - A verificação do cumprimento dos
requisitos previsto neste artigo, será procedida segundo normas expedidas pela
Secretaria Municipal de Educação definidas em comissão paritária com
entidades representativas da classe e concluída no período de 24 (vinte e
quatro) meses de efetivo exercício.
Art. 13 - Será estável o professor que após 02 (dois) anos
satisfazer os requisitos do estágio probatório.
Parágrafo Único — O professor efetivo de concurso que for
aprovado em outro concurso da rede municipal de ensino desobriga-se do
estágio probatório.
Art. 14 — Promoção funcional é o ato pelo qual o professor
progride na carreira do Magistério, e dar-se-á por:
I— progresso funcional;
TI - elevação de nível.
SEÇÃO
Da Progressão Funcional
Art. 15 — A progressão funcional é a promoção ou
passagem para a classe imediatamente superior, considerando tempo de
serviço, desempenho e cursos realizados na área de educação.
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Parágrafo Único — As classes serão designadas pelas
letras:
ABCDEF,eG.
Art. 16 — Para efeito de promoção será contado o efetivo
exercício no serviço público municipal, pelo período de 05 (cinco) anos ou
avaliação do desempenho.
Parágrafo Único — Serão considerados para avaliação do
desempenho, os quesitos previstos no Anexo I:
Art. 17 — A avaliação feita anualmente pela equipe técnica
da Secretaria Municipal de Educação, professores da unidade escolar,
representantes de alunos e pais.
Art. 18 — Ao completar 200 (duzentos) pontos, na forma do
anexo T, independente do tempo de serviço, o professor será automaticamente
promovido a classe imediatamente superior, começando nova contagem.
Art. 19 — O professor que não atingir o total de pontos, será
promovido automaticamente ao completar 05 ( cinco ) anos de efetivo
exercício.
SEÇÃO II
Da Elevação de Nivel
Art. 20 — A elevação de nível é a passagem ou acesso do
nível que ocupa para o nível imediatamente superior, correspondente a
habilitação alcançada independentemente do grau em que atua.
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Parágrafo Único — A elevação de nível depende do
requerimento do interessado devidamente instruído com a comprovação
oficial da habilitação alcançada.
CAPÍTULO IV
Da Posse e Vacância
Art. 21 — A posse se dará através de nomeação pelo
Prefeito Municipal ou autoridade delegada, observadas as exigências legais
regulamentares para investidura no cargo.
Art. 22 — A vacância decorrerá de exoneração, demissão,
promoção, transferência, aposentadoria ou falecimento.
$ 1º - Exoneração se dará a pedido do interessado ou
quando não forem cumpridas as exigências legais para posse e entrada no
exercício ou ainda, quando não satisfazer as condições do estágio probatório.
$2º - A demissão é aplicada como penalidade depois
de cumpridas as regulamentações concernentes ao ato do serviço público.
CAPÍTULO V
Da Lotação e Remoção
Art. 23 — A lotação consiste na escolha da unidade em que
o professor prestará efetivo exercício, e obdecerá a ordem de classificação
final do concurso público, e poderá ser alterada a pedido do interessado de
acordo com a existência de vaga na unidade pretendida.
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Art. 24 — Remoção é o deslocamento do professor
observada a lotação existente no âmbito do mesmo quadro com a mudança de
sede.
$ 1º - A remoção poderá ser feita a pedido do
interessado desde que vencido o período probatório ou por permuta a pedido
de ambos os interessados, salvo quando em caso de mudança de região dentro
do município.
$ 2º - A remoção só poderá ser efetivada nos
períodos oficiais de férias.
$3º- A remoção de professor para ocupar outra
função dentro da área de educação será permitida preservando todos direitos
adquiridos como professor.
CAPÍTULO VI
Do Regime de Trabalho
Art. 25 — O professor terá o regime de 20 (vinte) ou
40 (quarenta) horas semanais, para o ensino fundamental níveis de La TV, V a
VII e 2º Grau, ou por hora aula quando esta se apresentar.
Parágrafo Único - A remuneração do professor será
proporcional para cada regime, sendo que o professor que exercer suas
atividades por hora-aula, terá seus vencimentos na seguinte forma:
a Será enquadrado no nível e classe previsto no
anexo TI.
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b — Enquadrado no nível e classe, com o valor
salarial alí previsto, dividir-se-á este por 90 (noventa) horas-aula, e
encontrando o valor desta, será multiplicado pelas horas efetivamente
Art. 26 - O professor efetivo poderá ser remunerado
por até 12 (doze) horas mensais excedentes ao seu regime de trabalho, em
valor proporcional ao vencimento base a que tem direito.
$1º- A carga horária de até 12 (doze) horas
excedentes a que se refere o “caput” destina-se a atividades de estudo,
pesquisa, planejamento, atualização e avaliação de atividades curriculares,
somente podendo ser paga mediante a apresentação do projeto individual por
parte do professor, aprovada pela direção da escola e homologado pelo órgão
de coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º- Os critérios de elaboração, formalização e
execução dos projetos individuais, bem como seus prazos e validade serão
estabelecidos através de atos normativos do Titular da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
CAPÍTULO VI
Dos Direitos
Art. 27 - O ocupante do cargo de magistério gozará
férias anualmente por um período de 30 (trinta) dias, de acordo com o
Departamento de Pessoal, da Prefeitura Municipal.
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Art. 28 - A cada 02 (dois) anos ininterruptos de
efetivo exercício na carreira do Magistério Municipal, o professor terá direito
a solicitar afastamento não remunerado para cursos de habilitação profissional
superior ao seu nível atual, com duração máxima de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - O professor solicitará o gozo da
licença para qualificação profissional à época que lhe convier, respeitando as
conveniências dos seus trabalhos.
Art. 29 - São computados como de efetivos
exercícios os afastamentos em virtude de;
I-férias;
H — casamento, até 08 (oito) dias;
HI — luto, até 08 (oito) dias, por falecimento do
cônjuge ou companheiro (a) na forma da Lei, de descendentes e ascendentes,
irmão e, até 03 (três) dias por falecimento dos sogros;
TV — júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
V- Licença prêmio;
VI- Licença gestante;
VII — por 01 (um) dia, para doação de sangue;
VIII — por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
IX — por 01 (um) dia, para alistamento militar;
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X — licença para tratamento de saúde;
XI — exercício do cargo de representação em
entidade de classe na área de Educação;
XII — licença paternidade.
Art. 30 — Para fins de aposentadoria, computar-se-á
o tempo de serviço prestado, conforme legislação vigente.
Art. 31 - Ao ocupante do cargo do magistério
conceder-se-ão as seguintes licenças:
I— licença por doença grave especificada por lei;
H— licença prêmio;
HI- licença maternidade;
IV — licença para amamentar;
V—licença para tratamento de saúde:
VI --licença para tratamento de interesse particular;
VI licença por doença em pessoa da família:
VII - licença paternidade.
Art. 32 - Aos integrantes do quadro do magistério é
assegurado o direito a licença prêmio de 03 (três) meses com vencimento
integral e demais vantagens de seus cargos, após cada quinquênio de efetivo
exercício no serviço público prestado a este município.
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$ 1º - Não terão direito a licença prêmio, o professor
que no período de sua aquisição haver:
I - sofrido pena de suspensão;
II - faltado ao serviço injustificadamente por mais de
20 (vinte) dias consecutivos;
HI — gozado licença:
a) por período superior a 90 (noventa) dias para
tratamento de Saúde;
b) por motivo de doença de pessoa da família por
mais de 60 (sessenta) dias;
c) para tratar de interesse particular por mais de 30
(trinta) dias.
$ 2º - O servidor deverá aguardar em exercício a
concessão da licença prêmio.
Art. 33 — A professora gestante será concedida
licença por um prazo de 120 (cento e vinte) dias mediante laudo a partir do
oitavo mês de gestação, salva a prescrição médica em contrário.
$1º - A licença de que trata este artigo será de 3
meses a adotante de recém nascido de até 12 (doze) meses de idade mediante
comprovação judicial da adoção.
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$ 2º - no caso de adoção ou guardo judicial de
criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que se trata este
parágrafo será de 30 (trinta) dias.
Art. 34 — A toda mãe do quadro de magistério será
concedida licença amamentação por um período de 60 (sessenta) dias além do
previsto no Artigo anterior, por uma hora no início ou no final do expediente.
Art. 35 - A licença para tratamento de saúde será
concedida a pedido do interessado ou representante, mediante apresentação do
atestado médico, devendo essa ser ratificada por junta médica do Município
com parecer favorável pelo menos de 02 (dois) médicos.
Parágrafo Único — Quando o período exceder a 15
(quinze dias consecutivos o atestado médico deve ser homologado por perícia
médica.
Art. 36 - O professor poderá gozar de licença para
tratar de interesse particular pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após
dois anos de efetivo exercício e, não se concederá nova licença antes de
decorridos 02 (dois) anos do término da licença anterior.
81º - A licença de que trata este artigo implica na
perda da remuneração integral do interessado.
$ 2º - A licença que se refere o “caput” deste artigo
pode ser indeferida a bem do serviço público desde que justificada oficial e
legalmente.
Art. 37 - O professor poderá obter licença por
motivo de doença de pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável
a sua assistência ao doente e que esta não possa ser prestada
concomitantemente com o exercício de sua função.
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Art. 38 - O ocupante do cargo do magistério será
aposentado:
I- voluntariamente, ao completar 30 (trinta) anos de
efetivo exercício se do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos se do sexo
feminino, com proventos integrais;
H — os demais casos previstos para aposentadoria,
serão na forma da Constituição Federal e Legislação vigente.
Parágrafo Único — os proventos da aposentadoria
serão sempre reajustados nos mesmos percentuais dos reajustes concedidos
aos integrantes do magistério em atividade.
CAPÍTULO VII
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 39 - Vencimento é a retribuição devida ao
professor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado
nesta Lei.
Parágrafo Único — O vencimento a que se refere
essa Lei, quando houver atraso de pagamento, será acrescido de conformidade
com o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 40 - Remuneração é o vencimento acrescido
das vantagens pessoais de que seja titular, de conformidade com este Estatuto.
Art. — 41 — O vencimento do professor segundo as
classes e níveis que pertencem ao regime de trabalho a que estiverem
submetidos, será na forma do anexo Il.
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CAPÍTULO IX
Das Vantagens e Incentivos
Art. 42 — O integrante do magistério, além das
vantagens como servidor público, tem as seguintes vantagens e benefícios:
I— adicional por tempo de serviço;
II — salário família;
II -- gratificação inerentes à função;
IV — adicional para locais de difícil acesso;
Art. 43 — A cada período de 01 (um) ano de efetivo
exercício o professor terá direito a 2% (dois por cento) sobre o vencimento,
de adicional por tempo de serviço, sendo sua incorporação automática, até o
limite de 50% (cinquenta por cento).
Art. 44 — Ao ocupante do quadro do magistério pai e
mãe, inclusive os adotantes oficiais, para cada filho (a) menor de 14 (quatorze)
anos terá direito ao salário família, concedido mediante apresentação de
documento comprobatório.
Parágrafo Único — Para concessão do salário
família, não existe limite de idade para filhos (as) comprovadamente
excepcionais.
Art. 45 — Ao ocupante de cargo do Magistério em
exercício em localidades de difícil acesso, será concedido um adicional sobre
o seu vencimento, na forma do anexo HT.
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Parágrafo Único - As escolas localizadas nos
Distritos, terão como base a sede dos mesmos.
CAPÍTULO X
Da Gestão do Ensino
Art. 46 — Fica assegurado para cada unidade escolar
da rede municipal de ensino, com números de salas igual ou superior a 05
(cinco), um diretor escolar, nos demais casos a direção, será exercida por um
único Diretor.
Parágrafo Único — O cargo de diretor será exercido
por indicação da administração municipal ou eleição através de pessoa que
comprove, no mínimo, um ano de efetivo exercício na área educacional da
unidade escolar com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, com
qualificação no magistério ou nível superior.
Art. 47 — O vencimento do cargo de Diretor (a) será
fixado de acordo ao nível e classe a que pertencem conforme Tabela Salarial
do anexo II, observado o disposto no Parágrafo Unico deste artigo.
Parágrafo Único - O valor do vencimento que trata
esse artigo será no mínimo remuneração que tem direito o professor (a) com
ad carga de 40 (quarenta) horas semanais, nível I Classe A, com gratificação de
20% (vinte por cento), e no máximo o salário do Secretario Municipal de
Educação.
CAPÍTULO XI
DO LOTACIONOGRAMA
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Art, 48 - Para efeitos da presente Lei, o
lotacionograma geral do magistério corresponde ao número ideal de
professores que preencham as condições exigidas para o exercício do cargo.
$ 1º - O Lotacionograma geral do magistério é fixado
em 123 professores.
8 2º - O Lotacionograma a que se refere esse
parágrafo acima, poderá ser alterado conforme necessidade do município,
através de Concurso Público.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Transitórias
Art. 49 - Os professores leigos, com formação
elementar (até 2º Grau incompleto) e média (até 2º grau completo),
perceberão vencimentos na ordem de 65% (sessenta e cinco por cento) e 80%
(oitenta por cento) respectivamente, sobre o vencimento da tabela do
magistério, Nível | Classe “A”.
Parágrafo Único — Os professores leigos, com
formação superior, perceberão vencimentos na ordem de 80% (oitenta por
cento), sobre o vencimento da tabela do magistério, Nível V, Classe “A”,
Art. 50 — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
contratar professores por tempo determinado para suprir eventuais vagas,
desde que não haja concursados para serem nomeados.
Parágrafo Único - O prazo máximo para a
contratação prevista neste artigo encerrar-se-á no término do exercício.
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Art. S1 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
Janeiro de 1998.
Art. 52 — Revogam-se em todos os seus termos a
Lei nº 213 de 15 de Dezembro de 1.993, as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 02 de Dezembro de 1.997.
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Fa
Igor is qse pa
SEBAS; ; DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
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05 (cinco) pontos;
06 (seis) pontos;
10 (dez) pontos,
20 (vinte) pontos;
25 (vinte e cinco) pontos;
Contar-se-á 01 (um) ponto
por certificado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
ANEXO HI
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