norma nº 369/1997

E]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº 369 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE CAMPINAPOLIS, DISPÕE SOBRE SUA
COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E
v COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muncipal
de Campinápolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
educação de Campinápolis-MT-CME-.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação é órgão
colegiado da Secretaria Municipal de Educação, vinculado ao Gabinete do
- Secretário. 15 órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador do
Sistema Municipal de Educação acerca dos temas que forem de sua
competência.
Art. 3º - O CME será constituído por nove (09)
membros designados pelo Prefeito, dentre pessoas de notório saber e/ou
experiência em matéria de Educação, renovando-se a cada dois anos em um
terço de seus membros, permitida a recondução.
& 1º - O mandato de cada membro do Conselho terá
duração de seis (06) anos.
8 2º - De dois (02) em dois (02) anos, cessará o
mandato de um terço (1/3) dos membros do CME, sendo pertimida a
recondução por uma só vez.
$ 3º - Ao ser constituido o CME, um terço (1/3) de
seus membros terá mandato de dois (02) anos e um Terço (1/3) de seus
membros terá mandato de quatro (04) anos: situação a ser regulamentada pelo
referido Conselho. » Da -
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$ 4º. A escolha dos membros será feita mediante
proposta do Secretário Municipal de Educação, elaborada depois de ouvir a
Comunidade Escolar, os Trabalhadores da Educação e seus Sindicatos.
I - Os processos de indicação e nomeação dos
membros, deverão estar concluídos até vinte (20) dias após a publicação desta
Lei.
IH - Se no prazo previsto no Art. 3. 84º. 1 -, os nomes
indicados não tiverem sidos nomeados pelo Executivo fica o Secretário
Municipal de Educação autorizado a nomeá-los através de portaria com o
mesmo efeito.
Art, 4º - O CME será constituído com a seguinte
representação:
[ - um membro representante de Professores das
Comunidades Escolares Rurais;
T - um representante dos professores nos diferentes
níveis de ensino existente no mumicípio; fundamental, médio e superior;
HI - um representante da Secretaria de Promoção e
Assistência Social;
Iv - um representante do Sindicato dos
Trabalhadores da Educação;
V - um representante do Poder Legislativo Municipal;
VI - um representante da Secretaria Municipal de
Educação;
VE - um representante de pais e alunos.
g 1º A representação referida no Art. 4 - VI, será
obrigatoriamente do titular da pasta da educação no aus: Se ou do
representante legal.
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8 2º Em caso de vacância de um dos cargos, o mesmo será
preenchido observando-se a representatividade « os parâmetros de indicação.
Art. 5º - O CME poderá, através de deliberação,
ampliar ou reduzir o múmero de seus membros, contemplando outras
representações, respeitando a paridade implicita nesta Lei.
Art. 6º - O CME terá um Presidente c um Vice-
Presidente e um Secretário a ser escolhido dentre seus membros, por escrutínio
secreto, e terão mandato coindicente com a sua renovação do terço dos
conselheiros.
Parágrafo Único - A primeira sessão do Conselho
Municipal de Educação deverá se realizar imediatamente após a nomeação dos
membros, para efeito de eleição da mesa diretora e será presidida pelo
representante do Poder Executivo ou pelo membro natural representante da
Educação no Município.
Art. 7º - O CME terá uma comissão composta por
três membros: um presidente, um relator c um vogal, que dará pareceres sobre
os diversos assuntos a serem deliberados pela plenária.
$ 1. O CME poderá ampliar o número de
comissões, definindo suas atribuições em conformidade com scu Regimento.
$ 2º - O CME e suas comissões realizarão reuniões
de acordo com o estabelecido em scu regimento.
Art. 8º - A função de conselheiro é considerada de
relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre quaiquer
outras funções públicas, sem remuneração.
Art. 9º - O conselheiro terá direito a transporte e
diárias quando a serviço do Conselho, »,
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Parágrafo Único - As despesas correntes efetuadas
com conselheiros do CME será feitas em adiantamento para viagem e prestação
de contas posterior, de acordo com critérios estipulado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de acordo com os disposto
no Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias é constante no
Orçamento Programa Financeiro de cada Exercício.
Art. 10 - As despesas de manutenção, expediente,
transporte e diárias, correrão por conta da dotação orçamentária da Secretária
Municipal de Educação, em consonância com o disposto Art. 70 da Lei
9394/96.
Parágrafo Único - O CME, a priori, terá como sede
parte das dependências da Secretária Municipal de Educação, bem como o
quadro funcional da mesma e/ou de outros departamentos designados pelo
poder público, para que supra as necessidades de funcionamento.
Art. 11 - Ao Conselho Municipal de Educação, além
das atribuições conferidas em Lei e delegadas pelo Conselho Estadual de
Educação, compete:
I - elaborar seu regimento, a ser homologado pelo
Chefe do Poder Executivo;
IH .. Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade
de ensino no Município;
HH - promover e divulgar estudos sobre o sistema de
ensino;
- adotar ou propor modificações ou medidas que
objetivam a expansão e o aperfeiçoamento do ensino, definindo a política
educacional no âmbito do município;
V- estimular a assistência social escolar;
VI - emitir pareceres sobre assuntos c questões de
natureza pedagógica e educativa que lhe sejam submetidas; DA E
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VII - manter intercâmbio com os conselhos Federais,
Estaduais c Municipais de Educação;
VIII - propor critérios gerais, sugerir ou definir
medidas para a aplicação dos recursos destinados à manutenção c ao
desenvolvimento do ensino e opinar sobre os respectivos convênios de ação
IX - fiscalizar e emitir parecer sobre o gerenciamento
do FUNDEF ou Fundo Único Municipal, observando o relatório anual;
*X - cumprir as determinações da Lei Orgânica
Municipal e da Lei 9394/96, emitindo pareceres, resoluções normativas,
observando as deliberações do Conselho Estadual de Educação;
XI - amalisar as estatísticas do ensino no Município e
dados complementares;
Art. 12 - A promulgação do Regimento Interno
deverá ser efeutuada sessenta (60) dias a contar da posse dos membros do
Conselho.
Art 13 - À Secretaria Municipal de Educação,
incumbe velar pelas decisões do Conselho Estadual c Municipal de Educação.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL