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norma nº 1070/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1070 / 2013
Date 2014-02-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM CASAS DE APOIO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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A Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 1070 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênios com Casas de
Apoio para os fins que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
O Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com Casas
de Apoio para atendimento às pessoas hipossuficientes com problemas de saúde nas
seguintes localidades:
a) Água Boa;
b) Cuiabá-MT;
c) Goiânia-GO;
Art. 2º - Os Convênios referenciados no Art. 1º desta Lei terão como escopo, a
hospedagem e alimentação para pacientes hipossuficientes em tratamento médico em
Água Boa, Cuiabá-MT e Goiânia-GO.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º - O prazo de vigência dos Termos de Convênios será de um ano, podendo ser
prorrogados mediante Termo Aditivo, após nova autorização legislativa.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis - MT, 04 de fevereiro de 2014.
Von
JEOVAN FARIA”
Prefeito Municipal
Av, Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel: (66) 3437-1992 — Campinápolis -MT o Pri
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS

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