norma nº 371/1997

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
LEI Nº371 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.997.
“DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a fazer a aquisição de imóvel urbano no valor total de
R$ 2.000,00 (Dois mil reais) de propriedade do Sr. JOÃO GONÇALVES DE
LIMA, com uma área total de 4.677,64 m2 (Quatro mil seiscentos e setenta e
sete metros quadrados), correspondentes aos lotes nº 05, 06, 07, 08, 09, 1 0,
11, 12e 13 da Quadra 138, neste Município.
Parágrafo Único - Os imóveis de que trata
este artigo destina-se a ampliação do Cemitério Municipal Senhor Bom Jesus
da Lapa, sito a Av. Mato Grosso, neste Município de Campinápolis-MT
Artigo 2º - As despesas provenientes a
execução a presente Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias.
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
a]
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97/2000
05. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.01. GABINETE DO SECRETÁRIO
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 INVESTIMENTOS
4.2.1.0 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Artigo 3º - A aquisição dos imóveis de que o
“caput” do artigo 1º desta Lei é dispensável de Licitação conforme o disposto
no item X, art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1.993, com
vistas no Laudo prévio de Avaliação em anexo e que passa a fazer parte
integrante da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT,29 de Dezembro de 1.997.
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT