| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº666 DE 29 DE MARÇO DE 2004. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado criar cargos em Comissão, com uma vaga, junto a Secretaria Geral de Administração para a seguinte situação: - Chefe da Agência Municipal de Trânsito; - Diretor de Divisão Agência Municipal de Trânsito. Art. 2º - Os ocupantes dos cargos ora criados perceberão mensalmente como salário base, vencimentos de R$ 650,00(seiscentos e cingiienta) e 390,00(trezentos e noventa) reais respectivamente. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correão por conta de dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PRA CERTA, sam. poor cousa CAMPINÁPOLIS jl Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso