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norma nº 666/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 666 / 2004
Date 2004-03-29
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id501

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº666 DE 29 DE MARÇO DE 2004.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS EM
COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
criar cargos em Comissão, com uma vaga, junto a Secretaria Geral
de Administração para a seguinte situação:
- Chefe da Agência Municipal de Trânsito;
- Diretor de Divisão Agência Municipal de Trânsito.
Art. 2º - Os ocupantes dos cargos ora criados
perceberão mensalmente como salário base, vencimentos de R$
650,00(seiscentos e cingiienta) e 390,00(trezentos e noventa)
reais respectivamente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correão
por conta de dotação orçamentária específica consignada no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PRA CERTA, sam. poor cousa
CAMPINÁPOLIS jl
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