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norma nº 667/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 2004
Date 2004-03-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id502

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº667 DE 29 DE MARÇO DE 2004.
“Dispõe sobre a criação do cargo de
Defensor Público Municipal e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, Sr. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, no
uso de suas atribuições legais que confere a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão
de Defensor Público Municipal junto ao Gabinete do
Prefeito, com remuneração mensal de R$ 3.250,00 (três
mil, duzentos cinquenta reais).
Art. 2º -— As despesas decorrentes desta
Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em
contrário.
CAMPINÁPOLIS jjj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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