| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 502 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº667 DE 29 DE MARÇO DE 2004. “Dispõe sobre a criação do cargo de Defensor Público Municipal e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Sr. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Defensor Público Municipal junto ao Gabinete do Prefeito, com remuneração mensal de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos cinquenta reais). Art. 2º -— As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. CAMPINÁPOLIS jjj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso