| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2004 |
| Date | 2004-04-05 |
| Ementa | "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº668 DE 05 DE ABRIL DE 2004. “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPIMÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos Profissionais da Educação Básica do Município. Parágrafo Único - O aumento mencionado no “caput” deste artigo será de 15%(quinze por cento) sobre o salário base dos Profissionais da Educação Básica. Art. 2º - Os profissionais da Educação Básica do Município, perceberão as vantagens mencionadas no art.1º desta Lei, a partir do dia 1º (primeiro) de maio do corrente ano. Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2004. Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. CAMPINÁPOLIS jjj Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso