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norma nº 668/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 668 / 2004
Date 2004-04-05
Ementa"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id503

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº668 DE 05 DE ABRIL DE 2004.
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPIMÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aumento salarial aos Profissionais da
Educação Básica do Município.
Parágrafo Único - O aumento mencionado no “caput”
deste artigo será de 15%(quinze por cento) sobre o salário base
dos Profissionais da Educação Básica.
Art. 2º - Os profissionais da Educação Básica do
Município, perceberão as vantagens mencionadas no art.1º desta
Lei, a partir do dia 1º (primeiro) de maio do corrente ano.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º
de maio de 2004.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
CAMPINÁPOLIS jjj
Rua São Paulo, 1036 - Cep 78630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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