| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 504 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 669 DE 26 DE ABRIL DE 2004. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Instituição Financeira para os fins que menciona e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, JOAQUIM MATIAS VALADÃO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com instituição financeira, que tem como objeto, acordo operacional visando a participação dos funcionários desta Prefeitura aos planos de benefícios instituídos pela conveniada, nos termos ali especificados, conforme minuta em anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 2º -— Ficará a critério dos funcionários aderir ou não aos benefícios propostos pela conveniada. Parágrafo Único - O desconto em folha de pagamento das obrigações dos servidores, deverá necessariamente ser através de autorização expressa destes, com firmas reconhecidas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 2004. a alt PRA CIMA a E-mail: assessoriajbDuol.com.br CAMPI NÃPO LIS ;i Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT