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norma nº 669/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 669 / 2004
Date 2004-04-26
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id504

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 669 DE 26 DE ABRIL DE 2004.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Instituição Financeira
para os fins que menciona e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
JOAQUIM MATIAS VALADÃO
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar CONVÊNIO com instituição financeira, que tem como
objeto, acordo operacional visando a participação dos
funcionários desta Prefeitura aos planos de benefícios
instituídos pela conveniada, nos termos ali especificados,
conforme minuta em anexa, que fica fazendo parte integrante
desta lei.
Art. 2º -— Ficará a critério dos funcionários aderir ou não
aos benefícios propostos pela conveniada.
Parágrafo Único - O desconto em folha de pagamento das
obrigações dos servidores, deverá necessariamente ser
através de autorização expressa destes, com firmas
reconhecidas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
2004.
a alt PRA CIMA a
E-mail: assessoriajbDuol.com.br CAMPI NÃPO LIS ;i
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