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norma nº 670/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 670 / 2004
Date 2004-06-07
Ementa"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO-FUNEMAT/DEAD, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 670 DE 07 DE JUNHO DE 2004
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO
GROSSO-FUNEMAT/DEAD, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO , PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPÓLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
Legais:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º -— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso-
FUNEMAT/DEAD.
Parágrafo Único - O Convênio mencionado no “caput” deste
artigo tem como escopo a implantação de Licenciatura Plena em Educação
Básica 1º a 4º séries, modalidade a Distância.
Art. 2º - O custo aluno/mês, será de R$ 8,00(oito reais),
os quais serão depositados em conta corrente específica da Fundação
Universidade do Estado de Mato Grosso/FUNEMAT/DEAD, no dia 10(dez) de
cada mês.
Art: 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária:
- 06.002.12.361.6010.2083.3990.39.00
Art. 4º —- Esta E em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revdgam-se às disposições em contrário.
ICIPAL /
o “2004
pro de
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— CAMPINÁPOLIS
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