| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO-FUNEMAT/DEAD, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 670 DE 07 DE JUNHO DE 2004 “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO-FUNEMAT/DEAD, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO , PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPÓLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições Legais: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1º -— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso- FUNEMAT/DEAD. Parágrafo Único - O Convênio mencionado no “caput” deste artigo tem como escopo a implantação de Licenciatura Plena em Educação Básica 1º a 4º séries, modalidade a Distância. Art. 2º - O custo aluno/mês, será de R$ 8,00(oito reais), os quais serão depositados em conta corrente específica da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso/FUNEMAT/DEAD, no dia 10(dez) de cada mês. Art: 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: - 06.002.12.361.6010.2083.3990.39.00 Art. 4º —- Esta E em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revdgam-se às disposições em contrário. ICIPAL / o “2004 pro de E-mail: assessoriajbQuol.com.br ERA CIMA sam; s00r/200s AR — CAMPINÁPOLIS Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT