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norma nº 671/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 2004
Date 2004-06-14
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id506

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. Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LELNº 671 DE 14 DE JUNHO DE 2004
“Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITO
ESPECIAL c dá outras providências”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de Campinápolis.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de CRÉDITO
ESPECIAL, no orçamento vigente, até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta e
mil reais), destinados a despesas com obrigações Patronais, de Exercícios Anteriores e amortização
e serviços da dívida contratada, criando-se as seguintes dotações orçamentárias:
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
412220102003 — Manutenção do Gabinete
3190190000 - Obrigações Patronais................ ...R$ 21.000.00
3390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores... ... R$ 31.500,00
0412220102004- Manutenção das Atividades da Sub-Prefeitura
339092000 — Despesas de Exercícios Anteriores...............ceeeseesesesessseeseeseseenenateseeeees R$ 1.500.00
03.002 - SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0412230302007 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190130000 - Obrigações Patronais...
3390920000 — Despesas de Exercícios. Anteriores
R$ 10.000,00
...R$ 50.000,00
05.001 - SERETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
0412250602020 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190130000 - Obrigações Patronais
3390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores....
..R$ 15.000,00
-.R$ 60.000,00
06.001 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1236160102022. - Manutenção do Ensino Fundamental
3390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores..................i ss ssememesmeneaasrenserenso
R$ 70.000,00
07.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1012270802048 - Manutenção das Atividades do Fundo
3190130000 - Obrigações Patronais
3390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores...
R$ 9.000,00
R$ 60.000.00
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
ER
E-mail: assessoriajb(Quol.com.br
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
. Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
0412280102052 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190130000 - Obrigações Patronais
3390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores...
..R$ 15.000,00
... R$ 69.000,00
09.001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2060690102054 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190130000 — Obrigações Patronais R$ 3.000.00
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824491502066 - Manutenção das Atividades do Fundo
3190130000 - Obrigações Patronais...
3390920000 — Despesas de Exercícios
R$ 30.000.00
11.001 - SECRETARIA MUN.DE TURISMO E M. AMBIENTE
0412292202069 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3190130000 — Obrigações Patronais
12.001] - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
2781293102071 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190130000 — Obrigações Patronais..
Art. 2º - O valor do Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por anulação parcial e/ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0412240102012 - Pagamento de Precatórios
3390920000 — Despesas de Ex. Anteriores ... R$ 300.000,00
05.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
0412294002074 - Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
3190110000 — Venc.e Vantagens Fixas-P. Civil.
3390140000 — Diárias —Civil.............
3390300000 — Material de Consumo “R$ 50.00,00
3390360000 — Outros Serv. De Terceiros-P. Física R$ 5.000,00
3390390000 — Outros Serv. De Terceiros-P. Jurídica................ see ....R$10.000,00
.. R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
175 1294002073 - Conservação do Sistema de Água e Esgoto
4490510000 — Obras c Instalações
1751294101052 - Ampliação de Obras de Abastec. Agua e Esgoto
4490510000 — Obras e Instalações................... esse ererereseeeeseeeeeereereenenmeammesseneeres R$ 15.000,00
E-mail: assessoriajo uol.com.br
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
/ A AAA dA
dia MÁTIASA RO
E-mail: assessoriajomuol.com.br
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT.

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