| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LELNº 671 DE 14 DE JUNHO DE 2004 “Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITO ESPECIAL c dá outras providências”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de Campinápolis. Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta e mil reais), destinados a despesas com obrigações Patronais, de Exercícios Anteriores e amortização e serviços da dívida contratada, criando-se as seguintes dotações orçamentárias: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO 412220102003 — Manutenção do Gabinete 3190190000 - Obrigações Patronais................ ...R$ 21.000.00 3390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores... ... R$ 31.500,00 0412220102004- Manutenção das Atividades da Sub-Prefeitura 339092000 — Despesas de Exercícios Anteriores...............ceeeseesesesessseeseeseseenenateseeeees R$ 1.500.00 03.002 - SECRETARIA MUN.DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 0412230302007 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3190130000 - Obrigações Patronais... 3390920000 — Despesas de Exercícios. Anteriores R$ 10.000,00 ...R$ 50.000,00 05.001 - SERETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS 0412250602020 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3190130000 - Obrigações Patronais 3390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores.... ..R$ 15.000,00 -.R$ 60.000,00 06.001 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1236160102022. - Manutenção do Ensino Fundamental 3390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores..................i ss ssememesmeneaasrenserenso R$ 70.000,00 07.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1012270802048 - Manutenção das Atividades do Fundo 3190130000 - Obrigações Patronais 3390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 9.000,00 R$ 60.000.00 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ER E-mail: assessoriajb(Quol.com.br Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT . Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 0412280102052 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3190130000 - Obrigações Patronais 3390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores... ..R$ 15.000,00 ... R$ 69.000,00 09.001 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 2060690102054 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3190130000 — Obrigações Patronais R$ 3.000.00 10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824491502066 - Manutenção das Atividades do Fundo 3190130000 - Obrigações Patronais... 3390920000 — Despesas de Exercícios R$ 30.000.00 11.001 - SECRETARIA MUN.DE TURISMO E M. AMBIENTE 0412292202069 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3190130000 — Obrigações Patronais 12.001] - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2781293102071 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3190130000 — Obrigações Patronais.. Art. 2º - O valor do Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0412240102012 - Pagamento de Precatórios 3390920000 — Despesas de Ex. Anteriores ... R$ 300.000,00 05.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS 0412294002074 - Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 3190110000 — Venc.e Vantagens Fixas-P. Civil. 3390140000 — Diárias —Civil............. 3390300000 — Material de Consumo “R$ 50.00,00 3390360000 — Outros Serv. De Terceiros-P. Física R$ 5.000,00 3390390000 — Outros Serv. De Terceiros-P. Jurídica................ see ....R$10.000,00 .. R$ 50.000,00 R$ 5.000,00 175 1294002073 - Conservação do Sistema de Água e Esgoto 4490510000 — Obras c Instalações 1751294101052 - Ampliação de Obras de Abastec. Agua e Esgoto 4490510000 — Obras e Instalações................... esse ererereseeeeseeeeeereereenenmeammesseneeres R$ 15.000,00 E-mail: assessoriajo uol.com.br Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. / A AAA dA dia MÁTIASA RO E-mail: assessoriajomuol.com.br Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT.