| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 2004 |
| Date | 2004-06-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 647/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 672 DE 21 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre autorização Legislativa para alteração da Lei nº 647/2003 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE Campinápolis, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições Legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alteração no texto da Lei nº 647/2003 — Lei Orçamentária para o exercício de 2.004, acrescentando R$ 225.810,00 (duzentos e vinte e cinco mil e oitocentos e dez reais) na estimativa da Receita de Capital em: 2100.00.00 — Operações de Crédito 2110.00.00 — Operações de Crédito Internas 2114.00.00 — Operações de Crédito Internas Contratuais Relativas à Programas de Governo 2114.99.00 — Outras Operações de Crédito Internas Relativas à Programa de Governo Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado proceder a alteração na Despesa fixada, acrescentando os valores conforme discriminação abaixo: 03.001 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 0412230101008 — Aquisição de Móveis e Equipamentos 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 125.810,00 04.001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0412240101010 — Aq. De Equipamentos e Material Permanente 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 100.000,00 Õ PRA CEMA sam: 2001/2004 48 CAMPINÁPOLIS ji) Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT E-mail: assessoriajp(duol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 3º - As alterações acima são decorrentes da exigência feita pela Secretaria do Tesouro Nacional para viabilizar a Operação de Crédito autorizada através da Lei nº 624/2003, cujos recursos serão utilizados na Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos desta Prefeitura. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2.004. Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. E-mail: assessoriajbQuol.com.br CAMPI N ÁPOLIS i ) Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT