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norma nº 672/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 2004
Date 2004-06-21
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 647/2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 672 DE 21 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre autorização Legislativa para alteração
da Lei nº 647/2003 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Campinápolis, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições Legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alteração no texto da
Lei nº 647/2003 — Lei Orçamentária para o exercício de 2.004, acrescentando R$
225.810,00 (duzentos e vinte e cinco mil e oitocentos e dez reais) na estimativa da
Receita de Capital em:
2100.00.00 — Operações de Crédito
2110.00.00 — Operações de Crédito Internas
2114.00.00 — Operações de Crédito Internas Contratuais Relativas à Programas de
Governo
2114.99.00 — Outras Operações de Crédito Internas Relativas à Programa de Governo
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado proceder a alteração na
Despesa fixada, acrescentando os valores conforme discriminação abaixo:
03.001 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
0412230101008 — Aquisição de Móveis e Equipamentos
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 125.810,00
04.001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0412240101010 — Aq. De Equipamentos e Material Permanente
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 100.000,00
Õ
PRA CEMA sam: 2001/2004 48
CAMPINÁPOLIS ji)
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E-mail: assessoriajp(duol.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 3º - As alterações acima são decorrentes da exigência feita pela
Secretaria do Tesouro Nacional para viabilizar a Operação de Crédito autorizada
através da Lei nº 624/2003, cujos recursos serão utilizados na Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos desta Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2.004.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
E-mail: assessoriajbQuol.com.br CAMPI N ÁPOLIS i )
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