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norma nº 674/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 674 / 2004
Date 2004-06-21
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº674 DE 21 DE JUNHO DE 2004
“Dispõe sobre autorização Legislativa para
criação do REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS e dá
outras providências”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de
CAMPINAPOLIS, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -— Fica constituído na Prefeitura
Municipal de CAMPINÁPOLIS, o REGIME DE SUPRIMENTO DE
FUNDOS, obedecidos às recomendações prescrições desta
Lei:
Art. 2º - Em casos excepcionais e quando
houver despesas não atendíveis pela via bancária,
poderão ser autorizados suprimentos de fundos, de
preferência a agentes afiançados.
“ Art. 3º —- O suprimento de Fundos para
determinada despesa não poderá ter aplicação diferente
da que possa conter na classificação do respectivo
elemento.
Art. 4º - O suprimento será empenhado à conta
do elemento da despesa própria, em nome do servidor
suprido, declarando-se a que finalidade na parte
destinada à especificação da despesa.
Art. 5º - Poderão ainda, realizar-se sob regime
de Suprimento de Fundos os gastos, decorrentes:
O
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- de pagamento de despesa extraordinária e
urgente, cuja realização não permita delonga ou de
despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante do
órgão pagador;
II - de pagamento de despesa com segurança
pública, quando declarado Situação de emergência;
III - de serviços eventuais, e quando a
Tesouraria não puder efetuar o pagamento diretamente;
IV - de despesa com alimentação em
estabelecimento de assistência social ou de educação,
quando as circunstâncias não permitirem o regime comum
de fornecimento;
v -— de despesa de conservação, inclusive a
relativa a combustível, matéria-prima e material de
consumo ;
VI - de transporte em geral;
VII - de despesa judicial;
VIII - de diligência administrativa e policial;
IX - de despesas postais;
x - de aquisição de livros, revistas, jornais
e publicações especializadas, destinadas à Biblioteca e
Coleções;
XI - lanches, recepções e festividades;
XII - de despesas miúdas e de pronto pagamento;
DP
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XIII - aquisição de medicamentos de caráter
emergencial. +
a Art. 6º - Considera-se despesas miúdas e de
pronto pagamento:
I — a que se fizer com selos postais,
telegramas, material e serviços de limpeza higiene,
lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos,
transporte urbano, pequenos consertos, telefone, água,
luz, força e gás e aquisição avulsa, no interesse
público, de Livros, jornais, revistas e outras
publicações, além de pequenos auxílios caracterizados
como assistência social de necessidade imediata,
encadernação avulsa e artigos de escritório, de
desenho impressos e papelaria, em quantidade restrita,
.para uso ou consumo próximo ou imediato, artigos
farmacêuticos ou de laboratório em quantidade
restrita, para uso e consumo próximos e imediatos,
peças e acessórios para veículos e máquinas de pequeno
valor e para aplicação imediata;
II -— outra qualquer, de pequeno vulto e
necessidade urgente, desde que necessários
funcionamento normal dos órgãos municipais.
Art. 7º - Poderão receber Suprimento de Fundos:
I - O Assessor Especial do Prefeito;
II - Os Secretários Municipais;
(a
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Parágrafo Único -— Os titulares de cada
Secretaria poderão designar um servidor para
recebimento e movimentação do Suprimento de Fundos,
comunicando por escrito à Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. - O Suprimento de Fundos a que se
refere sta Lei fica fixado a cada Secretaria como
segue:
E Assessoria Especial Prefeito
R$ 900,00 (novecentos reais);
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$
2.000,00 (dois mil reais);
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer R$ 700,00(setecentos reais);
Secretaria Municipal de Administração
1.200,00 (um mil e duzentos reais);
Secretaria Municipal ) Saúde
600,00 (seiscentos reais);
- Secretaria Municipal Finanças
500,00 (quinhentos reais);
Secretaria Municipal de Transportes
1.200,00 (um mil e duzentos reais);
Secretaria Municipal de Assistência Social
500,00 (quinhentos reais);
É
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Parágrafo Único - A cota a que se refere Oo
“caput” deste artigo, somente poderá ser renovada com a
prestação de contas da retirada anterior.
AEE. -º O valor recebido deverá ser
depositado em conta bancária especifica em nome do
servidor indicado pela Secretaria requisitante, para
ser movimentada por cheques contra nota fiscal ou
recibo.
Art. 10º - Os tomadores de suprimento deverão
aplicar rigorosamente cada suprimento em despesa
compatível com a classificação orçamentária, indicada
pelo processo de empenho, sendo vedada a aplicação de
recursos em fins estranhos aos que se destina, sob pena
de glosa, levando-se a importância glosada a débito do
responsável pela movimentação do suprimento, que
deverá repor seu valor, independente das sanções
disciplinares ou legais cabíveis.
Art. 11º - Na aplicação do suprimento deverão
ser observadas as seguintes exigências:
I - o recibo de prestação de serviços deverá
ter no local próprio do verso, o atestado de que o
serviço foi executado, assinado pelo responsável pela
fiscalização do serviço, exceção feita aos casos de
despesas miúdas e de pronto pagamento;-
II - nas faturas e contas devem constar, ainda
recibo datado e assinado pelo credor ou seu
representante, devidamente habilitado.
III - fazer-se acompanhar das notas fiscais, de
balcão ou de recibo, todas recibado no verso.
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IV -— todas as notas anexas deverão ser
rubricadas pelo responsável pelo suprimento.
v - não deverá ser ultrapassada a quantia
10%(por cento) de cada suprimento, nos gastos
despesas de pequena monta sem comprovação.
Art. 12º - No último dia útil do mês de
dezembro, os saldos não aplicados, deverão ser
recolhidos à Tesouraria da Prefeitura.
poder de servidores,
anterior,
responsáveis,
correçã
Art. 13º - Os saldos em
após o dia indicado no artigo
considerados em alcance, ficando os
o recolhimento, sujeitos a juros de mora,
monetária, multa e demais combinações legais cabíveis.
Art. 14º -— As dúvidas consequentes da
instituídas por esta Lei,
interpretação das normas
serão resolvidas pelo Secretário de Finanças.
art. 15º —- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
às disposições em
16º Revogam-se
Art.
contrário.
2 REA sam: 2001/2004
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