| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2004 |
| Date | 2004-06-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº674 DE 21 DE JUNHO DE 2004 “Dispõe sobre autorização Legislativa para criação do REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS e dá outras providências”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de CAMPINAPOLIS, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º -— Fica constituído na Prefeitura Municipal de CAMPINÁPOLIS, o REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, obedecidos às recomendações prescrições desta Lei: Art. 2º - Em casos excepcionais e quando houver despesas não atendíveis pela via bancária, poderão ser autorizados suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados. “ Art. 3º —- O suprimento de Fundos para determinada despesa não poderá ter aplicação diferente da que possa conter na classificação do respectivo elemento. Art. 4º - O suprimento será empenhado à conta do elemento da despesa própria, em nome do servidor suprido, declarando-se a que finalidade na parte destinada à especificação da despesa. Art. 5º - Poderão ainda, realizar-se sob regime de Suprimento de Fundos os gastos, decorrentes: O E-mail: assessoriajo(duol.com.br CAMPINÁPOLIS jj)) Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis - de pagamento de despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delonga ou de despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante do órgão pagador; II - de pagamento de despesa com segurança pública, quando declarado Situação de emergência; III - de serviços eventuais, e quando a Tesouraria não puder efetuar o pagamento diretamente; IV - de despesa com alimentação em estabelecimento de assistência social ou de educação, quando as circunstâncias não permitirem o regime comum de fornecimento; v -— de despesa de conservação, inclusive a relativa a combustível, matéria-prima e material de consumo ; VI - de transporte em geral; VII - de despesa judicial; VIII - de diligência administrativa e policial; IX - de despesas postais; x - de aquisição de livros, revistas, jornais e publicações especializadas, destinadas à Biblioteca e Coleções; XI - lanches, recepções e festividades; XII - de despesas miúdas e de pronto pagamento; DP E-mail: assessoriajp(duol.com.br Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis XIII - aquisição de medicamentos de caráter emergencial. + a Art. 6º - Considera-se despesas miúdas e de pronto pagamento: I — a que se fizer com selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transporte urbano, pequenos consertos, telefone, água, luz, força e gás e aquisição avulsa, no interesse público, de Livros, jornais, revistas e outras publicações, além de pequenos auxílios caracterizados como assistência social de necessidade imediata, encadernação avulsa e artigos de escritório, de desenho impressos e papelaria, em quantidade restrita, .para uso ou consumo próximo ou imediato, artigos farmacêuticos ou de laboratório em quantidade restrita, para uso e consumo próximos e imediatos, peças e acessórios para veículos e máquinas de pequeno valor e para aplicação imediata; II -— outra qualquer, de pequeno vulto e necessidade urgente, desde que necessários funcionamento normal dos órgãos municipais. Art. 7º - Poderão receber Suprimento de Fundos: I - O Assessor Especial do Prefeito; II - Os Secretários Municipais; (a PRA CIMA sam: 2001/2004 08 CAMPINÁPOLIS jj Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT E-mail: assessoriajb(Duol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único -— Os titulares de cada Secretaria poderão designar um servidor para recebimento e movimentação do Suprimento de Fundos, comunicando por escrito à Secretaria Municipal de Finanças. Art. - O Suprimento de Fundos a que se refere sta Lei fica fixado a cada Secretaria como segue: E Assessoria Especial Prefeito R$ 900,00 (novecentos reais); - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 2.000,00 (dois mil reais); - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer R$ 700,00(setecentos reais); Secretaria Municipal de Administração 1.200,00 (um mil e duzentos reais); Secretaria Municipal ) Saúde 600,00 (seiscentos reais); - Secretaria Municipal Finanças 500,00 (quinhentos reais); Secretaria Municipal de Transportes 1.200,00 (um mil e duzentos reais); Secretaria Municipal de Assistência Social 500,00 (quinhentos reais); É E-mail: assessoriajb uol.com.br CAMPINÁPOLIS Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 4371375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT A] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Parágrafo Único - A cota a que se refere Oo “caput” deste artigo, somente poderá ser renovada com a prestação de contas da retirada anterior. AEE. -º O valor recebido deverá ser depositado em conta bancária especifica em nome do servidor indicado pela Secretaria requisitante, para ser movimentada por cheques contra nota fiscal ou recibo. Art. 10º - Os tomadores de suprimento deverão aplicar rigorosamente cada suprimento em despesa compatível com a classificação orçamentária, indicada pelo processo de empenho, sendo vedada a aplicação de recursos em fins estranhos aos que se destina, sob pena de glosa, levando-se a importância glosada a débito do responsável pela movimentação do suprimento, que deverá repor seu valor, independente das sanções disciplinares ou legais cabíveis. Art. 11º - Na aplicação do suprimento deverão ser observadas as seguintes exigências: I - o recibo de prestação de serviços deverá ter no local próprio do verso, o atestado de que o serviço foi executado, assinado pelo responsável pela fiscalização do serviço, exceção feita aos casos de despesas miúdas e de pronto pagamento;- II - nas faturas e contas devem constar, ainda recibo datado e assinado pelo credor ou seu representante, devidamente habilitado. III - fazer-se acompanhar das notas fiscais, de balcão ou de recibo, todas recibado no verso. a PRA CERA sam n0or | 200s ÀR CAMPINÁPOLIS jj55 Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT E-mail: assessoriajb(Quol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis IV -— todas as notas anexas deverão ser rubricadas pelo responsável pelo suprimento. v - não deverá ser ultrapassada a quantia 10%(por cento) de cada suprimento, nos gastos despesas de pequena monta sem comprovação. Art. 12º - No último dia útil do mês de dezembro, os saldos não aplicados, deverão ser recolhidos à Tesouraria da Prefeitura. poder de servidores, anterior, responsáveis, correçã Art. 13º - Os saldos em após o dia indicado no artigo considerados em alcance, ficando os o recolhimento, sujeitos a juros de mora, monetária, multa e demais combinações legais cabíveis. Art. 14º -— As dúvidas consequentes da instituídas por esta Lei, interpretação das normas serão resolvidas pelo Secretário de Finanças. art. 15º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. às disposições em 16º Revogam-se Art. contrário. 2 REA sam: 2001/2004 E-mail: assessoriajo (uol.com.br CA M pi NÁÃPOLIS jlÉ Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT