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norma nº 675/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 675 / 2004
Date 2004-06-21
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id510

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº675 DE 21 DE JUNHO DE 2004
“Dispõe sobre autorização Legislativa para criação do Fundo
de Emergência no Fundo Municipal de Saúde e dá
outras providências”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO r PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPÓLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
Legais:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo
de Emergência no Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de agilizar
as viagens de ambulâncias e outras também de natureza emergencial
inadiável dentro da rede básica de saúde deste Município.
Art. 2º - O valor do referido fundo é de R$ 3.000,00 (Três
mil reais) mensais, reajustável conforme índices oficiais do Governo
Federal.
Art. 3º - O referido fundo será controlado pelo Secretário
Municipal de Saúde, repassado como adiantamento de viagens global, com
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prestação de contas a “posteriori”.
Parágrafo Único - A prestação de contas de que trata o
“caput” será apresentada mensalmente ao Fundo Municipal de Saúde, sem a
qual não será efetuada outra liberação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
E-mail: assessoriajo(Quol.com.br CAMPI NÁP LIS e
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MTO

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