| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2004 |
| Date | 2004-08-10 |
| Ementa | "CRIA A DISCIPLINA DE "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº678 DE 10 DE AGOSTO DE 2004 LEI Nº678 DE IO Dea mei us nrtommsentse “Cria a disciplina de “Educação para o Trânsito” nos currículos das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Joaquim Matias Valadão, Prefeito Municipal de Campinápolis-mt, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a disciplina “Educação para fo) Trânsito” nos currículos, do ensino fundamental e médio, das escolas da Rede Municipal de Ensino, a partir do próximo ano letivo. art. 2º A avaliação do desempenho da disciplina terá caráter meramente classificatório. Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Governo Municipal? eh Campinápolis 10 de PRA CEMA sas soon so0s À é CAMPINÁPOLIS jj) Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT E-mail: assessoriajoQuol.com.br