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norma nº 678/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 2004
Date 2004-08-10
Ementa"CRIA A DISCIPLINA DE "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id512

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. Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº678 DE 10 DE AGOSTO DE 2004
LEI Nº678 DE IO Dea mei us nrtommsentse
“Cria a disciplina de “Educação para o
Trânsito” nos currículos das escolas da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Joaquim
Matias Valadão, Prefeito Municipal de Campinápolis-mt, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a disciplina “Educação para fo)
Trânsito” nos currículos, do ensino fundamental e médio, das
escolas da Rede Municipal de Ensino, a partir do próximo ano
letivo.
art. 2º A avaliação do desempenho da disciplina terá
caráter meramente classificatório.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Governo Municipal? eh Campinápolis 10 de
PRA CEMA sas soon so0s À é
CAMPINÁPOLIS jj)
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
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