| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2004 |
| Date | 2004-08-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM EVENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS E PONTOS TURÍSTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 513 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 677,..DE 10 DE AGOSTO DE 2004 “Dispõe sobre a entrada de estudantes do ensino fundamental, médio e superior em eventos desportivos, culturais e pontos turísticos e dá outras providências” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Joaquim Matias Valadão, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públicos e particulares, oficialmente reconhecidos, terão assegurados o acesso aos eventos culturais, desportivos e de lazer, a nível municipal, estadual e federal, bem como; circos, parques e demais eventos. Art. 2º Os estudantes pagarão a metade do preço do ingresso pretendido a qualquer dependência destinada ao público. Art. 3º O beneficiário deverá comprovar a sua condição de estudante, através da carteira de identidade estudantil. Art. 4º A carteira de identidade estudantil de que trata o artigo anterior será emitida pela entidade de representação máxima a nível estadual, devidamente filiada à entidade de representação máxima nacional. Art. 5º A carteira de identidade estudantil, feita em modelo padronizado pela entidade estudantil competente a emiti- la, conterá: I - fotografia do aluno; II - nome e data de nascimento do aluno; III - nome da unidade escolar onde o aluno estiver matriculado e o número da respectiva matrícula; IV - assinatura do presidente da entidade estudantil. Art. 6º A carteira de identidade estudantil, terá validade por um ano, com validade de acordo com o calendário escolar. O) E-mail: assessoriajp uol.com.br Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ipal de Campinápolis, Estado PRA CIMA Adem.: 8001/2004 CAMPINAPOLIS Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT E-mail: assessoriajbQmuol.com.br