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norma nº 677/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2004
Date 2004-08-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EM EVENTOS DESPORTIVOS, CULTURAIS E PONTOS TURÍSTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 677,..DE 10 DE AGOSTO DE 2004
“Dispõe sobre a entrada de estudantes do ensino
fundamental, médio e superior em eventos desportivos,
culturais e pontos turísticos e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Joaquim
Matias Valadão, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os estudantes do ensino fundamental, médio e
superior, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino
públicos e particulares, oficialmente reconhecidos, terão
assegurados o acesso aos eventos culturais, desportivos e de
lazer, a nível municipal, estadual e federal, bem como; circos,
parques e demais eventos.
Art. 2º Os estudantes pagarão a metade do preço do
ingresso pretendido a qualquer dependência destinada ao público.
Art. 3º O beneficiário deverá comprovar a sua condição
de estudante, através da carteira de identidade estudantil.
Art. 4º A carteira de identidade estudantil de que
trata o artigo anterior será emitida pela entidade de
representação máxima a nível estadual, devidamente filiada à
entidade de representação máxima nacional.
Art. 5º A carteira de identidade estudantil, feita em
modelo padronizado pela entidade estudantil competente a emiti-
la, conterá:
I - fotografia do aluno;
II - nome e data de nascimento do aluno;
III - nome da unidade escolar onde o aluno estiver
matriculado e o número da respectiva matrícula;
IV - assinatura do presidente da entidade estudantil.
Art. 6º A carteira de identidade estudantil, terá
validade por um ano, com validade de acordo com o calendário
escolar.
O)
E-mail: assessoriajp uol.com.br
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ipal de Campinápolis, Estado
PRA CIMA Adem.: 8001/2004
CAMPINAPOLIS
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
E-mail: assessoriajbQmuol.com.br

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