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norma nº 679/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 679 / 2004
Date 2004-08-10
Ementa"INSTITUI CAIXA DE CORRESPONDÊNCIAS NAS NOVAS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id514

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 679 DE 10 DE DE 2004
“Institui caixa de correspondências nas novas
construções do Município e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Joaquim
Matias Valadão, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação de caixa de
recebimento de correspondências nas novas construções feitas na
área urbana do Município.
Parágrafo Único E Estão incluídas como novas
construções, todas as edificações residenciais, comerciais e
públicas, efetuadas à partir da vigência desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas ag ições em contrário.
E-mail: assessoriajpQuol.com.br CAMPIN ÁPOLISi
PA
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT

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