| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2004 |
| Date | 2004-08-10 |
| Ementa | "INSTITUI CAIXA DE CORRESPONDÊNCIAS NAS NOVAS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 679 DE 10 DE DE 2004 “Institui caixa de correspondências nas novas construções do Município e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Joaquim Matias Valadão, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a instalação de caixa de recebimento de correspondências nas novas construções feitas na área urbana do Município. Parágrafo Único E Estão incluídas como novas construções, todas as edificações residenciais, comerciais e públicas, efetuadas à partir da vigência desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ag ições em contrário. E-mail: assessoriajpQuol.com.br CAMPIN ÁPOLISi PA Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT