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norma nº 680/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 680 / 2017
Date 2004-08-31
Ementa"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2005/2008, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC. VI, LETRA "B" INCISO VII, ART. 29-A, INCISO. I DA C.F. E DISPOSIÇÕES DA LOM".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 680, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O
QUADRIENIO DE 2005/2008, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29,
INC.VI, LETRA “B” INCISO VII, ART. 29-A, INCISO. I
DA C.F. E DISPOSIÇÕES DA LOM.
Art. 1º - Atendido as disposições contidas no Artigo
29, inciso VI, letra “b”, Art. 29-A, inciso I da Constituição
Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica do Município), os
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campinápolis,
para o quadriênio de 2005/2008 serão fixados no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio do Presidente da
Câmara Municipal de Campinápolis, para o quadriênio de 2005/2008,
é fixado no valor de R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais), e do
1º Secretário da Mesa Diretora em R$1.800,00 (um e oitocentos
reais).
Art. 3º - Os Subsídios de que trata o Art. 1º e Art. 2º
desta Lei serão fixados em parcela única, obedecido em qualquer
caso, o disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da C.F. e art. 19
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Os subsídios acima mencionados, poderão ser
atualizados anualmente em janeiro pelo índice da inflação do
exercício anterior, desde que os gastos com pessoal não
ultrapassem os limites estabelecidos por lei.
A o Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2005, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete d
de Mato Grosgo, 31 d
Governo Municipal, em Campinápolis Estado
agosto de 200
E-mail: assessoriajbo uol.com.br
CAMPINÁPOLIS jjj
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT

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