| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2004 |
| Date | 2004-08-31 |
| Ementa | "FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2005/2008, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 681 DE 31 DE AGOSTO DE FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2005/2008, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 1º - O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Campinápolis, a que se refere o Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, para O quadriênio de 2005/2008, é fixado nos seguintes valores: [ = Prefeito :R$ 6.000,00 (seis mil reais). II - Vice- Prefeito:R$ 3.000,00 (três mil reais). III- Secretários:R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ss único Caso o Vice-Prefeito venha a exercer alguma atividade na administração municipal, fará jus a um salário equivalente a 70% ( setenta por cento ) do salário do Prefeito Municipal. Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item 1, II e III, é fixado em parcela única, obedecido às disposições contidas no Art. 37, inciso X e XI, art. 39 S 4º, Art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º - Os Subsídios acima mencionados poderão ser atualizados anualmente em janeiro com base nos índices de inflação do exercício anterior. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as dis osições em contrario. em Campinápolis, PRA CEMA. sum.: 200/2004 É CAMPINÁPOLIS jj Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT E-mail: assessoriajp uol.com.br