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norma nº 681/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 681 / 2004
Date 2004-08-31
Ementa"FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2005/2008, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 681 DE 31 DE AGOSTO DE
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE
2005/2008, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 1º - O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, do Município de Campinápolis, a que se
refere o Art. 29, inciso V, da Constituição Federal, para O
quadriênio de 2005/2008, é fixado nos seguintes valores:
[ = Prefeito :R$ 6.000,00 (seis mil reais).
II - Vice- Prefeito:R$ 3.000,00 (três mil reais).
III- Secretários:R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Ss único Caso o Vice-Prefeito venha a exercer
alguma atividade na administração municipal, fará jus a um
salário equivalente a 70% ( setenta por cento ) do salário do
Prefeito Municipal.
Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item
1, II e III, é fixado em parcela única, obedecido às
disposições contidas no Art. 37, inciso X e XI, art. 39 S 4º,
Art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 3º - Os Subsídios acima mencionados poderão ser
atualizados anualmente em janeiro com base nos índices de
inflação do exercício anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2005, revogadas as dis osições em contrario.
em Campinápolis,
PRA CEMA. sum.: 200/2004 É
CAMPINÁPOLIS jj
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
E-mail: assessoriajp uol.com.br

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