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norma nº 682/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 682 / 2004
Date 2004-09-13
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONSTRUÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS PARANATINGA I E II, PARA FINS DE ISENÇÃO DE ISSQN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 682 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.
vDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONSTRUÇÃO DAS
USINAS HIDRELÉTRICAS PARANATINGA I E II, PARA FINS
DE ISENÇÃO DE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a
construção das Usinas Hidrelétricas Paranatinga I e II,
geridas pela empresa Paranatinga de Energia LTDA., inscrita
no CGC nº 05.132.872/0001-27.
Parágrafo Único - A Utilidade Pública declarada no
art. 1º desta Lei, isenta de ISSON, a própria Empresa
Paranatinga de Energia LTDA., e as empresas que prestarem
serviços “ relacionados a construção das Hidrelétricas
Paranatinga I e II.
art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis, Estado
E-mail: assessoriajb uol.com.br CAMPI NÁPOLIS
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT É

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