| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 2004 |
| Date | 2004-09-13 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONSTRUÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS PARANATINGA I E II, PARA FINS DE ISENÇÃO DE ISSQN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 682 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004. vDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONSTRUÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS PARANATINGA I E II, PARA FINS DE ISENÇÃO DE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a construção das Usinas Hidrelétricas Paranatinga I e II, geridas pela empresa Paranatinga de Energia LTDA., inscrita no CGC nº 05.132.872/0001-27. Parágrafo Único - A Utilidade Pública declarada no art. 1º desta Lei, isenta de ISSON, a própria Empresa Paranatinga de Energia LTDA., e as empresas que prestarem serviços “ relacionados a construção das Hidrelétricas Paranatinga I e II. art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Campinápolis, Estado E-mail: assessoriajb uol.com.br CAMPI NÁPOLIS Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT É