| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2004 |
| Date | 2004-11-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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LEI Nº 684 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.004. Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para O exercício financeiro de 2.005 e dá outras providências. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.005 abrangerá os Poderes, Legislativo, Executivo e seus Fundos, Entidades na Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. o Art. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para 2005, será elaborado com estrita observância às diretrizes fixadas nesta Lei, aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Campinápolis e à legislação vigente, em especial à Lei n.º 4.320/64 e a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: a) Orçamento Fiscal; b) Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º - A proposta orçamentária para 2005 conterá metas e prioridades da Administração, estabelecidas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - As metas e prioridades fixadas no Anexo de que trata este artigo terão preferência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2005, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 4 º - Para efeito desta Lei, entende-se por: a) - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; b) - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; c) - Projeto , um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e s 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Ss 2º - As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para especificar a localização das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação. Art. 5º - Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder executivo, a cada bimestre, avaliará o comportamento da receita real arrecadada, para que em caso negativo, aplicar o limitador de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar 101/2.000, tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita realizada no mesmo período do ano anterior. Art. 6 º -— O Poder Legislativo encaminhara sua proposta orçamentária para 2.005, observadas as determinações contidas nesta Lei, até o dia 31 de julho de 2.004 para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração. Art. 7º - Os valores da Receita e da Despesa serão orçados com base na estimativa da arrecadação de 2004, considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou “diminuição dos serviços públicos e a taxa inflacionária, não superior à dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de julho de 2.004. Art. 8º - Constituem as receitas do Município aquelas provenientes: q =-1 - dos tributos de sua competência; II - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas; III - de transferência por força de mandamento constitucional, ou de convênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional; IV - de empréstimo tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei; V - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vinculada a obras e/ou serviços públicos; VI - de transferências do FUNDEF, de acordo com o art. 2º da Lei nº9424/96; VII - doações do setor privado destinado aos programas de incentivo cultural e outros. Art. 9º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: a) a Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no S 1º do artigo 167 da Constituição; s b) -— as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos financeiros ou orçamentários; c) - as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. “* Art. 10º - As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo. Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência. Art. 11 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos. Parágrafo Único - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de Lei especial. Art. 12 - Para efeito da ressalva de que trata o artigo 16, S 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93. Art. 13 - No exercício de 2005, a concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que: a) Es haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; b) - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; c)não possibilitem seja ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder; d) - não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº101/2000. Art. 14 - Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo instrumento legal. Art. 15 —- Até 31 de outubro de 2.004 o Executivo poderá submeter ao Legislativo propostas de Alteração da Legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar Bi” 101/2000. I - revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados; II - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos; x III - imposto sobre Transmissão inter vivos; IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços de qualquer Natureza; v —- revisão das alíquotas do IPTU. Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de qualquer recurso do Município para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, salvo os autorizados mediante convênio, acordo ou ajuste, em andamento, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 17 - As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual e estejam compatíveis com o Plano Plurianual.” Parágrafo Único - Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. Art. 18 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: a )- estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; b) - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 19 - Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada bimestre, o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor programado, considerada a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder. s 1º - O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº101/2000. Ss 2º - Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEF ou de transferências dos Fundos Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários. S 3º - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida. s 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder. Art. 20 - Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitar o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário. Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para: s 1º - Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas; Ss 2º - Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições no que tange a: I- Renúncia de Receita; II- Geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras; III- Dívidas Consolidada e Mobiliária; IV- Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita -— ARO; V- Concessão de Garantia: VI- Inscrição em Restos a Pagar. Art. 22 - Para possibilitar o atendimento das metas e prioridade fixadas no Anexo 1 ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a proceder aberturas de créditos adicionais, no orçamento de 2.005, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa orçamentária fixada, podendo transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de uma unidade para outra, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da Lei nº 4.320/64. Art. 23 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto VÁ orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: a) - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária; b) -— estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuição. S 1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou notificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Ss 2º. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso S 3º. O disposto neste artigo não se aplica: a) -— ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao desses respectivos custos de cobrança. Art. 24 -— No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2005, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Artigo 20, Inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Art. 25 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei. s 1º - As prioridades estabelecidas no Anexo I da presente Lei poderão ser ajustadas à proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas. s 2º - Os programas estabelecidos no Anexo I desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. Art. 26 - No Orçamento Anual do Município constarão obrigatoriamente: I - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo; II - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços; III - recursos destinados à cobertura de Precatória do Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal; IV - recursos para pagamento de pessoal e seus encargos; vw - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento, aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visando a qualidade e a produtividade dos servicos; vI - 25 &% (vinte e cinco por cento), no mínimo da Receita resultante de impostos e de transferências correntes constitucionais, para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 69, da Lei Federal 9394/96. VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, conforme art. 2º da Lei Federal nº 9424/96; VIII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2005; IX - recursos destinados a autarquias. x - recursos destinados a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional n.º 29, de 13/09/2000 Art. 27 - No orçamento da Seguridade Social, a receita e a Despesa serão desdobradas na forma do Anexo II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 28 - Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem. comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. Art. 29 - As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças de categoria econômica de despesas, serão autorizadas pelo Executivo, mediante decreto aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesas. Art. 30 - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o quadro de detalhamento de despesas. Art. 31 - Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas quando anulem o valor de dotações orçamentárias: I. - à conta de: a. recursos vinculados; b. recursos próprios de entidades da administração indireta; ou ,II. — relativas a: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos de transferências do Estado e da União e de financiamentos. Art. 32 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2005, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. s 1º - Caso seja necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos locados 10 para o atendimento de “Qutras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada Poder. iS 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira. s 3º - O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que o respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. Art. 33,= 0 Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a Ação Planejada e Transparente, direcionada para a Prevenção de Riscos e a Correção de Desvios capazes de afetar o Equilíbrio das Contas Públicas. Brisa 34 -— A LOA - Lei Orçamentária Anual não conterá Dispositivo Estranho: I- À previsão da Receita; II- À fixação da Despesa. Parágrafo Único - Não se inclui na proibição a autorização para abertura de Créditos Suplementares e contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei. Art. 35 - O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. Art. 36 - As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: n I- Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; II- Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de Anulação de Despesas, excluídas, as que incidam sobre: a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos; b) Serviço da Dívida; I- Sejam Relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. Art. 37 - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além de compreender Renúncia de Receita, estiver Acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem Implementadas as Medidas de Compensação. Art. 38 - O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no S 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2004. Art. 39 - O Poder Executivo enviará até o dia 30/09/2.004 o Projeto de Lei de Orçamento Anual ao Poder Legislativo, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art. 40 — Até trinta (30) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos da Lei Complementar n.º 101/00. - 12 Ss 1º - É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que não estejam previstas na programação de desembolso. Ss 2º - O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, na forma do artigo 52, da Lei Complementar nº 101/2000. s 3º - o Relatório da Gestão Fiscal, será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada semestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Ss 4º - Até o final dos meses de julho de 2005 e de janeiro de 2006, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre, em audiência pública na Câmara Municipal. Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o Parágrafo 3º do art. 182 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 42 - Na hipótese de até 31 de dezembro de 2004, o autógrafo da Lei Orçamentária, para o Exercício de 2005 não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites: I - No montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da divida. II - 1/12 (um dose avos) das dotações relativas às demais despesas. Art. 43 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência até o valor de 6%(seis por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2004, 13 destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além da abertura de Créditos Adicionais. Art. 44 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultado. Art 45 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de saneamento. Art. 46 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2005 não conterá recursos para realização de transferências voluntárias, em conformidade com o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, impossibilitando o Município de proceder a entrega, a qualquer título, de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação. Art. 47 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 101/00. Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 14 Art. 49 - Revogam-se às disposições em contrário. 15 ANEXO AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2005 [UNIDADE RESPONSÁVEL: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS PROGRAMA: 1010 - Processo Legislativo OBJETIVO: Dar cumprimento as funções básicas do Poder Legislativo, legislando e fiscalizando com transparência e sempre em defesa dos interesses do Município e do contribuinte. Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores Daseriçáo ida Ação Tipo | sub. função Descrição | Recente | Desejado l (Bem ou Serviço) | Medida Ano Físicas (R$ 1,00) - Aquisição de Equipamentos | | - Equipamentos |- Un. 2005 5.000 P 01 adquiridos e | | 031 L - Conservação e Manutenção do Prédio - Prédio -m? 2005 6.000 | A 01 conservado e 031 | - Manutenção das atividades da Câmara - Câmara - Un. 2005 84.000 A 01 mantida e 031 - Ampliação do Prédio da Câmara - Prédio - Un. 2005 6.000 P 01 ampliado | e 031 | - Manutenção do Gabinete - Gabinete |-Un. |2005 | 275.000 A 01 mantido | e 031 TOTAL NO PROGRAMA 376.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA: 2010 — Administração Superior no o OBJETIVO: Melhorar e ampliar os serviços públicos e as ações planejadas, praticados o princípio da transparência e controle dos atos da administração. | Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valo! Descrição da Ação | Tipo | sub- No Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | Ano | písicas | (R$ 190) - Aquisição de Equipamentos - Equipamentos |- Un. 2005 |05 6.000, P 04 adquiridos | e | 122 - Manutenção do Gabinete do Prefeito - Gabinete - Un. 2005 250.000 04 mantido e | 122 na - Aquisição de Veículo - Veículo - Un. 2005 |01 20.000 04 adquirido e | 122 - Manutenção das Atividades da Sub- Prefeitura - Sub- Prefeitura |- Un. 2005 170.000 04 mantida e 122 | - Implantação da Sub- Prefeitura de São José do o - Melhoria no - Sub- Prefeitura |- Un. |2005 38.000 | Couto 04 beso implantada | e São José do 122 Couto | - Aquisição de Equipamentos para a Sub- - Equipamentos |- Un. 2005 |10 10.000 Prefeitura 04 adquiridos e 122 õ TOTAL NO PROGRAMA 494.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA: 2010 — Administração Superior OBJETIVO: Melhorar e ampliar os serviços públicos e as ações planej adas, praticados o princípio da transparência e controle dos atos da administração. Função/ Produto Unidade Metas Valores Duscrição dn fição Sub- função | Descrição (Bem ou Serviço) | Medida | AP | Físicas | (R$1,00) - Assistência Médico- Hospitalar na Sub- - População - Un. 2005 | 480 24.000 Prefeitura 10 Atendida e 301 | - Aquisição e Distribuição de Medicamentos na SE População - Un. |2005 |300 15.000 Sub- Prefeitura 10 atendida é ] 5 301 TOTAL NO PROGRAMA 39.000 | UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 3010 — Administração e Planejamento OBJETIVO: Modemizar os serviços prestados agilizando- os para assegurar maior grau de confiança nos dados. ) T Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores L ii Tipo | sub-função | Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | písicas | (R$ 1,00) - Aquisição de Móveis e Equipamentos - Equipamentos |- Un. 2005 |06 9.000 P 04 adquiridos e 122 - Desapropriação e aquisição de imóveis - Imóvel t- m? 2005 |6.000 20,000 P 04 desapropriado e e | adquirido 122 - Ampliação e Reforma do Paço Municipal - Melhoria |- Em 100% - Paço ampliado tm? 2005 | 1.300 8.000 A 04 no apuração e reformado e atendiment 122 oa [população L L - Manutenção do FÓRUM - Fórum mantido |- Un. 2005 15.000 A 04 e 062 | TOTAL NO PROGRAMA 52.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA | PROGRAMA: 3020 - Representação Jurídica do Município OBJETIVO: Representar o Município Judicial e Extra- judicialmente e interpretar os atos normativos, unificando a Jurisprudência. Descrição da Ação Tipo Função/ Indicadores [ Produto std Ago Metas Valores Sub- função | Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida Físicas | (R$ 1,00) - Consultoria e assessoramento Jurídico do 2005 45.000 Município A 03 | e | 092 TOTAL NO PROGRAMA 45.000 [UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 3030 — Gestão do Sistema de Administração OBJETIVO: Dotar a administração de uma estrutura moderna e eficiente na prestação dos serviços administrativos prestados a coletividade, aprimorando a racionalização dos serviços administrativos. Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores Descrição da Ação | Tipo ne pa Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | Ano | písicas | (R$ 1,00) - Manutenção das Atividades da Secretaria - Secretaria - Un. 2005 370.000 A 04 mantida e 122 TOTAL NO PROGRAMA 370.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROGRAMA: 4010 - Controle Financeiro OBJETIVO: Incrementar a arrecadação visando o equilíbrio das contas do Município e a melhoria dos serviços prestados a população. Função/ Indicadores Produto | Unidade Metas Valores Deoeriçao an dio Tipo | sub- função [Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | 2º | Físicas | (R$ 1,00) - Aquisição de Equipamentos e Material - Equipamentos |- Un. 2005 |05 5.000 Permanente P 04 adquiridos e | 122 - Indenizações e Restituições [ 2005 5.000 A 04 e 123 | ] - Encargos com A.M.M. | 2005 21.000 A 04 e 124 | | = Pagamento de Precatórios - Precatórios |-Un. 2005 |10.000 A 04 pagos e | 122 = Manutenção das Atividades da Secretaria | |- Secretaria - Un. |2005 122.000 A 04 mantida e neu 122 - Contribuição ao PASEP 09 2005 80.000 A e | Lola | | TOTAL NO PROGRAMA | 243.000, UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROGRAMA: 4020 — Serviços da Divida Pública OBJETIVO: Honrar os compromissos assumidos com os agentes financeiros e outros credores de longo prazo. ) psy fuso . Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores | Descrição da Ação Tipo | sub- função | Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | písicas | (R$1,00) | [= Amortização e encargos com a dívida Pública Ta Divida - Un. 2005 |6% 120.000 | do Município A 28 amortizada | e 843 1 TOTAL NO PROGRAMA 120.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 5010 — Cidade Limpa OBJETIVO: Manter a cidade limpa, alcançando padrões aceitáveis de higiene e limpeza ' i Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores Descrição da Ação Tipo | sub- função l Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | písicas | (R$1,00) - Limpeza, coleta e destinação do lixo - Lixo coletado |-Ton. |2005 | 1.500 60.000 A 15 e 452 TOTAL NO PROGRAMA 60.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 5020 — Cidade Bonita OBJETIVO: Manter e melhorar o aspecto físico e visual da cidade, oferecendo melhores condições de vida à população. Função/ Indicadores Produto | Unidade Metas Valores E esaisil | Tipo | sub- função [Descrição | Recente | Desejudo | (Bem ou Serviço) | Medida | 2ºº | Fískas | (R$100) | | - Construção de Praças, parques e jardins -Taxada |85% |100% | |-Praças -m 2005 |6.000 30.000 P 15 população construídas e beneficiada 451 | | - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública - Taxa de 190% 100% - Rede ampliada |- ml 2005 |2.500 21.000 P 15 consumidore e s atendidos 752 - Conservação e Manutenção do Sistema de “| “|- Rede -ml 2005 | 10.000 60.000 Iluminação Pública A 15 conservada e e mantida 751 - Conservação e Manutenção de Praças, parques T [- D E 2 À É [e jerdins ç; ç ças, parq 5 | E ai . m 2005 | 15.000 30.000 Função/ Indicadores Produto Unidade Valores | Descrição da Ação Tipo | sub- função Descrição | Recente | Desejado Lao ou Serviço) | Medida (R$ 1,00) | - Amortização e encargos com a dívida Pública | - Divida 120.000 do Município A 28 | amortizada e | 843 L | TOTAL NO PROGRAMA 120.000 [UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 5010 — Cidade Limpa OBJETIVO: Manter a cidade limpa, alcançando padrões aceitáveis de higiene e limpeza L Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores Descrição da Ação Tipo | sub-função | Descrição | Recente | Desejado | (Bemou Serviço) | Medida Ano | Físicas | (R$ 1,00) - Limpeza, coleta e destinação do lixo | - Lixo coletado |-Ton. |2005 |1.500 60.000 A 15 e | | 452 | Do TOTAL NO PROGRAMA | 60.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 5020 — Cidade Bonita OBJETIVO: Manter e melhorar o aspecto físico e visual da cidade, oferecendo melhores condições de vida à população. Função/ Indicadores Produto * | Unidade Metas | Valores O Desensdo dação | Ti | sab-tanção [Deserição Recente | Desejndo | (Bemou Serviço) | Medida Amo | Físicas | (RS 1,00) - Construção de Praças, parques e jardins - Taxa da 85% 100% | -Praças -m? 2005 | 6.000 30.000 P 15 população construídas e beneficiada 451 4 Lo o) - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública | NE Taxa de 90% 100% - Rede ampliada |- ml 2005 |2.500 21.000 P 15 consumidore | e s atendidos | 752 | = Conservação e Manutenção do Sistema de | - Rede -ml 2005 | 10.000 60.000 Iluminação Pública A 15 conservada e e mantida 751 - Conservação e Manutenção de Praças, Re - Praças -m? 2005 [1 5.000 30,000 A 15 conservadas e e mantidas 452 - Construção de Galerias e Serviços - Redução da |30% 10% - Galerias -ml 2005 |2.400 30.000 Complementares P 15 incidência do construídas | | e índice de 452 erosões TOTAL NO PROGRAMA 171.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 5030 — Malha Viária Urbana OBJETIVO: Garantir a trafegabilidade dos veículos durante todo o ano com total segurança aos motoristas e pedestres. Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valo Descrição da Ação Tipo | sub- função Descrição | Recente | Desejado | (Bemou Serviço) | Medida Ano | Físicas (R$ 1,00) |- Pavimentação das Vias Públicas - Taxa da 35% 70% |- Ruas e -m? 2005 |27.000 100.000 | P 15 área avenidas e pavimentada/ pavimentadas 451 área total | | - Conservação de Vias Públicas - Ruas e -m? 2005 | 54.000 57.000 A 15 avenidas e conservadas 452 TOTAL NO PROGRAMA 157.000 [UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 5050 — Serviços Funerários OBJETIVO: Prestar serviços de Manutenção e operação dos serviços funerários oferecidos à população do Município. r - Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valo Descrição da Ação Tipo | sub- função Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | Ano | písicas ET) |- Reforma e manutenção de Cemitérios - Cemitério -m? 2005 |8.000 8.000 A 04 reformado e ê mantido 122 TOTAL NO PROGRAMA 8.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 5060 — Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana o o E = = OBJETIVO: Melhorar e ampliar a oferta de serviços públicos prestados a população, buscando cada vez mais a qualidade dos serviços. Descrição da Ação | Tipo | Função/ | Indicadores | Produto | Unidade | Ano | Metas | Valores ) ) a Descrição | Recen ei Desejado | (Bem ou Serviço) Medida Físicas | (R$1,00) | - Aquisição de Equipamentos | - Equipamentos |- Un. 2005 |06 6. 00| P 04 adquiridos e 122 - Aquisição de Veículos - Veículo - Un. 2005 |01 70.000 P 04 adquirido e 122 | L - Manutenção das Atividades da Secretaria | - Secretaria - Un. 2005 |] 270.000 A 04 mantida e 122 L TOTAL NO PROGRAMA|. 346.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. E CULTURA | | PROGRAMA: 6010 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Fundamental. [ [| Função/ Indicadores Produto Unidade s v: Descrição da Ação Tipo | sub- Paço Descrição Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) = ao sia fia - Construção e Ampliação de Unidades | - Redução [10% 1% - Escolas -m? 2005 |90 36.000 Escolares P 12 do nº de construídas e | e crianças | ampliadas 361 sem escola 1 = Manutenção do FUNDEF /FUBFUM - Alunos - Un. |2005 |4200! 1.800.000 A 12 beneficiados e 361 | - Manutenção do Ensino Fundamental - Grau de |-90% |- 100% | - Alunos - Un. 2005 |4.200 300.000 A 12 satisfação beneficiados e dos alunos | | do! a = - Execução do Programa Aplausos - Crianças - Un. 2005 |40 24.000 | A 12 beneficiadas | e 361 Il - Reforma e manutenção de unidades Escolares * |- Redução |-6% |-2% - Escolas -m? — |2005 |240 24.000 A 12 de alunos | reformadas e Je fora da - : 1 tidas LT | escola | pm | [|] TOTAL NO PROGRAMA 2.184.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | PROGRAMA: 6020 — Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil OBJETIVO: Capacitar a criança de O a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando promovam o desenvolvimento social, físico e intelectual. -lhe a oportunidade de participar de atividades que UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E TT. Função/ Indicadores Produto | Unidade | Metas | Valores Dsanipu ga RE: função | Descrição | Recente Tr (Bem ou Serviço) | Medida | APº | Físicas | (R$1,00) - Construção e Ampliação de unidades do - % de 90% 100% —|- Escolas -m? 2005 |75 30.000 Ensino Infantil P 12 crianças em construídas e | : penha Amplinias % | L L | - Construção e Ampliação de Creches - % de 60 90 - Creche -m? [2005 190 18.000 | Ip 12 crianças construída e e carentes ampliada | A 365 atendidas = Aquisição de Equipamentos f | | - Equipamentos |-Un. |2005 [12 6.000 | P 12 | adquiridos e | ss | | = Manutenção da Educação Infantil I - Alunos Um [2005 [440 | 105000] A 12 “beneficiados e | 365 L =) LJ J “Reforma c Manutenção de Creches | | - Creches -m? [2005 |260 40.000 A 12 mantidas : a 365 | - Reforma e Manutenção de Unidades do Ensino — Iê - Escolas -m? [2005 [140 | 21.000 Infantil A | 12 | reformadas e | e | mantidas | Las L LA TOTAL NO PROGRAMA 220.000 | PROGRAMA: 6030 — Apoio Educacional > OBJETIVO: Promover os órgãos do sistema educacional com as aç ; ões complementares para o êxito dos programas finalísticos da educação. a | Função/ Indicadores Produto Unidade Metas | V ic Tipo | sub- Ra Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) Medida Ano | Físicas R$ 199) - Manutenção do Transporte Escolar - Alunos - Un. 2005 |340 300.000 A 12 Transportados e “| 361 | - Aquisição de Veículos para Transporte Escolar -Taxade 18% 6% [- Veículo - Un. 2005 |01 60.000 P 12 alunos | adquiridos e transportad | | | 361 os | |] TOTAL NO PROGRAMA 360.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURAL PROGRAMA: 6040 — Gestão do Sistema de Educação k OBJETIVO: Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de educação do Município, provendo as unidades da Secretária com os meios administrativos para implementação dos programas finalísticos. E Função/ Indicadores rodu de v Descrição da Ação Tipo | sub- can Descrição Remo | Desejado | (Gem ou Susi Medida Amo Plus igor - Contribuição do PASEP ES po - Servidor |-Un. |2005. 13.000 A 12 beneficiado e 331 - Aquisição de Equipamentos para o Ensino - Equipamentos |- Un. 2005 |15 6.000 Fundamental A 12 adquiridos e 361 - Programa do Salário Educação | E - Alunos - Un. 2005 /140 72.000 P 12 transportados e A 361 - Programa Nacional de Alimentação Escolar Alunos - Un. 2005 | 4.200 99.000 A 12 beneficiados e 306 - Capacitação e Qualificação do Professor - Professores - Un. 2005 |13 30.000 . AT l — omalificados | | o | lal [1 1 a o [ TOTAL NO PROGRAMA | 220.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 6050 — Difusão Cultural OBJETIVO: Promover e incentivar a produção e difusão cultural, assim como resgatar e consolidar a identidade cultural do Município. . Função | Indicadores Produto Unidade Metas | Valo Descrição Ca Ação | mio Sub- função | Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | Físicas (R$ 1,00) - Despesas com datas comemorativas e eventos - Datas - Un. 2005 104 30.000 A 13 comemoradas e 392 l | E - Incentivos a Cultura a - Cultura - Un. 2005 21 000 | 13 incentivada A e | 392 md 5 L TOTAL NO PROGRAMA | 51.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 6060 — Livro Aberto OBJETIVO: Promover o desenvolvimento Cultural e Social da população estudantil, oferecendo meios de pesquisa, facilitando o acesso a biblioteca pública. - Função/ | Indicadores Produto Unidade Valores Descrição da Ação De | Sub- função | Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | AP | Físicas | (R$ 1,00) - Equipamentos |- Un. 2005 |12 6.000 - Aquisição de Equipamentos R 13 adquiridos e 392 [ - Manutenção da Biblioteca Municipal - Biblioteca -m? 2005 |450 9.000 | A 13 mantida 392 E (E TOTAL NO PROGRAMA UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | PROGRAMA: 6070 — Gestão do Sistema Cu! al . > OBJETIVO: Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de cultura do município, promovendo as unidades da Secretaria com os meios administrativos para implementação dos programas finalísticos. [UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / o Unidade Descritão dai ção Tipo A Descrição SEO Desejado PE gn Medida - Manutenção das Atividades de Cultura ABvidNios Us culturais | P [E | a TOTAL NO PROGRAMA 27.000 [PROGRAMA: 7010 — Atenção Básica a Saúde OBJETIVO: Promover o acesso equitativo e universal da população aos serviços médicos de atenção de saúde. dies Função/ Indicadores [Produto Unidade | Metas | Valores henerição da Ação Tipo | sub-função [Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | ""º | Físicas | (R$1,00) - Construção e Ampliação de Unidades Básicas - Redução |5,7/1000 | 3,0/1000 - Unidades -m? 2005 | 150 60.000 de Saúde P 10 do índice básicas e de construídas e 301 mortalidad ampliadas [=Refbnma e Manutenção de Unidades Básicas - Unidades -m? 2005 | 180 36.000 Fired A 10 básicas e reformadas e 301 mantidas ] = Atendimento do PAB ZE População | Un 2005 | 260.000 | A 10 carente atendida e P 301 E 1 Mo - Execução do PACS - População -Un. |2005 54.000 A 10 carente atendida e 301 - Aquisição de Equipamentos E a Equipamentos IR Un. P 10 adquiridos e 122 A » TOTAL NO PROGRAMA | 416.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 7020 - Saúde da Família OBJETIVO: Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde utilizando equipes de saúde da família, como eixo estruturante. | Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores Descrição da Ação Tipo | Sub- função | Descrição | Recente | Descjado | ama ou Serviço) | Medida | APS | Físicas | (R$ 1,00) - Manutenção do Programa de Saúde da Família - Redução 130% 5% - Famílias - Un. |2005 [4.200 330.000 A 10 da atendidas | e incidência 301 de doenças - Manutenção do Programa Saúde Bucal - Redução /60% | 10% - População - Un. 2005 [1.250 75.000 A 10 dos atendida | e problemas 301 dentários | 1 À - Aquisição de Equipamentos - Equipamentos 2005 [10 6.000 P 10 adquiridos e 301 | TOTAL NO PROGRAMA 411.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 7030 — Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar OBJETIVO: Promover o acesso equitativo e universal da população aos serviços ambulatoriais, emergênciais e hospitalares nos Postos de Saúde e Hospitais localizados no Município. Função/ Indicadores Produto | Unidade Metas Valores Descrição da Ação Tipo | sub- mi Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) Medida Ano | Físicas | (R$1,00) - Aquisição de Equipamentos Ambulatoriais e - Equipamentos |- Un. 2005 |30 [25000] Hospitalares P 10 adquiridos e 302 E Assistência Médico - Hospitalar - Redução |3/1000 | 2/1000 | - Pacientes -Un [2005 [540 | 108.000] A 10 da taxa de atendidos e óbitos 302 |- Manutenção do Hospital Municipal [ E ) Hospital -m “sm [740 120.000 A 10 mantido e 302 TOTAL NO PROGRAMA 253.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 7040 — Vigilância Sanitária OBJETIVO: Garantir a qualidade dos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária ofertados. . Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores ias Tipo | sub- função [Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | “Nº | Físicas | (R$ 1,00) - Atenção e Controle da VISA - Taxa de -85% |-100% |- População - Un. 2005 21.000 A 10 estabelecime atendida e ntos 304 inspecionado | E L - Aquisição de equipamentos - Equipamentos |- Un. 2005 |06 3.000 P 10 adquiridos e 304 l . TOTAL NO PROGRAMA 24.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 7060 — Assistência Farmacêutica OBJETIVO: Garantir o acesso da população carente aos medicamentos e elevar a disponibilidade de medicamentos genéricos. Função/ | Indicadores Produto Unidade Metas | Valores Déscrição ds Ação Tipo | sub. função Descrição | Recente | Descjado | (Bemou Serviço) | Medida Ano | písicas | (R$ 1,00) - Aquisição e Distribuição de medicamentos -Índice da [18% |25% — |-População - Un. |2005 [1.600 96.000 A 10 população carente e carente beneficiada 303 beneficiada - Atenção a Farmácia Básica “População |9% 12% - População - Un. 2005 |850 51.000 A 10 carente carente atendida e atendida 303 o TOTAL NO PROGRAMA | 147.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA: 7080 — Gestão do Sistema de Sc ” je > OBJETIVO: Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviço tanto da rede pública quanto da rede privada prestadora dos serviços contratados, visando maior eficiência e agilidade no sistema. Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores pen Tipo | sub-função [Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida | AMO | Físicas | (R$140) - Manutenção do Consórcio Inter - municipal de T - Pessoas - Un. 2005 1 330 33.000 Saúde A 10 atendidas e 302 | - Aquisição de Equipamentos [ - Equipamentos |- Un. | 2005 |12 6.000 | P 10 adquiridos e 122 - Manutenção das Atividades da Secretaria - Secretaria - Un. 2005 54.000 A 10 mantida e 122 - Convênio com ONGS - População - Un. 2005 300.000 A 10 beneficiada e 301 L - Manutenção das Atividades do Fundo | - Fundo mantido |- Un. 2005 |35% 640,000 | A 10 e | 122 1 - Contribuição ao PASEP | - Servidor - Un. |2005 23.000 A 10 | beneficiado | e | 331 TOTAL NO PROGRAMA | 1.056.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES [PROGRAMA: 8010 - Malha Viária Rural OBJETIVO: Permitir o escoamento da produção rural durante todo o ano e proporcionar tráfego seguro aos usuários da malha viária rural. Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores Descrição da Ação = Tipo | sub- função Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) Medida | ANº | Físicas | (R$ 1,00) - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - Máquinas - Un. 2005 |02 56.000 Rodoviários P 26 Adquiridas | e ) J o Ro 82 | LT TT jp - Construção c Melhoramentos de Estradas | - Extensão 75% [90% — |-Estradas “mi |2005 [14000 | 70.000 Vicinais P 26 de estradas construidas | e construídas 782 Loo nl | - Construção Implantação de pontes, bueirose | | “|. Extensão |70% [90% [= Pontes e -ml 2005 172 36.000 serviços complementares P 26 de pontes e bueiros | e bueiros construídos 782 peaten J J - Conservação, recuperação e manutenção de | E Estradas - Km. |2005 |450 [72,000] Estradas Vicinais EN 26 conservadas e | e mantidas 5 | 782 em - Manutenção das Atividades da Secretaria “IA 126 | + — Secretaria [- um 2005 Toi 660.000 | e mantida L. 782 - Conservação e manutenção de pontes e bueiros — E | - Pontes -MI, 2005 180 |. 54.000 | A 26 conservados e e mantidas L 782 4 a TOTAL NO PROGRAMA | 948.000 PROGRAMA: 9010 — Desenvolvimento Agrícola e Pecuária OBJETIVO: Fortalecer a agricultura e pecuária do município, promovendo sua i qualidade de vida da população envolvida através da produção e renda. nserção competitiva nos mercados consumidores e melhorando a Descrição da A Ti o | Função! Indicadores Produto Unidade | no Metas Valores ni PP | Sub- função Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) Medida | Físicas [RS 1,00) 1 - Incentivos a Produção Agrícola SS o [Ped - Micro - - Un. 12005 |15 21.000 A 20 produtores e assistidos 601 - Implantação de Eletrificação Rural E ORAS | 60% 85% “Rodo il GET 2700 | “27000 | 00 P 20 beneficiados implantada | e 752 sa - Aquisição de Equipamentos e Material | 2 ai Raul nos Um 2005 [06 3000 | Permanente és, a | Ati P 20 quiridos 1 E scan PR Lo + [ 606 - Aquisição de Patrulha Mecanizada - Redução do |- Em 5% - Patrulha - Un. 2005 |02 80.000 P 20 êxodo rural | apuração adquirida e ear dm - Manutenção das Atividades da Secretaria | - Secretaria - Un. | 2005 | 50.000 | A | mantida [ TOTAL NO PROGRAMA | 183.000, UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | PROGRAMA: 9100 — Atenção a Criança e ao Adolescente OBJETIVO: Assegurar o atendimento integral a crianças carentes e em situações de riscos sociais, dando apoio nutricional através das creches municipais e centro de recuperação. Descrição da Ação Tipo Função/ | Indicadores Produto Unidade | Metas | Valores Sub- função | Descrição | Recente | Desejado (Bem ou Serviço) | Medida Físicas | (R$ 1,00) - Construção e Ampliação de Creches p/ - % de 35% 190% NE Creches -m? 2005 | 180 f 70.000 carentes P 08 crianças | construídas e e carentes reformadas A 243 atendidas | - Manutenção do Conselho Tutelar do Menor e E “|-Nº de - Crianças - Un. 2005 |280 48.000 Adolescente A [1 crianças carentes e carentes atendidas 243 assistidas | [- Execução do Programa de Ação Continuada - 1 I |-Nº de TR Crianças - Un. 2005 190 to 36.000 | PAC A 08 crianças carentes | e atendidas atendidas | 243 | L 1 | Lo p + | - Execução do Programa PETI | - Programa |- Un. 2005 24.000 | A 08 atendido e L [28 1 | - Reforma e Manutenção de Creches para |- Creches -m? 2005 |300 30.000 carentes A 08 mantidas e | io L Lo dlal | TOTAL NO PROGRAMA 208.000 | UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | [PROGRAMA: 9110 - Atenção ao Trabalhador . q | OBJETIVO: Aumentar e melhorar a empregabilidade do trabalhador, reduzindo os riscos de desemprego e sub- emprego, elevando à produtividade e a | renda. | T. Função/ Indicadores [Produto Unidade Metas | Valores Descrição da Ação d Tipo | sub- função [Daenção [Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida | aee E- (R$ 1,00) | - Contribuição ao PASEP - Servidor - Un. 2005 7.000 | 08 beneficiado A e 331 —+ E E - Cursos de Capacitação Profissional | - Cursos |- Un. 2005 |21 21.000 08 realizados | A e | | 363 | LL | JL Lo L TOTAL NO PROGRAMA | 280.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E [PROGRAMA: 9120 - Atenção ao Idoso OBJETIVO: Assegurar condições iguais de vida a idosos, proporcionando-lhes ajuda financeira e/ou acolhimento em Centro de Convivência e lar dos Idosos. Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores Descrição da Ação Tipo | sub- função Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | Físicas [ (R$ 1,00) - Manutenção do Centro de Idosos - Nº de - Não |200 - Centro mantido | - Un. 2005 |01 15.000 E 08 idosos há e atendidos A 241 TOTAL NO PROGRAMA 15.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | PROGRAMA: 9130 — Enfrentamento a Pobreza OBJETIVO: Erradicação da pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais nos termos dos art. 3º, Il e 23, X, da Constituição Federal. Função/ Indicadores — Produto Unidade | | Metas | Valores Descrição da Ação Tipo | sub-função [Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | písicas | (R$100) | |- Auxilio a Desvalidos e Indigentes E o É = o - População - Un. |2005 |300 | — 21.000) A 08 carente e beneficiada 244 L o ; =" 7 ) |- Aquisição de Material para Distribuição ii E - População - Un. 2005 |400 27.000 Gratuita A (0) carente e beneficiada 244 TOTAL NO PROGRAMA | 48.000, UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 9150 — Gestão do Sistema de Assistência Social . OBJETIVO: Estimular e apoiar as ações que visem preservar a integridade da pessoa humana através dos diversos órgãos governamentais e não governamentais visando a melhoria de vida da população. Descrição da Ação Tipo Função/ Indicadores Produto Unidade Aid Metas Valores | Sub- função | Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida Físicas | (R$ 1,00) = Aquisição de Móveis e Equipamentos | - Equipamentos |-Un. |2005 |12 6.000 P 08 adquiridos | e 244 - Construção e Manutenção do Centro de - Taxada |-Não |100% - Centro -m? 2005 |200 12.000 Múltiplo Uso P 08 população | há construído e carente A 244 beneficiada | - Manutenção das Atividades da Secretaria - Secretaria - Un. 2005 | 51.000 A 08 mantida e 244 ] - Manutenção das Atividades do Fundo “Graude |-80% |-100% |-Fundo mantido |-Un. |2005 160.000 | A 08 satisfação e da | 244 população | | - Construção, Ampliação e Manutenção de E 30% 100% - Centro -m? 2005 |175 10.000 ii Comunitários P | 08 | População construído | e carente A 244 beneficiada J El Il | [ TOTAL NO PROGRAMA 239.000, UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 9160 — Morar Melhor | OBJETIVO: Criar condições de melhoria de “pdia para as famílias, carentes e reduzir ocupar”? j clandestinas e irregulares de áreas públicas e reduzir o | déficit habitacional, ] ] E Função, |. Indicadores Produto Unidade Metas | Valo | Descrição da Ação Tipo | sub- função [Descrição | Recente [ Descjado (Bem ou Serviço) | Medida | no | Pita (R$ 1.00) [- Aquisição de Cestas para Construção de Casas - Redução do [10% [9% - Cestas -Un. |2005 [10 40.000 Populares P déficit adquiridas | habitacional | = | + + | - Construção de Unidades Habitacionais - Redução do | 10% T% - Casas - Un. 2005 |09 45.000 | P nº de construídas | famílias | carentes sem | moradia |. Lodo cd TOTAL NO PROGRAMA | 85.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | PROGRAMA: 9200 — Desenvolvimento do Turismo | emprego e renda duradouras. OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do Turismo sustentável local, atuando junto aos se; guimentos da sociedade organizada de forma a gerar 4— [ Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores Descrição da Ação Tipo | sub-função | Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | Físicas | (R$ 1,00) |- Manutenção das Atividades do Turismo | pa - Turismo SIE Un. 2005 30.000 mantido A 695 - Melhorias na Infra-Estrutura do Turismo - Indice de 50% - Infra-Estrutura |-m? 2005 40.000 incremento melhorada P do turismo Jd 1 L | TOTAL NO PROGRAMA 70.000 | [UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | PROGRAMA: 9210 — Preservação do Meio Ambiente OBJETIVO: Preservar e promover a qualidade do meio ambiente, aprimorando o movimento e o controle ambiental. Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores Doprriço MAÇÃO Tipo | Sub- função | Descrição” | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | nº | Físicas | (R$ 1,00) - Recuperação de Áreas Degredadas 1 o TE reas -m? 2005 |9.000 | 24.000 y id 18 recuperadas e | L 541 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 2005 21.000 A 18 e 541 - Canalização de Córregos e Rios - Redução [100% |20% - Córregos e rios |- ml 2005 |270 27.000 P 18 da canalizados e incidência a 544 | deerosões do as TOTAL NO PROGRAMA 72.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE PROGRAMA: 9220 — Gestão do Sistema do Turismo e Meio Ambiente questão ambiental. OBJETIVO: Promover atividades voltadas à divulgação do potencial turístico e econômico do município, bem como desenvolver um rigoroso controle na a Função/ Indicadores Produto Unidade etas Valores Descrição da-Áção Tipo | sub- pad Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida Nao Ferr (R$ 1,00) - Aquisição de Equipamentos e Material - Equipamentos |- Un. 2005 250 6.000 Permanente P 04 adquiridos | e 122 1 1 1 - Manutenção das Atividades da Secretaria - Secretaria - Un. 2005 | 72.000 | A 04 mantida e n2 | TOTAL NO PROGRAMA 78.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER PROGRAMA: 9300 — Desenvolvimento do Esporte OBJETIVO: Desenvolver o espírito de competitividade e a integração as diversas comunidades, descobrir novos talentos e afastar os jovens das drogas. Função/ Indicadores | Produto Unidade Metas Valores I Descrição du Ação Tipo | sub-função | Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | AO | Físicas | (R$ 1,00) | - Construção e ampliação de Quadras, Praças -Taxada |40% |80% - Quadras, -m? 2005 10.000 | 42.000 Esportivas e Mini Campos 27 população Praças e mini- | P e beneficiada campos | 812 canstruídos | j 5 - Conservação e Manutenção de Unidades - Unidades -m? 2005 | 13.000 27.000 Esportivas 27 Esportivas A e conservadas e 812 reformadas TOTAL NO PROGRAMA 69.000 [UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER PROGRAMA: 9310 — Gestão do Sistema de Desporto e Lazer OBJETIVO: Contribuir para isenção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de ampliação da prática esportiva e do lazer diminuindo a situação de exclusão e risco do jovem na faixa etária até 18 anos pela intensificação da prática esportiva. | Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores Descrição da Ação Tipo | sub- função | Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) E Ano | Físicas | (R$1,00) - Manutenção das Atividades da Secretaria - Secretaria - Un. 2005 78.000 A 27 mantida e + 812 mi ESSO 50 ENpons NaNÃor T | - Atletas -Un. /2005 [100 21.000 A 27 beneficiados e 812 IE | - Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos |-Un. |2005 |05 | 3.000 P 04 adquiridos e 122 TOTAL NO PROGRAMA 102.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PROGRAMA: 9400 — Abastecimento de Água OBJETIVO: Garantir o abastecimento de água de boa qualidade a toda população. + Função/ Indicadores Produto Unidade etas Valo Descrição dação Tipo | sub- função Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida ma Piscas Rs 1,00) - Conservação do Sistema de Água Esgoto | E o *|- Sistema. -ml |2005 [9.600 96.000 | A 04 conservado e 122 - Manutenção do Sistema de Água e Esgoto | | | - Sistema - Un. 2005 105.000 L LA 04 E mantido E J e 122 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos [ - Máquinas e - Un. 2005 |10 30.000 04 | Equipamentos e | adquiridos 122 - Contribuição ao PASEP - Servidor - Un. 2005 4.000 | A 10 beneficiado | e TOTAL NO PROGRAMA 235.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PROGRAMA: 9410 — Saneamento Básico OBJETIVO: Prover o saneamento básico no município para eliminar as condições ambientais responsáveis pela ocorrência de situações que oferecem riscos iminentes ao aparecimento de doenças. Função/ res uto d vV Descrição da Ação Tipo | sub- pap [ Descrição ater [ Descjado | fina ii Medida Ano Pleno Raio) - Ampliação de Obras de Abastecimento de - Índice de 80% |100% — |-Rede ampliada |-ml 2005 [600 36.000 | Agua e Esgoto 17 domicílios e atendidos 512 TOTAL NO PROGRAMA 36.000 UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — PREV - CAMP | PROGRAMA: 9510 — Gestão do Sistema Previdenciário OBJETIVO: Proporcionar meios para que cada servidor tenha futuro garantido através da aposentadoria. di a Função/ Indicadores o fá Produ Unidade | Metas Val Destrição da Ação Tipo | sub. menção Descrição | Recente | Desejado | (Bemou rei Medida | ANO | Físicas (R$ 1,00) - Aquisição de Móveis e Equipamentos [o - Equipamentos |- MI. 2005 |03 6.000. | 04 adquiridos | e | L 122 "= Manutenção e Encargos com a PREV-CAMP r - Setor Adm. - Un. |2005 “| 126000] 04 mantido | e 122 ) z. - Aquisição de Títulos de Crédito o - Títulos - Un. 2005 164.000 P 09 adquiridos e 129 - Benefícios e Transferências da Previdência - Setor - Un. 2005 70.000 Social A 09 Previdenciário e mantido 272 TOTAL NO PROGRAMA 366.000 [UNIDADE RESPONSÁVEL: RESERVA DE CONTINGÊNCIA | o PROGRAMA: 99999 — Reserva de Contingência OBJETIVO: Destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fontes de recursos para abertura de Créditos Adicionais. L. Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores Descrição da Ação Tipo | sub. função Descrição | Recente | Descjado | (Bemou Serviço) | Medida Ano | písicas | (R$1,00) - Reserva de Contingência 99 - Un. 2005 354.000 lá e 999 TOTAL NO PROGRAMA 354.000