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norma nº 684/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 684 / 2004
Date 2004-11-09
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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LEI Nº 684 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.004.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para O
exercício financeiro de 2.005 e dá outras
providências.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 2.005 abrangerá os Poderes, Legislativo,
Executivo e seus Fundos, Entidades na Administração Direta e
Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às
diretrizes aqui estabelecidas. o
Art. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual do
Município para 2005, será elaborado com estrita observância às
diretrizes fixadas nesta Lei, aos princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de
Campinápolis e à legislação vigente, em especial à Lei n.º
4.320/64 e a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual
compreenderá:
a) Orçamento Fiscal;
b) Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A proposta orçamentária para 2005
conterá metas e prioridades da Administração, estabelecidas no
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - As metas e prioridades fixadas
no Anexo de que trata este artigo terão preferência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária para 2005, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4 º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
a) - Programa, o instrumento de
organização da ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
b) - Atividade, um instrumento
de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
c) - Projeto , um instrumento
de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
s 1º - Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de
atividades e projetos, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
Ss 2º - As atividades e projetos serão desdobrados
exclusivamente para especificar a localização das respectivas
ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da
finalidade e da denominação da ação.
Art. 5º - Para o atendimento do equilíbrio entre a
receita e a despesa do Poder executivo, a cada bimestre, avaliará
o comportamento da receita real arrecadada, para que em caso
negativo, aplicar o limitador de empenho, previsto no artigo 9º
da Lei Complementar 101/2.000, tomando-se por base o percentual
não realizado em relação à receita realizada no mesmo período do
ano anterior.
Art. 6 º -— O Poder Legislativo encaminhara sua
proposta orçamentária para 2.005, observadas as determinações
contidas nesta Lei, até o dia 31 de julho de 2.004 para ser
compatibilizada com os demais órgãos da Administração.
Art. 7º - Os valores da Receita e da Despesa serão
orçados com base na estimativa da arrecadação de 2004,
considerando-se as alterações na legislação tributária, a
expansão ou “diminuição dos serviços públicos e a taxa
inflacionária, não superior à dos 12 (doze) meses anteriores ao
mês de julho de 2.004.
Art. 8º - Constituem as receitas do Município
aquelas provenientes: q
=-1 - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por sua conveniência
possam ser executadas;
III - de transferência por força de mandamento
constitucional, ou de convênios firmados com entidades privadas e
governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou
internacional;
IV - de empréstimo tomados por antecipação da receita,
autorizados por Lei;
V - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei
específica, vinculada a obras e/ou serviços públicos;
VI - de transferências do FUNDEF, de acordo com o art.
2º da Lei nº9424/96;
VII - doações do setor privado destinado aos programas
de incentivo cultural e outros.
Art. 9º - A proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes
diretrizes:
a) a Lei Orçamentária não consignará
dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em Lei
que autorize a sua inclusão, conforme disposto no S 1º do artigo
167 da Constituição;
s b) -— as obras em execução terão
prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem
autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos
financeiros ou orçamentários;
c) - as despesas com o pagamento
da Dívida Pública, Encargos Sociais, de salários e Restos a Pagar,
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
“* Art. 10º - As unidades orçamentárias não poderão
ter consignado novos projetos se não estiverem adequadamente
atendidos os em andamento e a seu cargo.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente
atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o
cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.
Art. 11 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
“auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único - A concessão de auxílios e
subvenções dependerá de autorização legislativa através de Lei
especial.
Art. 12 - Para efeito da ressalva de que trata o
artigo 16, S 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, consideram-se
irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da
Lei 8.666/93.
Art. 13 - No exercício de 2005, a concessão de
qualquer vantagem, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuados,
em ambos os Poderes, desde que:
a) Es haja prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
b) - não provoquem desatendimento
do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo;
c)não possibilitem seja
ultrapassado aos 95% (noventa e cinco por cento) do limite de
gastos com pessoal do respectivo Poder;
d) - não desatendam a restrição
imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 14 - Atingido o limite de despesa total com
pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o
disposto nos artigos 22 e 23 do mesmo instrumento legal.
Art. 15 —- Até 31 de outubro de 2.004 o Executivo
poderá submeter ao Legislativo propostas de Alteração da
Legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o
cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem
implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar Bi”
101/2000.
I - revisão das taxas, observando sua adequação aos
custos dos serviços prestados;
II - revisão da planta genérica de valores dos imóveis
urbanos; x
III - imposto sobre Transmissão inter vivos;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Serviços
de qualquer Natureza;
v —- revisão das alíquotas do IPTU.
Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária,
bem como em suas alterações, de qualquer recurso do Município
para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação, salvo os autorizados mediante convênio, acordo ou
ajuste, em andamento, de acordo com o estabelecido no art. 62 da
Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 17 - As prioridades estabelecidas no Anexo I
à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária,
desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento
do Projeto de Lei Orçamentária Anual e estejam compatíveis com o
Plano Plurianual.”
Parágrafo Único - Os programas estabelecidos no
Anexo I desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados
na Lei Orçamentária.
Art. 18 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
a )- estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
b) - declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 19 - Se a arrecadação da receita estimada na
Lei Orçamentária não observar em cada bimestre, o comportamento
estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes
determinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de
redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face
do valor programado, considerada a receita acumulada do
exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder.
s 1º - O valor obtido será reduzido nas dotações
escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta
Lei e na Lei Complementar Federal nº101/2000.
Ss 2º - Quando a queda na arrecadação se der dentre
as receitas oriundas do FUNDEF ou de transferências dos Fundos
Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo
Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
S 3º - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas
que constituam obrigações constitucionais e legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
s 4º - No caso de restabelecimento da receita
prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às
relações efetivadas, por ato de cada Poder.
Art. 20 - Se a dívida consolidada do Município
ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre
deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes,
na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº101/2000, cabendo a
ambos os Poderes limitar o empenhamento nas respectivas dotações,
de maneira proporcional à participação no total orçamentário.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que
a Sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir
a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve
estar voltado para:
s 1º - Através de Ação Planejada e Transparente,
cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas;
Ss 2º - Mediante Prevenção de Riscos e Correção de
Desvios, Obedecer a Limites e Condições no que tange a:
I- Renúncia de Receita;
II- Geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade
Social e Outras;
III- Dívidas Consolidada e Mobiliária;
IV- Operações de Crédito, inclusive por
Antecipação de Receita -— ARO;
V- Concessão de Garantia:
VI- Inscrição em Restos a Pagar.
Art. 22 - Para possibilitar o atendimento das
metas e prioridade fixadas no Anexo 1 ou dos programas incluídos
na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a proceder
aberturas de créditos adicionais, no orçamento de 2.005, até o
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa orçamentária
fixada, podendo transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
categoria econômica de programação para outra ou de uma unidade
para outra, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde
que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos
da Lei nº 4.320/64.
Art. 23 - A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
VÁ
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
a) - demonstração pelo proponente de que
a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária;
b) -— estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou
contribuição.
S 1º. A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou notificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Ss 2º. Se o ato de concessão ou ampliação do
incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer
da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso
S 3º. O disposto neste artigo não se aplica:
a) -— ao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao desses respectivos custos de
cobrança.
Art. 24 -— No decorrer da execução orçamentária do
exercício de 2005, fica autorizada a fixação de um índice de
aumento de vencimento dos servidores públicos municipais, caso
seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a
receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no
Artigo 20, Inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 25 - O Poder Executivo, tendo em vista a
capacidade financeira do Município, poderá fazer a seleção de
prioridade dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta
Lei.
s 1º - As prioridades estabelecidas no Anexo I da
presente Lei poderão ser ajustadas à proposta orçamentária, desde
que plenamente justificadas.
s 2º - Os programas estabelecidos no Anexo I desta
Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei
Orçamentária.
Art. 26 - No Orçamento Anual do Município
constarão obrigatoriamente:
I - recursos destinados à manutenção do Poder
Legislativo;
II - recursos destinados ao pagamento da dívida
municipal e seus serviços;
III - recursos destinados à cobertura de Precatória do
Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição
Federal;
IV - recursos para pagamento de pessoal e seus
encargos;
vw - recursos destinados à capacitação, treinamento,
desenvolvimento, aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos
servidores públicos, visando a qualidade e a produtividade dos
servicos;
vI - 25 &% (vinte e cinco por cento), no mínimo da
Receita resultante de impostos e de transferências correntes
constitucionais, para aplicação na manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme art. 69, da Lei Federal 9394/96.
VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, conforme art. 2º da Lei Federal nº
9424/96;
VIII - recursos destinados à manutenção dos demais
fundos previstos na estrutura administrativa e orçamentária para
o exercício de 2005;
IX - recursos destinados a autarquias.
x - recursos destinados a manutenção das ações e
serviços públicos de saúde, de acordo com o disposto na Emenda
Constitucional n.º 29, de 13/09/2000
Art. 27 - No orçamento da Seguridade Social, a
receita e a Despesa serão desdobradas na forma do Anexo II, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 28 - Ficam vedados quaisquer procedimentos
pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de
despesas sem. comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Art. 29 - As alterações orçamentárias que não
impliquem em mudanças de categoria econômica de despesas, serão
autorizadas pelo Executivo, mediante decreto aprovando a
alteração no quadro de detalhamento de despesas.
Art. 30 - As alterações decorrentes da abertura de
créditos adicionais integrarão o quadro de detalhamento de
despesas.
Art. 31 - Ao projeto de Lei Orçamentária somente
não poderão ser apresentadas emendas quando anulem o valor de
dotações orçamentárias:
I. - à conta de:
a. recursos vinculados;
b. recursos próprios de entidades da administração
indireta; ou
,II. — relativas a:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro
Municipal a recursos de transferências do Estado e da União e de
financiamentos.
Art. 32 - O Poder Executivo adotará, durante o
exercício de 2005, as medidas que se fizerem necessárias,
observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
s 1º - Caso seja necessário à limitação do empenho
das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos locados
10
para o atendimento de “Qutras Despesas Correntes”,
“Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada Poder.
iS 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no
parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para o empenho e movimentação financeira.
s 3º - O Chefe de cada Poder, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato
estabelecendo os montantes que o respectivo Poder terá como
limite de movimentação e empenho.
Art. 33,= 0 Projeto de Lei Orçamentária deve primar
pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a Ação
Planejada e Transparente, direcionada para a Prevenção de Riscos
e a Correção de Desvios capazes de afetar o Equilíbrio das Contas
Públicas.
Brisa 34 -— A LOA - Lei Orçamentária Anual não
conterá Dispositivo Estranho:
I- À previsão da Receita;
II- À fixação da Despesa.
Parágrafo Único - Não se inclui na proibição a
autorização para abertura de Créditos Suplementares e contratação
de Operações de Crédito, ainda que por ARO - Antecipação de
Receita Orçamentária, nos termos da lei.
Art. 35 - O projeto de LOA - Lei Orçamentária
Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA - Plano
Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as
normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal.
Art. 36 - As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do
Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão
ser aprovadas caso:
n
I- Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual
e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Indiquem os recursos necessários, admitidos,
apenas, os provenientes, de Anulação de
Despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) Dotações, para Pessoal e seus Encargos;
b) Serviço da Dívida;
I- Sejam Relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 37 - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou
Benefício de Natureza Tributária que, além de compreender
Renúncia de Receita, estiver Acompanhada de Medidas de
Compensação, no Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos
02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem
Implementadas as Medidas de Compensação.
Art. 38 - O total da despesa da Câmara Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por
cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das
transferências previstas no S 5º do art. 153 e nos arts. 158 e
159, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2004.
Art. 39 - O Poder Executivo enviará até o dia
30/09/2.004 o Projeto de Lei de Orçamento Anual ao Poder
Legislativo, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 40 — Até trinta (30) dias após a publicação
da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos
termos da Lei Complementar n.º 101/00.
-
12
Ss 1º - É vedada a realização de despesas ou
assunção de obrigações que não estejam previstas na programação
de desembolso.
Ss 2º - O Poder Executivo publicará, até 30 dias
após o encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, na forma do artigo 52, da Lei Complementar nº
101/2000.
s 3º - o Relatório da Gestão Fiscal, será emitido
pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara
Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de
cada semestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio
eletrônico.
Ss 4º - Até o final dos meses de julho de 2005 e de
janeiro de 2006, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada semestre, em audiência
pública na Câmara Municipal.
Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o
Parágrafo 3º do art. 182 da Constituição Federal, observado o
disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42 - Na hipótese de até 31 de dezembro de
2004, o autógrafo da Lei Orçamentária, para o Exercício de 2005
não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a
executar a programação constante do Projeto de Lei por ele
elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - No montante necessário para cobertura das
despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da
divida.
II - 1/12 (um dose avos) das dotações relativas às
demais despesas.
Art. 43 - A Lei Orçamentária conterá dotação para
reserva de contingência até o valor de 6%(seis por cento) da
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2004,
13
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos, além da abertura de Créditos
Adicionais.
Art. 44 - O Poder Executivo realizará estudos
visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação
de resultados das ações de governo.
Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das
ações e propiciar a correta avaliação dos resultado.
Art 45 - Se a despesa de pessoal atingir o nível
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica
restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde
e de saneamento.
Art. 46 - A Lei Orçamentária para o exercício de
2005 não conterá recursos para realização de transferências
voluntárias, em conformidade com o art. 25 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, impossibilitando o Município de proceder
a entrega, a qualquer título, de recursos correntes ou de capital
a outro ente da Federação.
Art. 47 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária
e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município
para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas
no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, nos termos do
art. 26 da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
14
Art. 49 - Revogam-se às disposições em contrário.
15
ANEXO AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2005
[UNIDADE RESPONSÁVEL: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
PROGRAMA: 1010 - Processo Legislativo
OBJETIVO: Dar cumprimento as funções básicas do Poder Legislativo, legislando e fiscalizando com transparência e sempre em defesa dos interesses
do Município e do contribuinte.
Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
Daseriçáo ida Ação Tipo | sub. função Descrição | Recente | Desejado l (Bem ou Serviço) | Medida Ano Físicas (R$ 1,00)
- Aquisição de Equipamentos | | - Equipamentos |- Un. 2005 5.000
P 01 adquiridos
e |
| 031 L
- Conservação e Manutenção do Prédio - Prédio -m? 2005 6.000 |
A 01 conservado
e
031 |
- Manutenção das atividades da Câmara - Câmara - Un. 2005 84.000
A 01 mantida
e
031
- Ampliação do Prédio da Câmara - Prédio - Un. 2005 6.000
P 01 ampliado
| e
031 |
- Manutenção do Gabinete - Gabinete |-Un. |2005 | 275.000
A 01 mantido |
e
031
TOTAL NO PROGRAMA 376.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 2010 — Administração Superior no o
OBJETIVO: Melhorar e ampliar os serviços públicos e as ações planejadas, praticados o princípio da transparência e controle dos atos da administração. |
Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valo!
Descrição da Ação | Tipo | sub- No Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | Ano | písicas | (R$ 190)
- Aquisição de Equipamentos - Equipamentos |- Un. 2005 |05 6.000,
P 04 adquiridos |
e |
122
- Manutenção do Gabinete do Prefeito - Gabinete - Un. 2005 250.000
04 mantido
e |
122 na
- Aquisição de Veículo - Veículo - Un. 2005 |01 20.000
04 adquirido
e |
122
- Manutenção das Atividades da Sub- Prefeitura - Sub- Prefeitura |- Un. 2005 170.000
04 mantida
e
122 |
- Implantação da Sub- Prefeitura de São José do o - Melhoria no - Sub- Prefeitura |- Un. |2005 38.000 |
Couto 04 beso implantada |
e São José do
122 Couto |
- Aquisição de Equipamentos para a Sub- - Equipamentos |- Un. 2005 |10 10.000
Prefeitura 04 adquiridos
e
122 õ
TOTAL NO PROGRAMA 494.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 2010 — Administração Superior
OBJETIVO: Melhorar e ampliar os serviços públicos e as ações planej
adas, praticados o princípio da transparência e controle dos atos da administração.
Função/ Produto Unidade Metas Valores
Duscrição dn fição Sub- função | Descrição (Bem ou Serviço) | Medida | AP | Físicas | (R$1,00)
- Assistência Médico- Hospitalar na Sub- - População - Un. 2005 | 480 24.000
Prefeitura 10 Atendida
e
301 |
- Aquisição e Distribuição de Medicamentos na SE População - Un. |2005 |300 15.000
Sub- Prefeitura 10 atendida
é ]
5 301
TOTAL NO PROGRAMA 39.000 |
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 3010 — Administração e Planejamento
OBJETIVO: Modemizar os serviços prestados agilizando- os para assegurar maior grau de confiança nos dados.
)
T
Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
L ii Tipo | sub-função | Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | písicas | (R$ 1,00)
- Aquisição de Móveis e Equipamentos - Equipamentos |- Un. 2005 |06 9.000
P 04 adquiridos
e
122
- Desapropriação e aquisição de imóveis - Imóvel t- m? 2005 |6.000 20,000
P 04 desapropriado e
e | adquirido
122
- Ampliação e Reforma do Paço Municipal - Melhoria |- Em 100% - Paço ampliado tm? 2005 | 1.300 8.000
A 04 no apuração e reformado
e atendiment
122 oa
[população L L
- Manutenção do FÓRUM - Fórum mantido |- Un. 2005 15.000
A 04
e
062 |
TOTAL NO PROGRAMA 52.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
| PROGRAMA: 3020 - Representação Jurídica do Município
OBJETIVO: Representar o Município Judicial e Extra- judicialmente e interpretar os atos normativos, unificando a Jurisprudência.
Descrição da Ação Tipo Função/ Indicadores [ Produto std Ago Metas Valores
Sub- função | Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida Físicas | (R$ 1,00)
- Consultoria e assessoramento Jurídico do 2005 45.000
Município A 03 |
e |
092
TOTAL NO PROGRAMA 45.000
[UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 3030 — Gestão do Sistema de Administração
OBJETIVO: Dotar a administração de uma estrutura moderna e eficiente na prestação dos serviços administrativos prestados a coletividade, aprimorando
a racionalização dos serviços administrativos.
Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação | Tipo ne pa Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | Ano | písicas | (R$ 1,00)
- Manutenção das Atividades da Secretaria - Secretaria - Un. 2005 370.000
A 04 mantida
e
122
TOTAL NO PROGRAMA 370.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROGRAMA: 4010 - Controle Financeiro
OBJETIVO: Incrementar a arrecadação visando o equilíbrio das contas do Município e a melhoria dos serviços prestados a população.
Função/ Indicadores Produto | Unidade Metas Valores
Deoeriçao an dio Tipo | sub- função [Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | 2º | Físicas | (R$ 1,00)
- Aquisição de Equipamentos e Material - Equipamentos |- Un. 2005 |05 5.000
Permanente P 04 adquiridos
e
| 122
- Indenizações e Restituições [ 2005 5.000
A 04
e
123
| ]
- Encargos com A.M.M. | 2005 21.000
A 04
e
124 | |
= Pagamento de Precatórios - Precatórios |-Un. 2005 |10.000
A 04 pagos
e |
122
= Manutenção das Atividades da Secretaria | |- Secretaria - Un. |2005 122.000
A 04 mantida
e
neu 122
- Contribuição ao PASEP 09 2005 80.000
A e |
Lola | |
TOTAL NO PROGRAMA | 243.000,
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROGRAMA: 4020 — Serviços da Divida Pública
OBJETIVO: Honrar os compromissos assumidos com os agentes financeiros e outros credores de longo prazo.
) psy fuso
. Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores |
Descrição da Ação Tipo | sub- função | Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | písicas | (R$1,00) |
[= Amortização e encargos com a dívida Pública Ta Divida - Un. 2005 |6% 120.000 |
do Município A 28 amortizada |
e
843 1
TOTAL NO PROGRAMA 120.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5010 — Cidade Limpa
OBJETIVO: Manter a cidade limpa, alcançando padrões aceitáveis de higiene e limpeza
' i Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação Tipo | sub- função l Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | písicas | (R$1,00)
- Limpeza, coleta e destinação do lixo - Lixo coletado |-Ton. |2005 | 1.500 60.000
A 15
e
452
TOTAL NO PROGRAMA 60.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5020 — Cidade Bonita
OBJETIVO: Manter e melhorar o aspecto físico e visual da cidade, oferecendo melhores condições de vida à população.
Função/ Indicadores Produto | Unidade Metas Valores
E esaisil | Tipo | sub- função [Descrição | Recente | Desejudo | (Bem ou Serviço) | Medida | 2ºº | Fískas | (R$100) |
| - Construção de Praças, parques e jardins -Taxada |85% |100% | |-Praças -m 2005 |6.000 30.000
P 15 população construídas
e beneficiada
451 | |
- Ampliação do Sistema de Iluminação Pública - Taxa de 190% 100% - Rede ampliada |- ml 2005 |2.500 21.000
P 15 consumidore
e s atendidos
752
- Conservação e Manutenção do Sistema de “| “|- Rede -ml 2005 | 10.000 60.000
Iluminação Pública A 15 conservada e
e mantida
751
- Conservação e Manutenção de Praças, parques T [- D E 2 À É
[e jerdins ç; ç ças, parq 5 | E ai . m 2005 | 15.000 30.000
Função/ Indicadores Produto Unidade Valores |
Descrição da Ação Tipo | sub- função Descrição | Recente | Desejado Lao ou Serviço) | Medida (R$ 1,00) |
- Amortização e encargos com a dívida Pública | - Divida 120.000
do Município A 28 | amortizada
e |
843 L |
TOTAL NO PROGRAMA 120.000
[UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5010 — Cidade Limpa
OBJETIVO: Manter a cidade limpa, alcançando padrões aceitáveis de higiene e limpeza
L
Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação Tipo | sub-função | Descrição | Recente | Desejado | (Bemou Serviço) | Medida Ano | Físicas | (R$ 1,00)
- Limpeza, coleta e destinação do lixo | - Lixo coletado |-Ton. |2005 |1.500 60.000
A 15
e |
| 452 |
Do TOTAL NO PROGRAMA | 60.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5020 — Cidade Bonita
OBJETIVO: Manter e melhorar o aspecto físico e visual da cidade, oferecendo melhores condições de vida à população.
Função/ Indicadores Produto * | Unidade Metas | Valores
O Desensdo dação | Ti | sab-tanção [Deserição Recente | Desejndo | (Bemou Serviço) | Medida Amo | Físicas | (RS 1,00)
- Construção de Praças, parques e jardins - Taxa da 85% 100% | -Praças -m? 2005 | 6.000 30.000
P 15 população construídas
e beneficiada
451 4 Lo o)
- Ampliação do Sistema de Iluminação Pública | NE Taxa de 90% 100% - Rede ampliada |- ml 2005 |2.500 21.000
P 15 consumidore |
e s atendidos
| 752 |
= Conservação e Manutenção do Sistema de | - Rede -ml 2005 | 10.000 60.000
Iluminação Pública A 15 conservada e
e mantida
751
- Conservação e Manutenção de Praças, Re - Praças -m? 2005 [1 5.000 30,000
A 15 conservadas e
e mantidas
452
- Construção de Galerias e Serviços - Redução da |30% 10% - Galerias -ml 2005 |2.400 30.000
Complementares P 15 incidência do construídas |
| e índice de
452 erosões
TOTAL NO PROGRAMA 171.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5030 — Malha Viária Urbana
OBJETIVO: Garantir a trafegabilidade dos veículos durante todo o ano com total segurança aos motoristas e pedestres.
Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valo
Descrição da Ação Tipo | sub- função Descrição | Recente | Desejado | (Bemou Serviço) | Medida Ano | Físicas (R$ 1,00)
|- Pavimentação das Vias Públicas - Taxa da 35% 70% |- Ruas e -m? 2005 |27.000 100.000
| P 15 área avenidas
e pavimentada/ pavimentadas
451 área total | |
- Conservação de Vias Públicas - Ruas e -m? 2005 | 54.000 57.000
A 15 avenidas
e conservadas
452
TOTAL NO PROGRAMA 157.000
[UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5050 — Serviços Funerários
OBJETIVO: Prestar serviços de Manutenção e operação dos serviços funerários oferecidos à população do Município.
r - Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valo
Descrição da Ação Tipo | sub- função Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | Ano | písicas ET)
|- Reforma e manutenção de Cemitérios - Cemitério -m? 2005 |8.000 8.000
A 04 reformado e
ê mantido
122
TOTAL NO PROGRAMA 8.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5060 — Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana o o E = =
OBJETIVO: Melhorar e ampliar a oferta de serviços públicos prestados a população, buscando cada vez mais a qualidade dos serviços.
Descrição da Ação | Tipo | Função/ | Indicadores | Produto | Unidade | Ano | Metas | Valores
) )
a Descrição | Recen ei Desejado | (Bem ou Serviço) Medida Físicas | (R$1,00) |
- Aquisição de Equipamentos | - Equipamentos |- Un. 2005 |06 6. 00|
P 04 adquiridos
e
122
- Aquisição de Veículos - Veículo - Un. 2005 |01 70.000
P 04 adquirido
e
122 | L
- Manutenção das Atividades da Secretaria | - Secretaria - Un. 2005 |] 270.000
A 04 mantida
e
122 L
TOTAL NO PROGRAMA|. 346.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. E CULTURA |
| PROGRAMA: 6010 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Fundamental.
[ [| Função/ Indicadores Produto Unidade s v:
Descrição da Ação Tipo | sub- Paço Descrição Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) = ao sia fia
- Construção e Ampliação de Unidades | - Redução [10% 1% - Escolas -m? 2005 |90 36.000
Escolares P 12 do nº de construídas e |
e crianças | ampliadas
361 sem escola 1
= Manutenção do FUNDEF /FUBFUM - Alunos - Un. |2005 |4200! 1.800.000
A 12 beneficiados
e
361 |
- Manutenção do Ensino Fundamental - Grau de |-90% |- 100% | - Alunos - Un. 2005 |4.200 300.000
A 12 satisfação beneficiados
e dos alunos
| | do! a =
- Execução do Programa Aplausos - Crianças - Un. 2005 |40 24.000 |
A 12 beneficiadas |
e
361 Il
- Reforma e manutenção de unidades Escolares * |- Redução |-6% |-2% - Escolas -m? — |2005 |240 24.000
A 12 de alunos | reformadas e
Je fora da - : 1 tidas
LT
| escola
|
pm
|
[|]
TOTAL NO PROGRAMA
2.184.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| PROGRAMA: 6020 — Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
OBJETIVO: Capacitar a criança
de O a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando
promovam o desenvolvimento social, físico e intelectual.
-lhe a oportunidade de participar de atividades que
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
E TT. Função/ Indicadores Produto | Unidade | Metas | Valores
Dsanipu ga RE: função | Descrição | Recente Tr (Bem ou Serviço) | Medida | APº | Físicas | (R$1,00)
- Construção e Ampliação de unidades do - % de 90% 100% —|- Escolas -m? 2005 |75 30.000
Ensino Infantil P 12 crianças em construídas e
| : penha Amplinias
% |
L L |
- Construção e Ampliação de Creches - % de 60 90 - Creche -m? [2005 190 18.000 |
Ip 12 crianças construída e
e carentes ampliada |
A 365 atendidas
= Aquisição de Equipamentos f | | - Equipamentos |-Un. |2005 [12 6.000
| P 12 | adquiridos
e
| ss | |
= Manutenção da Educação Infantil I - Alunos Um [2005 [440 | 105000]
A 12 “beneficiados
e |
365 L =) LJ J
“Reforma c Manutenção de Creches | | - Creches -m? [2005 |260 40.000
A 12 mantidas
: a
365 |
- Reforma e Manutenção de Unidades do Ensino — Iê - Escolas -m? [2005 [140 | 21.000
Infantil A | 12 | reformadas e |
e | mantidas |
Las L LA
TOTAL NO PROGRAMA 220.000 |
PROGRAMA: 6030 — Apoio Educacional
>
OBJETIVO: Promover os órgãos do sistema educacional com as aç
;
ões complementares para o êxito dos programas finalísticos da educação.
a | Função/ Indicadores Produto Unidade Metas | V
ic Tipo | sub- Ra Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) Medida Ano | Físicas R$ 199)
- Manutenção do Transporte Escolar - Alunos - Un. 2005 |340 300.000
A 12 Transportados
e
“| 361 |
- Aquisição de Veículos para Transporte Escolar -Taxade 18% 6% [- Veículo - Un. 2005 |01 60.000
P 12 alunos | adquiridos
e transportad | |
| 361 os |
|]
TOTAL NO PROGRAMA 360.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURAL
PROGRAMA: 6040 — Gestão do Sistema de Educação
k
OBJETIVO: Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de educação do Município, provendo as unidades da Secretária com os meios
administrativos para implementação dos programas finalísticos.
E
Função/ Indicadores rodu de v
Descrição da Ação Tipo | sub- can Descrição Remo | Desejado | (Gem ou Susi Medida Amo Plus igor
- Contribuição do PASEP ES po - Servidor |-Un. |2005. 13.000
A 12 beneficiado
e
331
- Aquisição de Equipamentos para o Ensino - Equipamentos |- Un. 2005 |15 6.000
Fundamental A 12 adquiridos
e
361
- Programa do Salário Educação | E - Alunos - Un. 2005 /140 72.000
P 12 transportados
e
A 361
- Programa Nacional de Alimentação Escolar Alunos - Un. 2005 | 4.200 99.000
A 12 beneficiados
e
306
- Capacitação e Qualificação do Professor - Professores - Un. 2005 |13 30.000
. AT l — omalificados | | o
| lal [1 1 a o
[ TOTAL NO PROGRAMA | 220.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 6050 — Difusão Cultural
OBJETIVO: Promover e incentivar a produção e difusão cultural, assim como resgatar e consolidar a identidade cultural do Município.
. Função | Indicadores Produto Unidade Metas | Valo
Descrição Ca Ação | mio Sub- função | Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | Físicas (R$ 1,00)
- Despesas com datas comemorativas e eventos - Datas - Un. 2005 104 30.000
A 13 comemoradas
e
392
l | E
- Incentivos a Cultura a - Cultura - Un. 2005 21 000 |
13 incentivada
A e
| 392
md 5
L TOTAL NO PROGRAMA | 51.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 6060 — Livro Aberto
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento Cultural e Social da população estudantil, oferecendo meios de pesquisa, facilitando o acesso a biblioteca
pública.
-
Função/ | Indicadores Produto Unidade Valores
Descrição da Ação De | Sub- função | Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | AP | Físicas | (R$ 1,00)
- Equipamentos |- Un. 2005 |12 6.000
- Aquisição de Equipamentos
R 13 adquiridos
e
392 [
- Manutenção da Biblioteca Municipal - Biblioteca -m? 2005 |450 9.000 |
A 13 mantida
392
E (E
TOTAL NO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| PROGRAMA: 6070 — Gestão do Sistema Cu! al . >
OBJETIVO: Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de cultura do município, promovendo as unidades da Secretaria com os meios
administrativos para implementação dos programas finalísticos.
[UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
/ o Unidade
Descritão dai ção Tipo A Descrição SEO Desejado PE gn Medida
- Manutenção das Atividades de Cultura ABvidNios Us
culturais |
P [E |
a
TOTAL NO PROGRAMA 27.000
[PROGRAMA: 7010 — Atenção Básica a Saúde
OBJETIVO: Promover o acesso equitativo e universal da população aos serviços médicos de atenção de saúde.
dies
Função/ Indicadores [Produto Unidade | Metas | Valores
henerição da Ação Tipo | sub-função [Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | ""º | Físicas | (R$1,00)
- Construção e Ampliação de Unidades Básicas - Redução |5,7/1000 | 3,0/1000 - Unidades -m? 2005 | 150 60.000
de Saúde P 10 do índice básicas
e de construídas e
301 mortalidad ampliadas
[=Refbnma e Manutenção de Unidades Básicas - Unidades -m? 2005 | 180 36.000
Fired A 10 básicas
e reformadas e
301 mantidas ]
= Atendimento do PAB ZE População | Un 2005 | 260.000 |
A 10 carente atendida
e
P 301 E 1 Mo
- Execução do PACS - População -Un. |2005 54.000
A 10 carente atendida
e
301
- Aquisição de Equipamentos E a Equipamentos IR Un.
P 10 adquiridos
e
122
A
»
TOTAL NO PROGRAMA | 416.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 7020 - Saúde da Família
OBJETIVO: Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde utilizando equipes de saúde da família, como eixo estruturante.
| Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação Tipo | Sub- função | Descrição | Recente | Descjado | ama ou Serviço) | Medida | APS | Físicas | (R$ 1,00)
- Manutenção do Programa de Saúde da Família - Redução 130% 5% - Famílias - Un. |2005 [4.200 330.000
A 10 da atendidas |
e incidência
301 de doenças
- Manutenção do Programa Saúde Bucal - Redução /60% | 10% - População - Un. 2005 [1.250 75.000
A 10 dos atendida |
e problemas
301 dentários
| 1 À
- Aquisição de Equipamentos - Equipamentos 2005 [10 6.000
P 10 adquiridos
e
301 |
TOTAL NO PROGRAMA 411.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 7030 — Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
OBJETIVO: Promover o acesso equitativo e universal da população aos serviços ambulatoriais, emergênciais e hospitalares nos Postos de Saúde e
Hospitais localizados no Município.
Função/ Indicadores Produto | Unidade Metas Valores
Descrição da Ação Tipo | sub- mi Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) Medida Ano | Físicas | (R$1,00)
- Aquisição de Equipamentos Ambulatoriais e - Equipamentos |- Un. 2005 |30 [25000]
Hospitalares P 10 adquiridos
e
302
E Assistência Médico - Hospitalar - Redução |3/1000 | 2/1000 | - Pacientes -Un [2005 [540 | 108.000]
A 10 da taxa de atendidos
e óbitos
302
|- Manutenção do Hospital Municipal [ E ) Hospital -m “sm [740 120.000
A 10 mantido
e
302
TOTAL NO PROGRAMA 253.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 7040 — Vigilância Sanitária
OBJETIVO: Garantir a qualidade dos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária ofertados.
. Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
ias Tipo | sub- função [Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | “Nº | Físicas | (R$ 1,00)
- Atenção e Controle da VISA - Taxa de -85% |-100% |- População - Un. 2005 21.000
A 10 estabelecime atendida
e ntos
304 inspecionado
| E L
- Aquisição de equipamentos - Equipamentos |- Un. 2005 |06 3.000
P 10 adquiridos
e
304
l .
TOTAL NO PROGRAMA 24.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 7060 — Assistência Farmacêutica
OBJETIVO: Garantir o acesso da população carente aos medicamentos e elevar a disponibilidade de medicamentos genéricos.
Função/ | Indicadores Produto Unidade Metas | Valores
Déscrição ds Ação Tipo | sub. função Descrição | Recente | Descjado | (Bemou Serviço) | Medida Ano | písicas | (R$ 1,00)
- Aquisição e Distribuição de medicamentos -Índice da [18% |25% — |-População - Un. |2005 [1.600 96.000
A 10 população carente
e carente beneficiada
303 beneficiada
- Atenção a Farmácia Básica “População |9% 12% - População - Un. 2005 |850 51.000
A 10 carente carente atendida
e atendida
303
o TOTAL NO PROGRAMA | 147.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 7080 — Gestão do Sistema de Sc ” je >
OBJETIVO: Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviço tanto da rede pública quanto da rede privada prestadora dos serviços contratados,
visando maior eficiência e agilidade no sistema.
Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
pen Tipo | sub-função [Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida | AMO | Físicas | (R$140)
- Manutenção do Consórcio Inter - municipal de T - Pessoas - Un. 2005 1 330 33.000
Saúde A 10 atendidas
e
302 |
- Aquisição de Equipamentos [ - Equipamentos |- Un. | 2005 |12 6.000 |
P 10 adquiridos
e
122
- Manutenção das Atividades da Secretaria - Secretaria - Un. 2005 54.000
A 10 mantida
e
122
- Convênio com ONGS - População - Un. 2005 300.000
A 10 beneficiada
e
301 L
- Manutenção das Atividades do Fundo | - Fundo mantido |- Un. 2005 |35% 640,000 |
A 10
e
| 122 1
- Contribuição ao PASEP | - Servidor - Un. |2005 23.000
A 10 | beneficiado |
e
| 331
TOTAL NO PROGRAMA | 1.056.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
[PROGRAMA: 8010 - Malha Viária Rural
OBJETIVO: Permitir o escoamento da produção rural durante todo o ano e proporcionar tráfego seguro aos usuários da malha viária rural.
Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação = Tipo | sub- função Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) Medida | ANº | Físicas | (R$ 1,00)
- Aquisição de Máquinas e Equipamentos - Máquinas - Un. 2005 |02 56.000
Rodoviários P 26 Adquiridas |
e
)
J
o Ro 82 | LT TT jp
- Construção c Melhoramentos de Estradas | - Extensão 75% [90% — |-Estradas “mi |2005 [14000 | 70.000
Vicinais P 26 de estradas construidas |
e construídas
782 Loo nl |
- Construção Implantação de pontes, bueirose | | “|. Extensão |70% [90% [= Pontes e -ml 2005 172 36.000
serviços complementares P 26 de pontes e bueiros |
e bueiros construídos
782 peaten J J
- Conservação, recuperação e manutenção de | E Estradas - Km. |2005 |450 [72,000]
Estradas Vicinais EN 26 conservadas e |
e mantidas 5 |
782 em
- Manutenção das Atividades da Secretaria “IA 126 | + — Secretaria [- um 2005 Toi 660.000 |
e mantida
L. 782
- Conservação e manutenção de pontes e bueiros — E | - Pontes -MI, 2005 180 |. 54.000 |
A 26 conservados e
e mantidas
L 782 4 a
TOTAL NO PROGRAMA | 948.000
PROGRAMA: 9010 — Desenvolvimento Agrícola e Pecuária
OBJETIVO: Fortalecer a agricultura e pecuária do município, promovendo sua i
qualidade de vida da população envolvida através da produção e renda.
nserção competitiva nos mercados consumidores e melhorando a
Descrição da A Ti o | Função! Indicadores Produto Unidade | no Metas Valores
ni PP | Sub- função Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) Medida | Físicas [RS 1,00) 1
- Incentivos a Produção Agrícola SS o [Ped - Micro - - Un. 12005 |15 21.000
A 20 produtores
e assistidos
601
- Implantação de Eletrificação Rural E ORAS | 60% 85% “Rodo il GET 2700 | “27000 | 00
P 20 beneficiados implantada |
e
752
sa
- Aquisição de Equipamentos e Material | 2 ai Raul nos Um 2005 [06 3000 |
Permanente és, a |
Ati P 20 quiridos
1 E scan PR Lo
+
[ 606
- Aquisição de Patrulha Mecanizada - Redução do |- Em 5% - Patrulha - Un. 2005 |02 80.000
P 20 êxodo rural | apuração adquirida
e
ear dm
- Manutenção das Atividades da Secretaria | - Secretaria - Un. | 2005 | 50.000 |
A | mantida [
TOTAL NO PROGRAMA | 183.000,
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
PROGRAMA: 9100 — Atenção a Criança e ao Adolescente
OBJETIVO: Assegurar o atendimento integral a crianças carentes e em situações de riscos sociais, dando apoio nutricional através das creches
municipais e centro de recuperação.
Descrição da Ação Tipo Função/ | Indicadores Produto Unidade | Metas | Valores
Sub- função | Descrição | Recente | Desejado (Bem ou Serviço) | Medida Físicas | (R$ 1,00)
- Construção e Ampliação de Creches p/ - % de 35% 190% NE Creches -m? 2005 | 180 f 70.000
carentes P 08 crianças | construídas e
e carentes reformadas
A 243 atendidas |
- Manutenção do Conselho Tutelar do Menor e E “|-Nº de - Crianças - Un. 2005 |280 48.000
Adolescente A [1 crianças carentes
e carentes atendidas
243 assistidas |
[- Execução do Programa de Ação Continuada - 1 I |-Nº de TR Crianças - Un. 2005 190 to 36.000 |
PAC A 08 crianças carentes |
e atendidas atendidas |
243 |
L 1 | Lo p + |
- Execução do Programa PETI | - Programa |- Un. 2005 24.000 |
A 08 atendido
e
L [28 1 |
- Reforma e Manutenção de Creches para |- Creches -m? 2005 |300 30.000
carentes A 08 mantidas
e |
io L Lo dlal |
TOTAL NO PROGRAMA 208.000 |
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
[PROGRAMA: 9110 - Atenção ao Trabalhador . q |
OBJETIVO: Aumentar e melhorar a empregabilidade do trabalhador, reduzindo os riscos de desemprego e sub- emprego, elevando à produtividade e a |
renda. |
T. Função/ Indicadores [Produto Unidade Metas | Valores
Descrição da Ação d Tipo | sub- função [Daenção [Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida | aee E- (R$ 1,00) |
- Contribuição ao PASEP - Servidor - Un. 2005 7.000
| 08 beneficiado
A e
331
—+ E E
- Cursos de Capacitação Profissional | - Cursos |- Un. 2005 |21 21.000
08 realizados |
A e | |
363 |
LL | JL Lo L
TOTAL NO PROGRAMA | 280.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
[PROGRAMA: 9120 - Atenção ao Idoso
OBJETIVO: Assegurar condições iguais de vida a idosos, proporcionando-lhes ajuda financeira e/ou acolhimento em Centro de Convivência e lar dos
Idosos.
Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação Tipo | sub- função Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | Físicas [ (R$ 1,00)
- Manutenção do Centro de Idosos - Nº de - Não |200 - Centro mantido | - Un. 2005 |01 15.000
E 08 idosos há
e atendidos
A 241
TOTAL NO PROGRAMA 15.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| PROGRAMA: 9130 — Enfrentamento a Pobreza
OBJETIVO: Erradicação da pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais nos termos dos art. 3º, Il e 23, X, da Constituição Federal.
Função/ Indicadores — Produto Unidade | | Metas | Valores
Descrição da Ação
Tipo | sub-função [Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | písicas | (R$100) |
|- Auxilio a Desvalidos e Indigentes E o É = o - População - Un. |2005 |300 | — 21.000)
A 08 carente
e beneficiada
244
L o ; =" 7 )
|- Aquisição de Material para Distribuição ii E - População - Un. 2005 |400 27.000
Gratuita A (0) carente
e beneficiada
244
TOTAL NO PROGRAMA | 48.000,
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 9150 — Gestão do Sistema de Assistência Social .
OBJETIVO: Estimular e apoiar as ações que visem preservar a integridade da pessoa humana através dos diversos órgãos governamentais e não
governamentais visando a melhoria de vida da população.
Descrição da Ação Tipo Função/ Indicadores Produto Unidade Aid Metas Valores
| Sub- função | Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida Físicas | (R$ 1,00)
= Aquisição de Móveis e Equipamentos | - Equipamentos |-Un. |2005 |12 6.000
P 08 adquiridos |
e
244
- Construção e Manutenção do Centro de - Taxada |-Não |100% - Centro -m? 2005 |200 12.000
Múltiplo Uso P 08 população | há construído
e carente
A 244 beneficiada |
- Manutenção das Atividades da Secretaria - Secretaria - Un. 2005 | 51.000
A 08 mantida
e
244
]
- Manutenção das Atividades do Fundo “Graude |-80% |-100% |-Fundo mantido |-Un. |2005 160.000 |
A 08 satisfação
e da
| 244 população | |
- Construção, Ampliação e Manutenção de E 30% 100% - Centro -m? 2005 |175 10.000
ii Comunitários P | 08 | População construído |
e carente
A 244 beneficiada J El Il |
[ TOTAL NO PROGRAMA 239.000,
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 9160 — Morar Melhor |
OBJETIVO: Criar condições de melhoria de “pdia para as famílias, carentes e reduzir ocupar”? j clandestinas e irregulares de áreas públicas e reduzir o |
déficit habitacional, ]
]
E Função, |. Indicadores Produto Unidade Metas | Valo |
Descrição da Ação Tipo | sub- função [Descrição | Recente [ Descjado (Bem ou Serviço) | Medida | no | Pita (R$ 1.00)
[- Aquisição de Cestas para Construção de Casas - Redução do [10% [9% - Cestas -Un. |2005 [10 40.000
Populares P déficit adquiridas |
habitacional |
= | + + |
- Construção de Unidades Habitacionais - Redução do | 10% T% - Casas - Un. 2005 |09 45.000 |
P nº de construídas |
famílias |
carentes sem |
moradia |. Lodo cd
TOTAL NO PROGRAMA | 85.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
|
PROGRAMA: 9200 — Desenvolvimento do Turismo
|
emprego e renda duradouras.
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do Turismo sustentável local, atuando junto aos se;
guimentos da sociedade organizada de forma a gerar
4—
[ Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação Tipo | sub-função | Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida Ano | Físicas | (R$ 1,00)
|- Manutenção das Atividades do Turismo | pa - Turismo SIE Un. 2005 30.000
mantido
A
695
- Melhorias na Infra-Estrutura do Turismo - Indice de 50% - Infra-Estrutura |-m? 2005 40.000
incremento melhorada
P do turismo
Jd 1 L
|
TOTAL NO PROGRAMA 70.000 |
[UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
| PROGRAMA: 9210 — Preservação do Meio Ambiente
OBJETIVO: Preservar e promover a qualidade do meio ambiente, aprimorando o movimento e o controle ambiental.
Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
Doprriço MAÇÃO Tipo | Sub- função | Descrição” | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | nº | Físicas | (R$ 1,00)
- Recuperação de Áreas Degredadas 1 o TE reas -m? 2005 |9.000 | 24.000
y
id 18 recuperadas
e |
L 541
- Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 2005 21.000
A 18
e
541
- Canalização de Córregos e Rios - Redução [100% |20% - Córregos e rios |- ml 2005 |270 27.000
P 18 da canalizados
e incidência
a 544 | deerosões do as
TOTAL NO PROGRAMA 72.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 9220 — Gestão do Sistema do Turismo e Meio
Ambiente
questão ambiental.
OBJETIVO: Promover atividades voltadas à divulgação do potencial turístico e econômico do município, bem como desenvolver um rigoroso controle na
a Função/ Indicadores Produto Unidade etas Valores
Descrição da-Áção Tipo | sub- pad Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida Nao Ferr (R$ 1,00)
- Aquisição de Equipamentos e Material - Equipamentos |- Un. 2005 250 6.000
Permanente P 04 adquiridos |
e
122 1 1 1
- Manutenção das Atividades da Secretaria - Secretaria - Un. 2005 | 72.000 |
A 04 mantida
e
n2 |
TOTAL NO PROGRAMA 78.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 9300 — Desenvolvimento do Esporte
OBJETIVO: Desenvolver o espírito de competitividade e a integração as diversas comunidades, descobrir novos talentos e afastar os jovens das drogas.
Função/ Indicadores | Produto Unidade Metas Valores
I Descrição du Ação Tipo | sub-função | Descrição | Recente | Descjado | (Bem ou Serviço) | Medida | AO | Físicas | (R$ 1,00)
| - Construção e ampliação de Quadras, Praças -Taxada |40% |80% - Quadras, -m? 2005 10.000 | 42.000
Esportivas e Mini Campos 27 população Praças e mini- |
P e beneficiada campos |
812 canstruídos |
j 5
- Conservação e Manutenção de Unidades - Unidades -m? 2005 | 13.000 27.000
Esportivas 27 Esportivas
A e conservadas e
812 reformadas
TOTAL NO PROGRAMA 69.000
[UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 9310 — Gestão do Sistema de Desporto e Lazer
OBJETIVO: Contribuir para isenção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de ampliação da prática esportiva e do
lazer diminuindo a situação de exclusão e risco do jovem na faixa etária até 18 anos pela intensificação da prática esportiva.
|
Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação Tipo | sub- função | Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) E Ano | Físicas | (R$1,00)
- Manutenção das Atividades da Secretaria - Secretaria - Un. 2005 78.000
A 27 mantida
e
+ 812 mi
ESSO 50 ENpons NaNÃor T | - Atletas -Un. /2005 [100 21.000
A 27 beneficiados
e
812
IE |
- Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos |-Un. |2005 |05 | 3.000
P 04 adquiridos
e
122
TOTAL NO PROGRAMA 102.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
PROGRAMA: 9400 — Abastecimento de Água
OBJETIVO: Garantir o abastecimento de água de boa qualidade a toda população.
+
Função/ Indicadores Produto Unidade etas Valo
Descrição dação Tipo | sub- função Descrição | Recente | Desejado | (Bem ou Serviço) | Medida ma Piscas Rs 1,00)
- Conservação do Sistema de Água Esgoto | E o *|- Sistema. -ml |2005 [9.600 96.000 |
A 04 conservado
e
122
- Manutenção do Sistema de Água e Esgoto | | | - Sistema - Un. 2005 105.000
L LA 04 E mantido
E J
e
122
- Aquisição de Máquinas e Equipamentos [ - Máquinas e - Un. 2005 |10 30.000
04 | Equipamentos
e | adquiridos
122
- Contribuição ao PASEP - Servidor - Un. 2005 4.000 |
A 10 beneficiado |
e
TOTAL NO PROGRAMA 235.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
PROGRAMA: 9410 — Saneamento Básico
OBJETIVO: Prover o saneamento básico no município para eliminar as condições ambientais responsáveis pela ocorrência de situações que oferecem
riscos iminentes ao aparecimento de doenças.
Função/ res uto d vV
Descrição da Ação Tipo | sub- pap [ Descrição ater [ Descjado | fina ii Medida Ano Pleno Raio)
- Ampliação de Obras de Abastecimento de - Índice de 80% |100% — |-Rede ampliada |-ml 2005 [600 36.000
| Agua e Esgoto 17 domicílios
e atendidos
512
TOTAL NO PROGRAMA 36.000
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — PREV - CAMP |
PROGRAMA: 9510 — Gestão do Sistema Previdenciário
OBJETIVO: Proporcionar meios para que cada servidor tenha futuro garantido através da aposentadoria.
di a Função/ Indicadores o fá Produ Unidade | Metas Val
Destrição da Ação Tipo | sub. menção Descrição | Recente | Desejado | (Bemou rei Medida | ANO | Físicas (R$ 1,00)
- Aquisição de Móveis e Equipamentos [o - Equipamentos |- MI. 2005 |03 6.000.
| 04 adquiridos |
e
| L 122
"= Manutenção e Encargos com a PREV-CAMP r - Setor Adm. - Un. |2005 “| 126000]
04 mantido |
e
122
) z.
- Aquisição de Títulos de Crédito o - Títulos - Un. 2005 164.000
P 09 adquiridos
e
129
- Benefícios e Transferências da Previdência - Setor - Un. 2005 70.000
Social A 09 Previdenciário
e mantido
272
TOTAL NO PROGRAMA 366.000
[UNIDADE RESPONSÁVEL: RESERVA DE CONTINGÊNCIA | o
PROGRAMA: 99999 — Reserva de Contingência
OBJETIVO: Destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fontes de recursos para abertura de
Créditos Adicionais.
L.
Função/ Indicadores Produto Unidade Metas Valores
Descrição da Ação Tipo | sub. função Descrição | Recente | Descjado | (Bemou Serviço) | Medida Ano | písicas | (R$1,00)
- Reserva de Contingência 99 - Un. 2005 354.000
lá e
999
TOTAL NO PROGRAMA 354.000

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