norma nº 7/1987

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A SANÇAO
ESTADO DE MATO GROSSO inch Bet) 2/0307 a
Câmara Municipal de Campinápolis a?
Aprovado por Unanimideade
En, Es de 27/03/87
Sem Emendas
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.987
"Autoriza o Executivo Municipal a receber
doação onerosa de imóveis e dá outras Pro
vidências."
JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campingpolis,
Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e !
eu sanciono a seguinte Lei:
q Art. 1º - Íica o Executivo Municipal autorizado a receber *
ão Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra -e /ou'
outros Orgãos da Federação, doações onerosa de imóveis, para fim es-
pecífico de implantação da cidade de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, séde do Município do mesmo nome.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de aus publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREBEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 27 de Março de 1.987
JOÃO ALBES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis, 27 de Março de 1.987
-Geraldino Gomes da Costa
Presidente