| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Prefeitura Municipal de Campinápolis & Estado de Mato Grosso Lei nº 686 de 14 de Dezembro de 2004 “Dispõe sobre a cessão de servidor Público Municipal para os fins que menciona e dá outras providencias” JAOQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNCIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo municipal autorizado ceder a servida da Prefeitura Municipal de Campinápolis, Sta. MARIA SELMA DE SOUZA, ao Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS/Agência de Nova Xavantina/MT. PARAGRAFO ÚNICO - A cessão de que trata o “caput” deste artigo será efetuada a titulo oneroso e por tempo indeterminado. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 14 de Dezembro de 2004. JOAQUIM MATIAS VALADÃO Prefeito Municipal Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Campinápolis - MT CEP 78.630.000 - CNPJ 00.965.152/0001-29