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norma nº 686/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 686 / 2004
Date 2004-12-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id521

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Prefeitura Municipal de Campinápolis
& Estado de Mato Grosso
Lei nº 686 de 14 de Dezembro de 2004
“Dispõe sobre a cessão de servidor Público Municipal
para os fins que menciona e dá outras providencias”
JAOQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO
MUNCIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso de suas atribuições que lhe conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo municipal autorizado
ceder a servida da Prefeitura Municipal de Campinápolis, Sta. MARIA
SELMA DE SOUZA, ao Instituto Nacional de Seguridade Social-
INSS/Agência de Nova Xavantina/MT.
PARAGRAFO ÚNICO - A cessão de que trata o “caput”
deste artigo será efetuada a titulo oneroso e por tempo indeterminado.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 14 de Dezembro de 2004.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO
Prefeito Municipal
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Campinápolis - MT CEP 78.630.000 - CNPJ 00.965.152/0001-29

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