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norma nº 687/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 687 / 2004
Date 2004-12-14
Ementa"CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CCSP DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 687 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
“CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA-CCSP DE
CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ OUTAS
PROVIDÊNCIAS”
Lei: HAMILTON SIMÕES DA SILVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOAQUIM
MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º- Fica criado o Conselho Comunitário de Segurança publica-
CCSP de Campinápolis órgão de caráter consultivo, deliberativo e de
assessoramento municipal em questões referentes a segurança publica.
Art2º- O Conselho Comunitário de segurança publica será
composto por representantes das entidades, órgãos e clubes de serviços,
representativos dos diversos segmentos da comunidade Campinapolense,
tendo inicialmente a seguinte composição:
É Um representante do poder Executivo;
[Um representante do poder Legislativo ( vereador);
Il- Um representante do poder judiciário local (juiz de direito);
IV- Um representante do Ministério Publico Local ( promotor de
“ justiça);
V- | Um representante da policia civil;
VI- Um representante da policia militar;
vIl- Um representante de cada clube de serviço local;
VIII- Um representante da OAB-MT;
IX- Um representante pessoas físicas;
X- Um representante do conselho tutelar;
XI- Um representante das entidades religiosas;
XI Um representante da classe indígena ;
XIN- Um representante dos comerciantes;
XIV- Um representante do estudante;
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$ Primeiro- A cada titular do Conselho corresponderá 0l(um)
suplente.
$ Segundo- Cada órgão ou entidade indicará os nomes dos seus
representantes e suplentes respectivos, com exceção dos seguintes
representantes, que em função dos cargos que exercem são
considerados membros natos do conselho:
- O representante do poder executivo, bem como seu suplente
serão indicados pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal;
H- s representantes das policia Civil e Militar serão
obrigatoriamente seus comandantes respectivos, obedecendo-
se a ordem hierárquica de comando, para nomeação dos
suplentes.
$ Terceiro- Os representantes dos órgãos nomeados nos itens 1, Ne
IV à VII, não poderão ocupar cargos de presidente e Vice-presidente
do Conselho;
$ Quarto- O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzido;
$ Quinto — Os membros natos do conselho permanecerão como
representantes enquanto ocuparem os cargos respectivos;
$ Sexto- Fica vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração
ou benefício de natureza pecuniária aos membros do conselho;
$ Sétima- Serão excluídos do conselho comunitário os órgãos ou
entidade que, injustificadamente, seus representantes, titular ou
suplentes, deixarem de comparecer à 03 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) intercaladas sendo que o Regimento Interno poderá
prever outras sanções, ou ainda, estabelecer outros parâmetros para à
exclusão dos membros do Conselho;
$ Oitavo- Caso sejam implantados no Município novos órgãos
intimamente ligados a segurança publica, como corpo de bombeiros
policia federal e defesa civil, entre outros, os mesmos deverão ser
convidados a integrar o conselho, nomeando seus representantes.
Art. 3º- O conselho terá seu funcionamento regido pelo Regimento
Interno, que deverá ser elaborado e aprovados pelos conselheiros,
obedecidas as normas a seguir estabelecidas e demais ditames da
PRA CERA sas soou aos AR
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presente Lei, sendo dado conhecimento do mesmo ao público
externo:
I- O conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês
ii sempre na 1º (primeira) terça-feira do mês extraordinariamente
sempre que necessário, ou algum fato relevante ocorrer,
mediante a convocação do presidente, ou de 05 (cinco) de seus
membros efetivos;
O plenário será órgão de deliberação máxima:
E vedado ao conselho apoiar publicamente quaisquer
entidades políticas-patidárias, ou seus filiados, bem como,
permitir que se faça propaganda com fins eleitorais,
utilizando-se das obras e realizações do conselho comunitário.
Art. 4º- Para melhor desempenho de suas funções, o conselho
comunitário poderá recorrer a :
a) — Instituições formadoras de recursos humanos para segurança
publica;
b) — Entidades representativas de profissionais ligados a segurança
pública;
c) — Pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorá-la em assuntos específicos;
d) Comissão internas, constituídas para promover estudos e emitir
pareceres sobre temas específicos.
$ Primeiro- A assessoria jurídica do Município prestará apoio para o
funcionamento do conselho comunitário de segurança pública.
Art. 5º- As sessões do conselho serão públicas e suas deliberações
" poderão ser consultadas por qualquer pessoa que se interessar.
$ Único- O conselho poderá em razão da matéria a ser discutida,
determinar que a sessão ocorra em segredo, suas deliberações tenham
acesso restringido, em conformidade com o estabelecimento em seu
regimento interno.
Art. 6- Além das atribuições a serem estabelecidas em regimento,
compete ao conselho comunitário de segurança pública:
a)- Despertar e fazer surgir na comunidade um senso comum de que
a segurança pública é dever do Estado, mas também direito e
responsabilidade de todos;
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b)- Sensibilizar os cidadãos para a necessidade de sua atuação
vigilante quanto aos anti-sociais e de uma ação impulsora no
acionamento da segurança pública;
c)- Despertar na população atitudes compartilhadas e interativas com
os agentes de segurança, estabelecendo em relacionamento intimo e
1 efetivo entre eles e a comunidade;
aê indicar óbices que interferem na sensação de segurança
** individual e coletiva, adotando mecanismos que visem a sua
neutralização;
e)- Incrementar canais de ligação com a população, de forma a captar
criticas e sugestões e outras manifestações comunitárias;
f)- Elaborar seminários, enfocando as ações de educação e prevenção
relativas à segurança pública;
g)- Possibilitar o incremento do controle externo de atividade das
políticas que atuam no município, com maior participação da
comunidade;
H)-Efetuar sugestões de emprego dos agentes de segurança
obedecidas as necessidades de comunidade e, o efetivo policial
disponível;
- Estabelecer prioridades de gastos e investimentos do Fundo
comunitário de segurança pública;
J)- Opinar, apresentando sugestões, sobre a política de segurança a
ser implantada pelo município, e pelo Estado em relação ao nosso
Município;
Art. 7º- Fica criado o Fundo Comunitário de Segurança pública-
FCSP, destinado a propiciar apoio e esporte financeiro à
implementação de programas de segurança pública municipal.
$- Único- são atribuições do Fundo:
I Administrar o Fundo Comunitário de Segurança Pública de
que trata a presente Lei, obedecidas as determinações do
Conselho Comunitário de Segurança Pública;
I- Submeter ao CCSP ( Conselho Comunitário de Segurança
Publica) as demonstrações mensais de receitas e despesas do
FCSP ( Fundo Comunitário de Segurança Pública);
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas
pelo conselho Comunitário de Segurança Pública.
PRA CEMA sam: 001/2004 RR
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Art. 8- O Fundo Comunitário de Segurança Pública terá seu
funcionamento gerido por Regimento Interno próprio, a cargo do
poder executivo no qual estabelecerá entre outros critérios de
funcionamento:
a)- Prioridade para aplicação dos recursos do Fundo;
b)- Diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
C)- Estratégias e controle dos recursos do Fundo;
d)- Critérios para a programação e execução dos recursos do Fundo;
e)- Critérios para acompanhamento, avaliação e fiscalização dos
recursos empregados;
f)- Novas formas de obtenção de recursos.
Art.9º- Constituirão receitas do Fundo Comunitário de Segurança
Pública.
a)- Repasse efetuados pelo poder executivo,a serem estabelecidos no
orçamento municipal;
b) Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
c)- Recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e
de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de
convênios;
d)- Recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
e)- Aporte de capital decorrente de realizações de operações de
créditos em instituições financeiras oficiais;
, £)- Rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no
mercado de capitais;
á outras receitas convenientes de fontes não explicitadas.
RA $ primeiro- As receitas descritas no “caput” do presente artigo serão
“* depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e
mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.
's segundo- Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades
próprias, os recursos do Fundo Comunitário de Segurança Pública
poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com as
disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Comunitário
de Segurança Púbica, cujos resultados a ele reverterão.
$ terceiro- todos recursos financeiros, bens imóveis e imóveis
adquiridos, ou recebidos em doação, ou que de qualquer outra forma
passarem a” integrar o patrimônio do Fundo, pertencerão ao
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patrimônio público municipal é somente serão repassado aos órgãos
de Segurança mediante comodato, ou outra forma prevista em Lei,
resguardada sempre a propriedade dos mesmos.
Art.10º- O Fundo Comunitário de Segurança Pública de que trata a
presente Lei terá vigências ilimitadas, enquanto existir o Conselho
Comunitário de Segurança Pública.
Art. 11º- Demais atos, normas e regulamentos, se necessários, serão
expedido pelo poder executivo municipal.
Art.12º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrario.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO
Prefeito Municipal
FERA FCERAA sam: o0r 2004 RR
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