| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | "CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CCSP DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 687 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 “CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CCSP DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS” Lei: HAMILTON SIMÕES DA SILVA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JOAQUIM MATIAS VALADÃO, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica criado o Conselho Comunitário de Segurança publica- CCSP de Campinápolis órgão de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento municipal em questões referentes a segurança publica. Art2º- O Conselho Comunitário de segurança publica será composto por representantes das entidades, órgãos e clubes de serviços, representativos dos diversos segmentos da comunidade Campinapolense, tendo inicialmente a seguinte composição: É Um representante do poder Executivo; [Um representante do poder Legislativo ( vereador); Il- Um representante do poder judiciário local (juiz de direito); IV- Um representante do Ministério Publico Local ( promotor de “ justiça); V- | Um representante da policia civil; VI- Um representante da policia militar; vIl- Um representante de cada clube de serviço local; VIII- Um representante da OAB-MT; IX- Um representante pessoas físicas; X- Um representante do conselho tutelar; XI- Um representante das entidades religiosas; XI Um representante da classe indígena ; XIN- Um representante dos comerciantes; XIV- Um representante do estudante; CAMPINÁPOLIS jjjD Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT E-mail: assessoriajo uol.com.br . Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ Primeiro- A cada titular do Conselho corresponderá 0l(um) suplente. $ Segundo- Cada órgão ou entidade indicará os nomes dos seus representantes e suplentes respectivos, com exceção dos seguintes representantes, que em função dos cargos que exercem são considerados membros natos do conselho: - O representante do poder executivo, bem como seu suplente serão indicados pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal; H- s representantes das policia Civil e Militar serão obrigatoriamente seus comandantes respectivos, obedecendo- se a ordem hierárquica de comando, para nomeação dos suplentes. $ Terceiro- Os representantes dos órgãos nomeados nos itens 1, Ne IV à VII, não poderão ocupar cargos de presidente e Vice-presidente do Conselho; $ Quarto- O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido; $ Quinto — Os membros natos do conselho permanecerão como representantes enquanto ocuparem os cargos respectivos; $ Sexto- Fica vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefício de natureza pecuniária aos membros do conselho; $ Sétima- Serão excluídos do conselho comunitário os órgãos ou entidade que, injustificadamente, seus representantes, titular ou suplentes, deixarem de comparecer à 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas sendo que o Regimento Interno poderá prever outras sanções, ou ainda, estabelecer outros parâmetros para à exclusão dos membros do Conselho; $ Oitavo- Caso sejam implantados no Município novos órgãos intimamente ligados a segurança publica, como corpo de bombeiros policia federal e defesa civil, entre outros, os mesmos deverão ser convidados a integrar o conselho, nomeando seus representantes. Art. 3º- O conselho terá seu funcionamento regido pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovados pelos conselheiros, obedecidas as normas a seguir estabelecidas e demais ditames da PRA CERA sas soou aos AR CAMPINÁPOLIS jijj Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT E-mail: assessoriajomuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis presente Lei, sendo dado conhecimento do mesmo ao público externo: I- O conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ii sempre na 1º (primeira) terça-feira do mês extraordinariamente sempre que necessário, ou algum fato relevante ocorrer, mediante a convocação do presidente, ou de 05 (cinco) de seus membros efetivos; O plenário será órgão de deliberação máxima: E vedado ao conselho apoiar publicamente quaisquer entidades políticas-patidárias, ou seus filiados, bem como, permitir que se faça propaganda com fins eleitorais, utilizando-se das obras e realizações do conselho comunitário. Art. 4º- Para melhor desempenho de suas funções, o conselho comunitário poderá recorrer a : a) — Instituições formadoras de recursos humanos para segurança publica; b) — Entidades representativas de profissionais ligados a segurança pública; c) — Pessoas ou instituições de notória especialização para assessorá-la em assuntos específicos; d) Comissão internas, constituídas para promover estudos e emitir pareceres sobre temas específicos. $ Primeiro- A assessoria jurídica do Município prestará apoio para o funcionamento do conselho comunitário de segurança pública. Art. 5º- As sessões do conselho serão públicas e suas deliberações " poderão ser consultadas por qualquer pessoa que se interessar. $ Único- O conselho poderá em razão da matéria a ser discutida, determinar que a sessão ocorra em segredo, suas deliberações tenham acesso restringido, em conformidade com o estabelecimento em seu regimento interno. Art. 6- Além das atribuições a serem estabelecidas em regimento, compete ao conselho comunitário de segurança pública: a)- Despertar e fazer surgir na comunidade um senso comum de que a segurança pública é dever do Estado, mas também direito e responsabilidade de todos; E-mail: assessoriajp(Quol.com.br CAMPINÁPOLIS jjiB Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis b)- Sensibilizar os cidadãos para a necessidade de sua atuação vigilante quanto aos anti-sociais e de uma ação impulsora no acionamento da segurança pública; c)- Despertar na população atitudes compartilhadas e interativas com os agentes de segurança, estabelecendo em relacionamento intimo e 1 efetivo entre eles e a comunidade; aê indicar óbices que interferem na sensação de segurança ** individual e coletiva, adotando mecanismos que visem a sua neutralização; e)- Incrementar canais de ligação com a população, de forma a captar criticas e sugestões e outras manifestações comunitárias; f)- Elaborar seminários, enfocando as ações de educação e prevenção relativas à segurança pública; g)- Possibilitar o incremento do controle externo de atividade das políticas que atuam no município, com maior participação da comunidade; H)-Efetuar sugestões de emprego dos agentes de segurança obedecidas as necessidades de comunidade e, o efetivo policial disponível; - Estabelecer prioridades de gastos e investimentos do Fundo comunitário de segurança pública; J)- Opinar, apresentando sugestões, sobre a política de segurança a ser implantada pelo município, e pelo Estado em relação ao nosso Município; Art. 7º- Fica criado o Fundo Comunitário de Segurança pública- FCSP, destinado a propiciar apoio e esporte financeiro à implementação de programas de segurança pública municipal. $- Único- são atribuições do Fundo: I Administrar o Fundo Comunitário de Segurança Pública de que trata a presente Lei, obedecidas as determinações do Conselho Comunitário de Segurança Pública; I- Submeter ao CCSP ( Conselho Comunitário de Segurança Publica) as demonstrações mensais de receitas e despesas do FCSP ( Fundo Comunitário de Segurança Pública); Ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo conselho Comunitário de Segurança Pública. PRA CEMA sam: 001/2004 RR E-mail: assessoriajbQuol.com.br CAMPI NÁPO LIS il Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT o / 2 id =. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 8- O Fundo Comunitário de Segurança Pública terá seu funcionamento gerido por Regimento Interno próprio, a cargo do poder executivo no qual estabelecerá entre outros critérios de funcionamento: a)- Prioridade para aplicação dos recursos do Fundo; b)- Diretrizes e normas para a gestão do Fundo; C)- Estratégias e controle dos recursos do Fundo; d)- Critérios para a programação e execução dos recursos do Fundo; e)- Critérios para acompanhamento, avaliação e fiscalização dos recursos empregados; f)- Novas formas de obtenção de recursos. Art.9º- Constituirão receitas do Fundo Comunitário de Segurança Pública. a)- Repasse efetuados pelo poder executivo,a serem estabelecidos no orçamento municipal; b) Doações, auxílios e contribuições de terceiros; c)- Recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios; d)- Recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; e)- Aporte de capital decorrente de realizações de operações de créditos em instituições financeiras oficiais; , £)- Rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais; á outras receitas convenientes de fontes não explicitadas. RA $ primeiro- As receitas descritas no “caput” do presente artigo serão “* depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito. 's segundo- Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo Comunitário de Segurança Pública poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com as disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Comunitário de Segurança Púbica, cujos resultados a ele reverterão. $ terceiro- todos recursos financeiros, bens imóveis e imóveis adquiridos, ou recebidos em doação, ou que de qualquer outra forma passarem a” integrar o patrimônio do Fundo, pertencerão ao E-mail: assessoriajpoDuol.com.br CAMPINÁPOLIS jj) Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT um . Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis patrimônio público municipal é somente serão repassado aos órgãos de Segurança mediante comodato, ou outra forma prevista em Lei, resguardada sempre a propriedade dos mesmos. Art.10º- O Fundo Comunitário de Segurança Pública de que trata a presente Lei terá vigências ilimitadas, enquanto existir o Conselho Comunitário de Segurança Pública. Art. 11º- Demais atos, normas e regulamentos, se necessários, serão expedido pelo poder executivo municipal. Art.12º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. JOAQUIM MATIAS VALADÃO Prefeito Municipal FERA FCERAA sam: o0r 2004 RR - - CAMPINÁPOLIS jj Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1375 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT E-mail: assessoriajp uol.com.br