| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2004 |
| Date | 2005-01-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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U Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LELNº 691 DE 27 DE JANEIRO DE 2005. “DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DO USO DO TERMINAL RODOVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” ALTINO VIEIRA DE RESENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela a Lei orgânica do Município, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Celebrar Concessão de Uso do Terminal Rodoviário Municipal pelo o prazo de 2 (dois) anos prorrogável por igual período se assim determinar o interesse publico. Art. 2º - As Regras para a Concessão serão definidas conforme estabelece o Art.111, Parágrafos 1,3 e 5 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, principalmente a Lei Municipal nº 511 de 29 de Janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis - MT, 27 de janeiro de 2005 ALTINO vibe REZENDE FILHO Prefeito Municipal Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Campinápolis - MT CEP 78.630.000 - CNPJ 00.965.152/0001-29