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norma nº 691/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 2004
Date 2005-01-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id526

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U Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LELNº 691 DE 27 DE JANEIRO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DO USO DO TERMINAL
RODOVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ALTINO VIEIRA DE RESENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela a Lei orgânica do
Município, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Celebrar
Concessão de Uso do Terminal Rodoviário Municipal pelo o prazo de 2 (dois)
anos prorrogável por igual período se assim determinar o interesse publico.
Art. 2º - As Regras para a Concessão serão definidas conforme
estabelece o Art.111, Parágrafos 1,3 e 5 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, principalmente a
Lei Municipal nº 511 de 29 de Janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 27 de janeiro de 2005
ALTINO vibe REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Campinápolis - MT CEP 78.630.000 - CNPJ 00.965.152/0001-29

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