| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2004 |
| Date | 2005-01-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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' Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 692 de 27 de Janeiro de 2005 “Dispõe Sobre a Contratação de Funcionários em Caráter Excepcional e dá outras Providências” ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar funcionários em caráter excepcional, junto a Secretaria municipal de Saúde e a Secretaria de Educação para os seguintes cargos: A) Saúde Nº de Vagas Cargos /Função - Salário Mensal 10 (dez) Auxiliar de Enfermagem , 273.00 05 (cinco) Agente de Limpeza o 260,00 02 (duas) | Vigilantes I 260,00 Art.2º - o pessoal contratado em razão do Art 1º, letra A desta lei serão lotados no Hospital Municipal, nos postos de saúde e Assistência Social. B) — Educação Nº de Vagas [Cargos/F unção l |Salário Mensal 06 (seis) Agente de Limpeza I 276,00 02 (dois) vigilantes | . 276,00 | & Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art 3º — O pessoal contratado em razão do Art. 1º letra B desta Lei, serão lotados na Secretaria Municipal de Educação. Art.4º — As despesas originárias destas contratações, correrão por conta da dotação orçamentária própria e específica, constada no orçamento vigente. Art.5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º - Revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis -MT, em 27 de Janeiro de 2005. ALTINO AMO reze FILHO Prefeito Municipal