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norma nº 692/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 2004
Date 2005-01-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id527

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' Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 692 de 27 de Janeiro de 2005
“Dispõe Sobre a Contratação de Funcionários em Caráter
Excepcional e dá outras Providências”
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei faz saber que a câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar
funcionários em caráter excepcional, junto a Secretaria municipal de Saúde e a
Secretaria de Educação para os seguintes cargos:
A) Saúde
Nº de Vagas Cargos /Função - Salário Mensal
10 (dez) Auxiliar de Enfermagem , 273.00
05 (cinco) Agente de Limpeza o 260,00
02 (duas) | Vigilantes I 260,00
Art.2º - o pessoal contratado em razão do Art 1º, letra A desta lei
serão lotados no Hospital Municipal, nos postos de saúde e Assistência Social.
B) — Educação
Nº de Vagas [Cargos/F unção l |Salário Mensal
06 (seis) Agente de Limpeza I 276,00
02 (dois) vigilantes | . 276,00 |
& Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art 3º — O pessoal contratado em razão do Art. 1º letra B desta Lei,
serão lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art.4º — As despesas originárias destas contratações, correrão por
conta da dotação orçamentária própria e específica, constada no orçamento
vigente.
Art.5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis -MT, em 27
de Janeiro de 2005.
ALTINO AMO reze FILHO
Prefeito Municipal

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