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norma nº 693/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2004
Date 2005-02-02
Ementa"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - PREVI-CAMP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 693 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos
da Prefeitura Municipal de Campinápolis referente às
contribuições Previdenciárias devidas ao fundo Muni-
cipal de Previdência Social dos Servidores — PREVI-
CAMP, e dá outras Providências.”
Altino Vieira de Rezende Filho, Prefeito Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
confere a lei, faz saber que a câmara Municipal aprovou € ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado por esta
lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições
previdenciárias da parte patronal não recolhidas ao Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores de Campinápolis — PREVI-CAMP no
período de janeiro/2004 a dezembro/2004 e parcelamentos de débitos
firmados em 17.01.2003 e 18.02.2004, conforme memorial descritivo
constante do anexo 1.
vo Art2º- Fica o Fundo Municipal de Previdência Social dos
Servidores de Campinápolis — PREVI- CAMP autorizado a receber este
parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art3º - O débito ora confessado deverá ser pago em 240 (
duzentos e quarenta) parcelas, vencidas no dia 10 (dez) de cada mês, mediante
débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Parágrafo Único- O valor de cada parcela será de no mínimo de
R$4.527.25 (quatro mil quinhentos e vinte € sete reais e vinte e cinco
centavos).
Esso
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maio PS
o Gatataatos
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Art. 4º - As contribuições previdenciárias de que trata O
parcelamento de débito regulado por esta Lei, em obediência ao principio do
equilíbrio financeiro e atuarial, deverão ser atualizadas com base no INPC e
juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, incidente sobre o valor da
parcela.
Art. 5º- Quaisquer outras operações ou negociações referentes a
estes débitos fora dos termos definidos nesta lei, será considerado nulo de
pleno direito.
Art. 6º- O pagamento a que se refere esta lei independe do
pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao
PREV-CAMP.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando- se as disposições em contrário.
as
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT, 02 de
fevereiro de 2005.
ALTINO vos REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
RA
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; Campinápolis á
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT ammmem o =

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