| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2004 |
| Date | 2005-02-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - PREVI-CAMP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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vaiy Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 693 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005 “Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Campinápolis referente às contribuições Previdenciárias devidas ao fundo Muni- cipal de Previdência Social dos Servidores — PREVI- CAMP, e dá outras Providências.” Altino Vieira de Rezende Filho, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a lei, faz saber que a câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhidas ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campinápolis — PREVI-CAMP no período de janeiro/2004 a dezembro/2004 e parcelamentos de débitos firmados em 17.01.2003 e 18.02.2004, conforme memorial descritivo constante do anexo 1. vo Art2º- Fica o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Campinápolis — PREVI- CAMP autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos. Art3º - O débito ora confessado deverá ser pago em 240 ( duzentos e quarenta) parcelas, vencidas no dia 10 (dez) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Parágrafo Único- O valor de cada parcela será de no mínimo de R$4.527.25 (quatro mil quinhentos e vinte € sete reais e vinte e cinco centavos). Esso E maio PS o Gatataatos Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Art. 4º - As contribuições previdenciárias de que trata O parcelamento de débito regulado por esta Lei, em obediência ao principio do equilíbrio financeiro e atuarial, deverão ser atualizadas com base no INPC e juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, incidente sobre o valor da parcela. Art. 5º- Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei, será considerado nulo de pleno direito. Art. 6º- O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREV-CAMP. Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. as Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT, 02 de fevereiro de 2005. ALTINO vos REZENDE FILHO Prefeito Municipal RA O câmpiã : ; Campinápolis á Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT ammmem o =