| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 694 DE 04 DE MARÇO DE 2005. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial e dá Outras Providencias.” ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: * Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e Cinco Mil Reais ), para atender as despesas de exercícios anteriores como pagamento de locação de sistemas e de pensionistas e aposentados referente aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro salário do exercício de 2004. Art. 2º - Para abertura do Crédito Especial acima citado será aberta a seguinte dotação orçamentária: 02 — Prefeitura Municipal de Campinápolis — 130 — Fundo de Previdência dos Servidores de Campinápolis — Previ-Camp. 09 — Previdência Social 272 — Previdência Regime Estatutário 9510 — Gestão do Sistema Previdenciário 2058 — Benefícios e Transformações de Previdência Social 3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.............. R$ 25.000,00 Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Especial acima solicitado serão usados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 — Prefeitura Municipal de Campinápolis ii ii Ds Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 130 — Fundo de Previdência dos Servidores de Campinápolis — Previ-Camp. 09 — Previdência Social 129 — Administração de Receitas 9510 — Gestão do Sistema Previdenciário 1043 — Aquisição de Títulos de Créditos 4.5.90.63.00.00 — Aquisição de Títulos de Crédito................. R$ 25.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. A Gabinete do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 04 de MARÇO de 2005. Altino vii rende Filho Prefeito Municipal Mensagem nº 008 de 15 de Fevereiro de 2005. Senhor Presidente, ao SEESSO e SA Y Egosprçiadas) z >> Cafpidnatisy Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT