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norma nº 694/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 694 / 2005
Date 2005-03-04
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id529

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 694 DE 04 DE MARÇO DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito Especial e dá Outras
Providencias.”
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINAÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
* Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e Cinco Mil Reais ), para atender
as despesas de exercícios anteriores como pagamento de locação de sistemas e
de pensionistas e aposentados referente aos meses de novembro, dezembro e
décimo terceiro salário do exercício de 2004.
Art. 2º - Para abertura do Crédito Especial acima citado será
aberta a seguinte dotação orçamentária:
02 — Prefeitura Municipal de Campinápolis
— 130 — Fundo de Previdência dos Servidores de Campinápolis — Previ-Camp.
09 — Previdência Social
272 — Previdência Regime Estatutário
9510 — Gestão do Sistema Previdenciário
2058 — Benefícios e Transformações de Previdência Social
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.............. R$ 25.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Especial acima solicitado
serão usados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte
dotação orçamentária:
02 — Prefeitura Municipal de Campinápolis
ii ii Ds
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
130 — Fundo de Previdência dos Servidores de Campinápolis — Previ-Camp.
09 — Previdência Social
129 — Administração de Receitas
9510 — Gestão do Sistema Previdenciário
1043 — Aquisição de Títulos de Créditos
4.5.90.63.00.00 — Aquisição de Títulos de Crédito................. R$ 25.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
A Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 04 de MARÇO de 2005.
Altino vii rende Filho
Prefeito Municipal
Mensagem nº 008 de 15 de Fevereiro de 2005.
Senhor Presidente,
ao SEESSO e
SA Y
Egosprçiadas) z
>> Cafpidnatisy
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT

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