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norma nº 695/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 695 / 2005
Date 2005-03-04
Ementa"DISPÕE SOBRA A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 695 DE 04 DE MARÇO DE 2005.
“ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR
O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE
O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
*ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de
imóveis com terceiros.
Art. 2º - As locações que trata a mesma , são para Os seguintes
órgãos.
A- Secretária Municipal de Saúde e Secretária Municipal de
Assistência Social.
B- Secretária Municipal de Esportes e Lazer.
C- Deposito para Merenda Escolar.
D- Departamento de Fisioterapias.
E- DEAD - Faculdade à Distância.
Art. 3º- As despesas originárias destes contratos estão
consignadas no orçamento vigente.
<
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 04 de Março de 2005.
ALTINO vefébhe REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
E E E a SS Campinápolis E
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT TA

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