| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRA A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 695 DE 04 DE MARÇO DE 2005. “ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PODER EXECUTIVO E TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. *ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal celebrar contrato de imóveis com terceiros. Art. 2º - As locações que trata a mesma , são para Os seguintes órgãos. A- Secretária Municipal de Saúde e Secretária Municipal de Assistência Social. B- Secretária Municipal de Esportes e Lazer. C- Deposito para Merenda Escolar. D- Departamento de Fisioterapias. E- DEAD - Faculdade à Distância. Art. 3º- As despesas originárias destes contratos estão consignadas no orçamento vigente. < Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 04 de Março de 2005. ALTINO vefébhe REZENDE FILHO Prefeito Municipal E E E a SS Campinápolis E Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT TA