norma nº 373/1998

(o pua São Paulo, sin - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 373 DE 29 DE JANEIRO DE 1.998,
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS DE UMA
CATEGORIA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO
PARA OUTRO, COM O ESTABELECIDO NESTA
LEIE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal Autorizado
a Abrir Crédito Adicional Suplementar, bem como remanejar recursos do
Orçamento Vigente de uma Categoria Econômica para outra e de um órgão
para outro, de conformidade com o disposto neste Lei.
Art. 2º - Ficam suplementadas as seguintes dotações do Orçamento
Programa do Exercício de 1.998, abaixo discriminadas:
1 09 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4120. 04.18.112.1.053 - Equipamentos e Material Permanente R$ 90.780,00
(Aquisição de Equipamentos para Gabinete)
Total R$ 90.780,00
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos abertos pelo Ártigo anterior,
serão anulados as seguintes dotações do Orçamento Vigente, de conformidade
com o disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64 de
17 de Março de 1.964:
08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.20. 00 - 08.42.187.2.047 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
ESTADO DE MATO CROSSO
Prefcitura Municipal de Campinápolis
08- SECRETARIA DE TRANSPORTE
08.03 - DIVISÃO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM
3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0- DESPESAS DE COSTEIO
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00.16.88.534.2.049 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 40.780,00
Total R$ 90.780,00
Art. 4º - O Remançjamento autorizado pela presente Lei, tem por
objetivo a complementação dos recursos orçamentários para aquisição de
equipamentos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CAMPINÁPOLIS-MT, 29 DE JANEIRO DE 1.998.
Dé EEE DA a o
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Lo Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT