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norma nº 697/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 2005
Date 2005-03-04
Ementa"AUTORIZA CELEBRAR COMODATO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DE UMA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE".
native_id535

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texto integral #

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o]
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 697 DE 04 DE MARÇO DE 2005.
“ Autoriza celebrar comodato com a Fundação
Nacional de Saúde de uma unidade móvel de
saúde”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPIÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado a Prefeitura Municipal
de Campinápolis a celebrar comodato com a Fundação Nacional de Saúde de
uma unidade móvel de saúde.
Art. 2º- O comodato será feito conforme Lei
Orgânica Art. 108 parágrafo 3º.
Art. 3º- O veículo em epígrafe será utilizado
como transporte de pacientes indígenas.
Art. 4º - O comodato terá seu vencimento em
“ 31 de dezembro de 2008.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 04 de Março de 2005.
Altino Vigirã De Rezende Filho
Prefeito Municipal
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Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT e

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