| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | "AUTORIZA CELEBRAR COMODATO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DE UMA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE". |
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o] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 697 DE 04 DE MARÇO DE 2005. “ Autoriza celebrar comodato com a Fundação Nacional de Saúde de uma unidade móvel de saúde”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPIÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Campinápolis a celebrar comodato com a Fundação Nacional de Saúde de uma unidade móvel de saúde. Art. 2º- O comodato será feito conforme Lei Orgânica Art. 108 parágrafo 3º. Art. 3º- O veículo em epígrafe será utilizado como transporte de pacientes indígenas. Art. 4º - O comodato terá seu vencimento em “ 31 de dezembro de 2008. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis, 04 de Março de 2005. Altino Vigirã De Rezende Filho Prefeito Municipal ee ema € ) = a SR RGE ia Campinápolis | ; 2005 - 2008 ) Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT e