norma nº 375/1998

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEI Nº 375 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1.998.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL EFETUAR A
CONTRATAÇÃO DE UM ENGENHEIRO CIVIL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO | ANTONIO DA | COSTA,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
a promover a Contratação do Sr. RICARDO TÚLIO DE ASSIS
BARROCO, para prestar Serviços neste município como Engenheiro Civil.
Art. 2º - A remuncração Mensal do referido
Engenheiro será de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), que é referente ao Piso
Nacional da Categoria que corresponde a 06 (seis) salário mínimos vigente à
época.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da
Presente Lei correrão exclusivamente da seguinte dotação Orçamentária,
consignadas no Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1.998.
05. SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANS
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3111 - 01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 1.998,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT