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norma nº 698/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 698 / 2005
Date 2005-03-04
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id537

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texto integral #

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 698 DE 04 DE MARÇO DE 2005.
“Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL a
fazer doação de Imóvel Urbano à FUNASA -—
Fundação Nacional de Saúde e dá outras
providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que a Lei
Orgânica lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o prefeito municipal autorizado a Transferir à titulo
de Doação 3 (três) imóveis urbanos à FUNASA - Fundação Nacional de Saúde a
saber:
A- Lote Nº 05 Quadra Nº 138 do loteamento denominado Serra
do Roncador com área de 440,10 m ( Quatrocentos e Quarenta metros e dez
centimetros quadrados), com frente para a Rua Goiás medindo 14,67, lado direito
com o lote Nº04, medindo 30,00 m, e fundo com o lote Nº 08 medindo 14,67m.
B - Lote Nº 06 da Quadra 138, do loteamento
denominado serra do Roncador, com área de 440,10m (Quatrocentos e quarenta
metros e dez centímetros quadrados), com a frente para rua Goiás medindo 14,67,
lado direito com o lote Nº 05, medindo 30,00 m e fundo com o lote Nº 08 medindo
14,67m .
À €- Lote Nº 07 da Quadra 138, do loteamento Serra do
Roncador com a área de 439,08miQuatrocentos e trinta e nove metros e oito
centímetros Quadrados) com a frente para Rua Goiás medindo 14,66m, lado direito
com a Rua Anastácio Feliciano Alves, medindo 30,00m, lado esquerdo com o lote Nº
06 medindo 30,00m e fundo com o lote Nº 08 medindo 14,66m.
Art. 2º- Os imóveis de que trata este artigo destina-se a
construção e instalação de uma unidade de Trabalho desejado CASAL, conforme of:
Nº 025/GAB/DSEI-XAV. Em Anexo.
Art. 3º- A doação será realizada com a formalização do Termo
de Doação e posterior expedição do Titulo de Propriedade.
» Art. 4º- O imóvel revertirá, de pleno direito ao patrimônio do
Município independentemente de qualquer indenização se não for utilizado de acordo
com a finalidade de que trata o art. 2º da presente Lei.
Parágrafo Único- os referidos imóveis estão conforme mapa e memorial descretivo do
referido loteamento, devidamente assinado pelo RT Ricardo Túlio de Assis Barroco,
Engenheiro Civil, Crea — Mat. Nº 6682/D.
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Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 04 de Março de 2005.
ALTINO vtd REZENDE FILHO
Prefeito Municipal
so
E Campinápolis Í »
“ADM: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT E =

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