| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 698 DE 04 DE MARÇO DE 2005. “Autoriza o PREFEITO MUNICIPAL a fazer doação de Imóvel Urbano à FUNASA -— Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que a Lei Orgânica lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o prefeito municipal autorizado a Transferir à titulo de Doação 3 (três) imóveis urbanos à FUNASA - Fundação Nacional de Saúde a saber: A- Lote Nº 05 Quadra Nº 138 do loteamento denominado Serra do Roncador com área de 440,10 m ( Quatrocentos e Quarenta metros e dez centimetros quadrados), com frente para a Rua Goiás medindo 14,67, lado direito com o lote Nº04, medindo 30,00 m, e fundo com o lote Nº 08 medindo 14,67m. B - Lote Nº 06 da Quadra 138, do loteamento denominado serra do Roncador, com área de 440,10m (Quatrocentos e quarenta metros e dez centímetros quadrados), com a frente para rua Goiás medindo 14,67, lado direito com o lote Nº 05, medindo 30,00 m e fundo com o lote Nº 08 medindo 14,67m . À €- Lote Nº 07 da Quadra 138, do loteamento Serra do Roncador com a área de 439,08miQuatrocentos e trinta e nove metros e oito centímetros Quadrados) com a frente para Rua Goiás medindo 14,66m, lado direito com a Rua Anastácio Feliciano Alves, medindo 30,00m, lado esquerdo com o lote Nº 06 medindo 30,00m e fundo com o lote Nº 08 medindo 14,66m. Art. 2º- Os imóveis de que trata este artigo destina-se a construção e instalação de uma unidade de Trabalho desejado CASAL, conforme of: Nº 025/GAB/DSEI-XAV. Em Anexo. Art. 3º- A doação será realizada com a formalização do Termo de Doação e posterior expedição do Titulo de Propriedade. » Art. 4º- O imóvel revertirá, de pleno direito ao patrimônio do Município independentemente de qualquer indenização se não for utilizado de acordo com a finalidade de que trata o art. 2º da presente Lei. Parágrafo Único- os referidos imóveis estão conforme mapa e memorial descretivo do referido loteamento, devidamente assinado pelo RT Ricardo Túlio de Assis Barroco, Engenheiro Civil, Crea — Mat. Nº 6682/D. WWW wW—WWwWw>W>— Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT vá Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis, 04 de Março de 2005. ALTINO vtd REZENDE FILHO Prefeito Municipal so E Campinápolis Í » “ADM: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT E =