norma nº 376/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
o Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº37% DE 05 DE FEVEREIRO DE 1.998.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA, PREFEITO
vu MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
Crédito adicional Especial, para atender despesas de reformas nas
dependências sanitárias e nas instalações hidráulicas da Escola Estadual de 1º
e Z Graus Couto Magalhães.
Art. 2º - Para abertura do Crédito Especial acima
citado será criado a seguinte Dotação Orçamentária.
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
se 4.1.1.0.04 - 08.42.188.1055 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00
(Ref. Sanitários e Instalações Hidaúlicas Couto Magalhães)
Art. 3º - Para dar cobertura do Crédito Aberto pelo Artigo
anterior, serão anuladas as seguintes Dotações do Orçamento vigente, de
conformidade com o disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º item IIL da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de Março de 1.964.
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.10.03 - 08.42.187.1-037 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00
(Constr. Ampl. Rest. Esc. Est. via Convênio). MH E
Rua São Paulo, sin - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
ESTADO DF MATO CROSSO
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CAMPINÁPOLIS-MT, 05 DE FEVEREIRO DE 1.998.
Rua São Paulo, sin - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT