norma nº 377/1998

vis
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEINo377 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.998.
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial e dá Outras Providências.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no valor de 804.000,00 ( Oitocentos e quatro Mil Reais ) que serão utilizados
para a regularização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
1 - Para abertura do Crédito acima citado, serão abertas as seguintes
dotações orçamentárias:
06 - Secretaria de Educação e Cultura
01 - Gabinete do Secretario
08.42.187.2037 - Manutenção e Encargos com o Desenv. do Ensino Fundamental
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais................. e cemeccrmetiioes nie R$ 5.000,00
3.1.2.0.00 - Material de Consumo.............i ms R$ 30.000,00
3.2.2.2.00 - Transferência ao Fundo Estadual do Ensino Fund. ........... R$ 600.000,00
3.2.5.3.00 - Salário Família............... ee eremeeeeeeeeeremes es R$ 2.000,00
06 - Secretaria de Educação e Cultura
01 - Gabinete do Secretario
08.42.187 -1048 - Aquisição de Equipamento Material Permanente p/ o Setor.
4.1.2.0.00 - Equipamento e Material Permanente.................. R$ 20.000,00
96 - Secretaria de Educação e Cultura
62 - Divisão de Educação
15.81.486 - 2053 - Manutenção e Encargos com a Merenda Escolar
2120/00: Material de: CONSUMO: snes sas nass assess nero R$ 146.000,00
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
veio
Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 /2000
066 - Secretaria de Educação e Cultura
02 - Divisao de Educação
08.42.023 - 2054 - Manutenção com os servicos de Publicidade da Divisão de Educação.
3.1.3.2.00 - Outros Servicos e Encargos ..............ccrreeereeeco R$ 5.000,00
06 - Secretaria de Educação e Cultura
02 - Divisao de Educação
08.41.190.2039 - Manutenção e Encargos com o Ensino Pré Escolar
3.1.1,3.00 - Obrigacoes Patronais ......... errei R$ 100000
325/30 = Salario FANS sas sie ia iso perni recta R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial acima solicitado serão
usados recursos de cancelamento parcial de igual valor das dotações abaixo:
05 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
03 - Divisão de Obras , Urbanismo é Meio Ambiente.
10.88.537.1.025 - Calc. e Pavim Asfáltica de Ruas e Avenidas.
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações.............. en eneiimne R$ 389.000,00
06 - Secretaria de Educação é Cultura
02 - Divisão de Educação
08.41.190.2039 - Manutencao & Encargos Com o Ensino Pró Escolar
3.1.2.0.00 - Material de Consumo............... sir iisrseemersememeeieerso R$ 80.600,00
(08.42.187.2040- Manutenção + encargos com o Ensimo Municipal
3.1.2.0.00 - Material de Consumo................. amis R$ 100.000,00
06 - Secretaria de Educação e Cultura
01 - Gabinete do Secretario
(08.42.187 -2037 - Manutenção « Encargos com o Gabinete do Secretario.
4.1.2.00 - Equipamento e Material Permanente ...............i R$ 19.000,00
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Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97/2000
06 - Secretaria de Educação = Cultura
02 - Divisao de Educação
08.42.187 - 1.032 - Const Ref e Ampl. de Escolas Estaduais ( Convênio ).
4.1.1.0.06 - Obras e Instalações... mereces R$ 77.000,00
08 - Secretaria de Transporte
61 - Gabinete do Secretario
08.42. 187 - 2047 - Manutenção e Encargos com o Gabinete.
3.1.2.00 - Material de Consumo......... ER SR PERES O 17 Dea R$ 89.000,00
88 - Secretaria de Transporte
03 - Divisão Municipal de Estradas de Rodagem
16.88.534.2049 -Manutenção & ariana coma Div. de Estradas de Rodagem
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos... e ceccmaceee R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei Entrará em vigor na data de suas publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT