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norma nº 1108/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1108 / 2015
Date 2015-01-14
Ementa"CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.108 DE 14 DE JANEIRO DE 2015
CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade
parlamentar a ser paga aos vereadores da Câmara Municipal de Campinápolis, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que para o Presidente da Câmara fica instituída
a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar na Presidência
da Câmara Municipal, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos
do artigo 37, 8 11 da Constituição Federal, destinadas ao ressarcimento das despesas
relacionadas ao desempenho da atividade parlamentar exclusivamente nos limites do
município de Campinápolis/MT.
Art. 2º - É dispensada a apresentação de prestação de contas, comprovantes de
despesas e relatórios técnicos.
Art. 3º - A verba indenizatória será paga entre o dia 20 até o dia 30 do mês ao qual se
refere e não fará parte do limite de gastos com pessoal, cujo pagamento será efetuado
através da dotação orçamentária 33.90.93 — Indenização e restituição.
Art. 4º - A verba deverá ser gasta com o efetivo exercício da atividade parlamentar,
sendo, dentre outras, as despesas relativas a:
| - locomoção do parlamentar dentro do território do Município, compreendendo
passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;
Il - combustíveis e lubrificantes;
Ill - contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias
(exceto jurídica), pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica;
IV - serviços postais, aéreos, assinaturas de jornais, revistas e publicações,
V- alimentação, exclusivamente em nome do Vereador;
VI - peças e acessórios para veículos a serviço do parlamentar tais como baterias,
pneus, câmaras-de-ar e válvulas, entre outras, exceto quando se tratar das revisões e
manutenções de rotina do carro oficial;
VII - cópias heliográficas de documentos de interesse do presneaa EVER
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Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 - Campinápolis - MT Verse A
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 CAMPINÁPOLIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
VIII - despesas com telefone móvel em nome do parlamentar;
81º - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
8 2º - Não deverá ser utilizada para pagamento de despesas de gabinete parlamentar,
a exemplo de material de escritório e assessoria jurídica.
83º - Poderá ser utilizada para abastecimento ou manutenção de veículo próprio do
Vereador desde que se trate de despesa de interesse da administração pública custeada
diretamente pelo agente no exercício de suas atribuições.
84º - Não poderá ser destinada ao pagamento de despesa já indenizada sob outra
forma, sob pena de configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa, bem
como a Câmara Municipal não poderá custear despesas que se enquadram nos incisos
do art. 4º desta lei.
85º - Em caso de multas de trânsito no exercício da atividade parlamentar ou na posse
do veículo oficial, cujo controle deverá ser feito por servidor designado para tal, estas
deverão ser suportadas pelo Vereador que der causa, não podendo ser utilizada a
presente verba indenizatória.
86º - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata
serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do
contratante com referência comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao
Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 5º - A verba de que trata esta lei somente é devida ao Vereador que estiver em
efetivo exercício do cargo.
81º - O Vereador que estiver licenciado, afastado ou que estiver sendo substituído por
suplentes, não fará jus ao recebimento desta verba indenizatória.
82º - Suplentes em exercício do cargo de Vereador tem direito ao recebimento de verba
indenizatória.
83º - Será pago proporcionalmente aos dias de exercício parlamentar a verba
indenizatória devida aos Vereadores que se licenciarem, se afastarem ou que venham
a assumir a função legislativa, em período que não compreenda 30 dias.
Art. 6º - A verba indenizatória será devida durante os períodos de recesso legislativo,
uma vez que a representatividade não cessa e as atividades parlamentares poderão
continuar sendo desenvolvidas nessa época.
Art. 7º - A indenização desta lei não se incorpora ou integra à remuneração, aos
subsídios ou proventos para qualquer fim. N
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“Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (86) 3437-1992 — Campinápolis — MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965. 152/0001-29
ses. Estado de Mato Grosso
7a Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 2015.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis — MT, 14 de janeiro de 2015.
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JEOVA FARIA?
Prefeito Municipal
Publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios em 14/01/2015
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União - Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT
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