br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 699/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 2005
Date 2005-04-08
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id541

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 699 DE 08 DE ABRIL DE 2005
“Altera a Lei Municipal n.º 653, de
18 de fevereiro de 2004 e, dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 653, de 18 de fevereiro de 2004, passa
co a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12-4. No cálculo dos proventos de aposentadoria
previsto no art.12 desta Lei, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior âquela competência.
$ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês
a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários-de-contribuição considerados
no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência
social.
82º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o
regime próprio durante o período referido no caput,
considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a
remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
83º Os valores das remunerações a serem utilizadas no
cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos
regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
8 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas
no cálculo da aposentadoria não poderão ser:
I- inferiores ao valor do salário mínimo;
SS CSA
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
AR Estado de Mato Grosso
& Prefeitura Municipal de Campinápolis
H- superiores aos valores dos limites máximos de
remuneração no serviço público do respectivo ente; ou
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição,
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao
regime geral de previdência social.
85º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão.
o Art. 43. A receita do PREVICAMP será constituída, de modo
a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte
forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos,
definida pelo 8 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze
por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
IH - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos
* pensionistas a razão de 11% (onze por cento), calculada
sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e
que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção
até 31.12.2008, que superarem o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201 da Constituição Federal;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e
dos pensionistas a razão de 11% (onze por cento), calculada
sobre os proventos e as pensões concedidas após a
publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que
superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da
Constituição Federal;
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial
igual a 13,41% (treze inteiros e quarenta e um décimos por
cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos
segurados ativos;
V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais
sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o
Município, calculada sobre a remuneração de contribuição
dos segurados obrigatórios; AS
ADM: 2005 - 2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
VI - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem
da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua
própria contribuição, acrescida da contribuição
correspondente à do Município;
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira,
em razão do 8 9º do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 44. Considera-se remuneração de contribuição, para os
efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado
a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado
em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo,
vantagem individual por produtividade, décimo terceiro
vencimento, proventos de aposentadoria e pensão;
' S 1º Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
função de confiança ou de cargo em comissão, quando tais
parcelas integrarem a remuneração de contribuição do
servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da
Constituição, respeitado, em qualquer hipótese, o limite
previsto no $ 2º do citado artigo;
8 2º Excluise de descontos referidos neste artigo,
gratificação de férias, horas extras e vantagens temporárias.
8 3º O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma,
a qualquer desconto pelo PREVECAMP.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2005, que faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT,08 de Abril de 2005.
ALTINO VI E REZENDE FILHO
efeito Municipal
Protoitura de
Campinápolis
ADM. -2008
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT

open original →