| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 699 DE 08 DE ABRIL DE 2005 “Altera a Lei Municipal n.º 653, de 18 de fevereiro de 2004 e, dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal n.º 653, de 18 de fevereiro de 2004, passa co a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12-4. No cálculo dos proventos de aposentadoria previsto no art.12 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência. $ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social. 82º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período. 83º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado. 8 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser: I- inferiores ao valor do salário mínimo; SS CSA Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT AR Estado de Mato Grosso & Prefeitura Municipal de Campinápolis H- superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social. 85º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. o Art. 43. A receita do PREVICAMP será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma: I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo 8 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição; IH - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos * pensionistas a razão de 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2008, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 11% (onze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões concedidas após a publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,41% (treze inteiros e quarenta e um décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos; V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios; AS ADM: 2005 - 2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VI - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município; VII - pela renda resultante da aplicação das reservas; VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais; IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei; X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do 8 9º do art. 201 da Constituição Federal. Art. 44. Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual por produtividade, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão; ' S 1º Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no $ 2º do citado artigo; 8 2º Excluise de descontos referidos neste artigo, gratificação de férias, horas extras e vantagens temporárias. 8 3º O Salário-Família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo PREVECAMP. Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2005, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis - MT,08 de Abril de 2005. ALTINO VI E REZENDE FILHO efeito Municipal Protoitura de Campinápolis ADM. -2008 Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT