norma nº 379/1998

Estado de Mato Grosso ,
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 /2000
LEINº 379 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.998.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEIJA -
MENTO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE
DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OU-
TRA, DE UMA SECRETARIA PARA OUTRA, DE
UMA DIVISÃO PARA OUTRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar Transposição, Remanejamento, Transferência de Recursos de uma
categoria econômica para outra , de uma Secretaria para outra, de uma
Divisão para outra, até o limite de R$ 200.000,00 ( Duzentos Mil Reais ).
no que couber de acordo com o item VI do artigo nº 167 da Constituição
Federal.
Art. 2º - A autorização de que trata o artigo 1º desta Lei,
será relativo ao Exercicio de 1.998.
Art. 3º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabimete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 27 de Feyereiro de 1.998.
tonto da Costa 5
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT