norma nº 380/1998

ato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000
LEI Nº380 DE 09 DE MARÇO DE 1.998.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipl aprovou c ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Dispões sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para sua adequada
aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Municipio de Campinápolis-MT, será feito através de:
I- Políticas Sociais básicas de Educação, Esporte, Cultura,
Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento
com dignidade e respeito a liberdade e á convivência familiar e comunitário
nos termos da Lei Federal nº 8069/90;
KI - Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos desta Lei;
IV - O Município destinará recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivos e de lazer, voltadas para a infância € a
juventude.
V - É vedada a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das Políticas Sociais básicas no
Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 3º - São os órgãos e instrumento da Política de Direitos
da Criança e do Adolescente: ip.
Rua São Paulo, sin - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
vis
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I - Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Ti - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
HH - Conselho Tutelar;
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Art. 4º - As entidades governamentais e não
governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando
os regimes de atendimento, na forma definida neste Artigo, junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro
das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho
Tutelar e à autoridade Judiciária.
Art. 8º - Os programas a que se refere o Artigo anterior
serão classificados como de proteção e: sócio - educativos e destinar-se-ão à:
b) - Apoio sócio - aplicativo em meio aberto;
c) - Colocação familiar,
d) - Abrigo;
e) - Liberdade assistida;
f) - Semi - liberdade;
£) - Internação;
Art. 6º - Os serviços especiais referidos no inciso II do
Art. 2º visam à:
vis
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a) - Proteção e atendimento médico e psicológico às vitimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) - Identificação e localização de pais, criança e adolescente
desaparecidos no município;
c) - Proteção jurídica - social;
TITULO W
DO FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE.
Art. 7º - Fica instituido o fórum composto de entidades não
governamentais que mantenham programas de atendimento a criança e ao
adolescente e de entidades que tenham por objetivo a defesa e proteção dos
Direitos da Criança e do Adolescente, especificamente, ou do cidadão de modo
geral.
Art, 8º - O fórum é o órgão consultivo do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por função sugerir as
políticas a serem adotadas por este Conselho, assim como auxiliar na
implementação das mesmas.
Art. 9º . Todas as entidades com atuação no Município de
Campinápolis, que estejam consoantes com Art. 7º, para participarem do
Fórum Municipal credenciar-se-ão perante o Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente.
1º - São requesitos para as entidades credenciarem-se;
a) - Estarem legalmente constituídas;
b) - Não possuírem fins lucrativos;
c) - Comprovarem o trabalho direto ou indireto com criança e
adolescentes;
Rua São Paulo, sin - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT
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d) - Ser reconhecida a idoneidade das pessoas que compõe os
seus quadros;
e) - Tratando -se de entidades com trabalho direto, atenderem aos
requisitos específicos de cada programa que desenvolvem.
2º - Para os efeitos desta Lei considerar-se à trabalho com criança
e adolescente, desenvolvimentos de serviços de programa específicos e
trabalho de promoção e defesa da criança e do adolescente, a colaboração ou
assessoria a entidades que exerçam estas atividades diretamente ou por outro
lado entidades que tenham em suas finalidades a defesa do cidadão.
- Compete ao Conselho Municipal quando do requerimento de
inscrição da entidade verificar os requisitos do art. 7º e art. 9º e 1º bem como
homologar as mesmas.
4º - Caso alguma entidade não tenha sua inscrição homologada
pelo Conselho Municipal provisório dos direitos da criança e do adolescente, a
mesma poderá solicitar reexame ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente quando da sua constituição. |
Art. 10 - Compete ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente delegar as entidades da sociedade civil que participarão do
Conselho Muncipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e elaborar seu
regimento interno.
TITULO | HI - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art, 11º - Fica criado o Conselho Municipal dos direitos da
criança e do Adolecente, órgão normativo e deliberativo e controlador da
política de atendimento vinculado administrativamento a secretaria do governo
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Dirietos da Criança e
do Adolescente será composto de 50% de órgão do poder público, 50% de
nb
adolescente e indireto.
Rua São Paulo, s/n - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001: 59 - E EE MT ——
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Art. 13 - Os representantes do Poder Executivo serão
indicados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas de sua confiança e com
poder de decisão no âmbito de sua competência.
Art. 14 - As entidades não governamentais serão eleitas
pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos
Art. 15 - A ausência imustificada por (três) reumiões
consecutivas, ou 6 (seis) intercaladas, no decurso do mandato, aplicará a
exclusão automática da entidade eleita para o Conselho Municipal, devendo o
Fórum eleger a nova entidade de que a substituirá.
Art. 16 - Sendo o representante do órgão público o faltante,
o Prefeito Municipal deverá ser imediatamente cientificado.
Art. 17 - As entidades participantes do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente terão mandato de 2 (dois) anos.
Art. 18 - A Função desse membro do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público
relevante e não será remunerado, assegurará à prisão especial em caso de crime
comum, até julgamento definitivo.
Art. 19 - A Prefeitura Municipal dará suporte
administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e |
do Adolescente, utilizando-se para tanto, de servidores, espaços físicos e
recursos destinados para tal fim.
TÍTULO IV - CONSELHO TUTELAR
Art. 20 - Ficam instituídos os Conselhos tutelares, órgãos |
permanentes e autônomos, não juridicionais, encarregados de zelar pelo |
cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, na proporção de |
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Art. 21 - Os Conselhos tutelares serão eleitos por voto
direto, secreto univarsal e facultativo dos cidadãos do Municipio, c em eleição
presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
devendo ser fiscalizado pelo Ministério Público.
I- O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
dará posse aos conselheiros Tutelar em solenidade.
Parágrafo Único - Podem votar os maiores de dezesseis
anos como eleitores no Município.
Art. 22 - A eleição será organizada mediante resolução do
CMDCA.
Art. 23 - Os Conselhos tutelares serão compostos de 5
(cinco) membros com mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição, ou
recondução estabelecida pelo CMDCA.
I- haverá 03 (três) suplentes.
Art. 24 - São requisitos para candidatar-se e exercer
funções de membro do Conselho Tutelar:
I- reconhecida Idoneidade moral,
II - idade superior a 21 anos;
HI - residir no município;
IV - ter 2º grau completo;
V- reconhecido trabalho com crianças e adolescente ou em defesa
do cidadão.
Parágrafo Único - É vedado aos Conselheiros:
a) receber, a qualquer título, honorário;
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b) divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que
possa identificar a criança c o adolescente ou sua família, salvo autorização
judicial, nos termos da Lei Federal nº 8069/90.
Art. 25 - O exercício efetivo da função de membro do
Conselho Tutelar constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de
idoneidade moral e assegurará presão especial em caso de crime comum, até
Julgamento defmitivo.
Art. 26 - O exercício da função de Conselheiro deverá ser
de dedicação exclusiva.
Parágrafo Único - Se o conselheiro quiser candidatar-se a
cargo eletivo deverá licenciar-se de sua função 120 (cento e vente ) dias antes
do pleito.
Art, 27 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os
Conselheiros não serão incluídos nos quadros da administração municipal, mas
terão direito à remuneração fixada.
Parágrafo Único - A remuneração do Conselheiro
corresponderá ao Nível Médio do quadro do Funcionalismo da Prefeitura.
Art. 28 - Compete ao Conselheiro tutelar cumprir o
disposto na Lei Federal 8.069/90, devendo o mesmo funcionar diariamente,
inclusive em domingos e feriados, 24 horas ao dia.
Parágrafo Único - Para o funcionamento 24 horas ao dia,
os conselheiros poderão estabelecer regime de plantão.
Art. 29 - O Conselheiro eleito, sendo funcionário público
municipal, poderá optar pelos vencimentos percebidos no exercício de sua
função do Município, em detrimentos dos vencimentos auferidos à função de
Conselheiro.
Art. 30 - Perderá o mandato o Conselheiro que for
condenado por sentença irrecorrível pela prática dos crimes e infrações
administrativos previstos na Lei Federal 8069/90.
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Art. 31 - São impedidos de servir no mesmo Conselho,
marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhado e cunhada, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade juriciária e ao
representante do Ministério Público, com atuação na justiça da infância e da
Juventude, em exercícios na Comarca, regional ou distrital local.
TÍTULO YV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Art. 32 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o fundo do Direito da Criança e Adolescente será
composta por 4 (quatro) membros titular sendo 2 (dois) governamental e 2
(dois) não governamental.
a) dentre cles elegerão um membro para ser o tesoureiro do
fundo.
b) assinará em conjunto ao setor financeiro a conta corrente
bancária e balanço do Conselho.
c) a comissão do fundo analizarão todos os projetos e programas
que necessitarem de repasse do fundo, e dará um parecer ao colegiado que
deverá ser aprovado em plenário para deliberação do mesmo.
d) a comissão do fundo ficará de elaborar e fazer campanha para
arrecadação e divulgação do fundo.
Art. 33 - Compete ao Fundo Municipal:
I.. registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a
cle transferidos em benefícios das crianças e Adolescentes pelo Município,
Estado e pela União.
H - registrar os recursos captados pelo Município através de
convênios, por doações ao fundo, multas previstas na Lei nº 8.069/90 e outras
que vierem a serem instituídas. [4
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HI - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas
a efeito no Município, termos das resoluções do Conselho do Direitos da
Criança e do Adolescente.
IV - administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, segundo resoluções do
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
V - Trimestralmente, apresentar em reunião ordinária do
Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, o registro dos recursos
captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem
como de sua destinação.
VI - Apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas ao
Estado c Município, conforme a origem das dotações orçamentária.
VII - Anuslmente apresentar á população de prestação de contas,
de atividades.
Art. 39 - A contar da data de sua instalação definitiva, o Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente deverá elaborar seu regimento interno
no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Art. 40 - Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CAMPENAPORINAE, e DE MARÇO DE 1.998.
E SEER — mm
"SEBASTIÃO ateh DA COSTA
Prefeito Municipal
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