norma nº 381/1998

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTÃO 97 / 2000 CT)
LEI Nº381 DE 09 DE MARÇO DE 1.998.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a contratação de funcionários por prazo determinado, em caráter
excepcional para realizar serviços diversos de acordo com as categorias
ocupacionais e mimero de vagas seguintes:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ORD. CARGO/FUNÇÃO Nº VAGAS SALÁRIO
01 Médico 02 1.362,00
02 Atendente Enfermagem 03 273,00
03 Técnico em Raio X 01 446,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ORD. CARGO/FUN: ÇÃO Nº VAGAS SALÁRIO
01 Professores 20 Conforme Lei
Magistério
Art. 2º - A contratação de que trata o “caput” do artigo 1º
desta Lei, será realizada na forma prevista no artigo 443, Inciso I da
Consolidação das Leis do Trabalho e dependerá da existência de recursos
orçamentários.
Rua São Paulo, sin - Fone (065) 437-1102 - CEP 78630-000 - CGC 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - MT ue SaA
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Estado de Mato Grosso ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
GESTÃO 97 /2000
Art. 3º - Serão adotados aos salários do pessoal a ser
contratado de que trata a presente Lei, os mesmos índices e datas de reajustes
aplicados aos salários dos Servidores municipais através de Lei específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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