| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PATROLAR A MT 251 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 701 DE 15 DE ABRIL DE 2005. “ Dispõe sobre Autorização para patrolar a MT 251 e dá outras Providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO faz saber que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a patrolar a MT 251. Art2º- O Trecho a ser patrolado e o correspondente entre Campinápolis à Nova Xavantina. Art.3º- As despesas originárias serão por conta de dotação consignada no orçamento vigente. Art 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário. Gabinete Do Prefeito Municipal Campinápolis-MT, 15 de Abril de 2005 ALTINO VI REZENDE FILHO Prefeito Municipal. a Re TT cssesaaça ÃO Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - amd 20 0 Z Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT Pee á