| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 702 DE 15 DE ABRIL DE 2.005 “Dispõe sobre a criação de novo cargo na Secretaria de Assistência Social e dá outras providências”. ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART.1º - Para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência social, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o cargo de ASSISTENTE SOCIAL na mesma Secretária e contratar em regime de excepcionalidade por tempo determinado pessoa com qualificação para o cargo. Quantidade | Cargo Local | Salário 01 Assistente Social Secret. Assist. Social [1.600,00 ART. 2º - O prazo da contratação encerra-se em 31 de Dezembro de 2.005. ART. 3º - A despesa será por conta de dotação orçamentária já consignada no orçamento vigente. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEEITO MUNICIPAL Campinápolis-MT, 15 de Abril de 2005 ALTINO vféõe REZENDE FILHO PREFEITO MUNICIPAL Ee ne E Campinápolis ADM.: 2005 - 2008 / o = - pu 200 Ê ef Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mms