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norma nº 702/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 702 / 2005
Date 2005-04-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVO CARGO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id548

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 702 DE 15 DE ABRIL DE 2.005
“Dispõe sobre a criação de novo cargo na Secretaria de
Assistência Social e dá outras providências”.
ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT., ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
ART.1º - Para atender a demanda da Secretaria Municipal
de Assistência social, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o cargo de
ASSISTENTE SOCIAL na mesma Secretária e contratar em regime de
excepcionalidade por tempo determinado pessoa com qualificação para o
cargo.
Quantidade | Cargo Local | Salário
01 Assistente Social Secret. Assist. Social [1.600,00
ART. 2º - O prazo da contratação encerra-se em 31 de
Dezembro de 2.005.
ART. 3º - A despesa será por conta de dotação
orçamentária já consignada no orçamento vigente.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEEITO MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 15 de Abril de 2005
ALTINO vféõe REZENDE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Ee
ne E
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008 / o
= - pu 200 Ê ef
Rua Alves Ferreira, 1036 - Centro - Tel.: (66) 437-1562 - Cep 78630-000 - Campinápolis - MT mms

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